Respondendo

Pergunta feita no blog de "fgomes", e que será aqui respondida:
"Gostaria de perguntar ao Dr. Henrique Baltazar: "O senhor acha que só as medidas repressivas ao tráfico de drogas em nossa cidade, resolve o problema do consumo? Ou é mais uma situação problema que a família se omite em se responsabilizar pela educação de seus filhos? Ou ainda não existir na grade curricular das escolas uma disciplina que conscientize o adolescente e o jovem do que são as drogas, como agem no organismo, suas consequências sócio-biológicas e familiar e a dificuldade que o ser humano tem de se libertar da dependência delas? Então quais as medidas cabíveis para se cortar o mau pela raiz, para que não haja mais a dependência química em nossa sociedade?"
A resposta é do juiz Henrique Baltazar:
Penso que o combate às drogas deve se dar em várias frentes, aí incluindo a educação. Entretanto, não acredito que alguém não saiba as conseqüências nefastas do uso delas. Tal alguns não pensem que sejam tão ruins, e isso possa ser esclarecido. Só não acredito que passeatas resolvam o problema.
De seu lado, não acho que uma disciplina curricular nas escolas ajude. Vai apenas criar antipatia nos alunos, e talvez incentivar o consumo de drogas. Aliás, quem pode afirmar que um usuário ou traficante não seja o professor? Basta passar no concurso público. E eu já vi, em um blog da região, um traficante participando de uma passeata contra as drogas. No mínimo estava rindo dos outros que ali estavam com ele, gritando "palavras de ordem" contra as drogas.
Enfim, parece-me que a diminuição da oferta das drogas, com o combate ao tráfico, é a medida mais importante. As outras podem ajudar, e talvez, em certos casos, ajudem muito.
Por exemplo: a Fundação Belo Amor, com seu trabalho de combater o vício. Claro que ajuda, diminuindo o número de consumidores e criando lutadores contra o maior inimigo da sociedade atual (sabemos que um ex-usuário consciente é o melhor agente de combate às drogas).
Só não podemos ser hipócritas e acreditar que os traficantes são "vítimas". Eles causam vítimas, esta é a verdade.

Fórum de Jardim do Seridó

O Desembargador Osvaldo Cruz, Presidente do TJ-RN, continua com sua meta de melhorar as instalações físicas do Poder Judiciário do Estado. O Diário da Justiça de hoje publicou que a construtora MD CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ganhou a licitação para realização de reforma e ampliação do Fórum da Comarca de Jardim do Seridó/RN.

Dívida do PT

O publicitário petista Fausto Ferraz ganhou na Justiça o direito de receber do Partido dos Trabalhadores (PT) R$ 544 mil por serviços prestados e não pagos durante a campanha eleitoral de 2002. A direção do PT pode recorrer. De acordo com reportagem da Folha, o publicitário cuidou da campanha petista em Mato Grosso, após indicação do então vice-presidente do PT mineiro, Romênio Pereira, hoje secretário nacional de Organização do PT.

Pensão alimentícia

A obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia pode ser fortalecida se for aprovado o Projeto de Lei 1.915, de 2007. A proposta, que prevê que a condição de devedor de pensão seja anotada na CTPS, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda depende da análise de três comissões antes de seguir ao Senado Federal. O projeto, de autoria do deputado Eliene Lima (PP-MT), pretende alterar o artigo 29 da CLT, pelo qual é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho.
A intenção do deputado é evitar que, ao mudar de emprego, o trabalhador se exima de sua responsabilidade, prevista no artigo 1703 do Código Civil, que determina que os cônjuges separados judicialmente contribuam para a manutenção de seus filhos na proporção de seus recursos. A reportagem é do Valor Econômico.

Concurso para magistratura

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abre concurso para ingresso na Magistratura de Carreira daquele Estado. As inscrições já estão abertas desde o último dia 17 e se prolongam até 15 de janeiro e devem ser efetuadas mediante o encaminhamento, pelo candidato, dos documentos relacionados no edital do Concurso, via SEDEX, à Comissão de Concurso ou na própria Secretaria da Comissão, com a entrega da documentação pelo candidato.
O endereço para a realização das inscrições é Av. Erasmo Braga, 115, 9º andar, sala 903, lâmina I, Castelo – Cep: 20026-90017, Rio de janeiro. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (21) 3133-2472, 3133-3351, 2240-2167 (fax) e pelo site http://www.tj.rj.gov.br que disponibiliza, além do edital, os formulários de inscrição e o Regulamento do Concurso.

Produtividade

O Tribunal de Justiça publicou a produtividade dos juízes durante o mês de novembro. Na região do Seridó foi a seguinte:
Caicó:
Drª. Rossana Mª A. de Paiva (1ª Vara Cível): 69
Dr. Luiz Antônio T Nascimento (2ª V Cível): 43
Drª. Berenice Capuxu de A. Roque (2ª V Cível): 24
Dr. Henrique Baltazar V Santos (V Criminal): 89
Currais Novos:
Dr. Valdir Flávio Lobo Maia (Vara Criminal): 06
Dr. Valdir Flávio Lobo Maia (em substituição na Vara Cível): 29
Acari: Drª. Tatiana Socoloski: 48
Jardim do Serido: Drª. Mª Nivalda Neco T Lopes: 29
Jucurutu: Dr. Paulo Luciano Maia Marques: 17
Parelhas: Drª. Maria Nivalda Neco T Lopes: 27
Parelhas: Drª. Josane Peixoto Noronha: 31
Santana do Matos: Drª. Alba Paulo de Azevedo: 06
Cruzeta: Dr. Peterson Fernandes Braga: 17
Florânia: Dr. Felipe Luiz Machado Barros : 27
Jardim de Piranhas: Dr. José Vieira de Figueiredo Júnior: 15
São João do Sabugi: Drª. Janaína Lobo da S Maia: 34
São Rafael: Drª. Adriana Santiago Bezerra: 07
Serra Negra do Norte: Dr. Diego de Almeida Cabral: 21

Gastos em propaganda

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que a Presidência gastou mais com publicidade em anos eleitorais do que em anos sem disputa nas urnas. Levantamento feito pelo jornal revelou que os anos de 2004 e 2006 foram os que a administração petista mais desembolsou. Em 2005 e 2007, as despesas caíram. Em valores absolutos, o ano de 2006, em que o presidente Lula foi reeleito, foi o recordista em gastos, com R$ 156,1 milhões. Em seguida aparece 2004, ano de eleições municipais, com R$ 137 milhões. Em 2005, o valor foi de R$ 102,7 milhões. De janeiro a setembro deste ano, a Presidência gastou R$ 43,6 milhões com propaganda.

Servidores transferidos

O Tribunal de Justiça deferiu pedidos de diversos funcionários, fazendo remoção deles entre Comarcas da região, sendo:
GICELE CRISTINA FARIAS DE MOURA MACÊDO, de Acari para Santa Cruz
KATIÚCIA SHYRLEY BEZERRA PEREIRA, de Santa Cruz para Acari,
ALCIMAR DA SILVA ARAÚJO, de Jucurutu para Jardim de Piranhas,
RAIMUNDO JOSÉ DE SALES JÚNIOR, de Jardim de Piranhas para Jucurutu,
VIOLETA PAULA CIRNE DE GOIS, de Jucurutu para Jardim do Seridó
ANDREZA RANIELLE BATISTA DE MEDEIROS, de Jardim do Seridó para Jucurutu
RIVAN DANTAS MARINHO PEREIRA, de São João do Sabugi para Caicó.

Quem faz a imagem do governo?

O jornal Folha de SP informa o governo anuncia os vencedores da licitação de publicidade do Palácio do Planalto, com valor anual de R$ 150 milhões. A licitação da Petrobras, que gasta R$ 250 milhões por ano em publicidade, sai nas próximas semanas. Os dois contratos estão sendo prorrogados desde 2003, quando foram parcialmente entregues a agências que trabalhavam com o PT, como a do marqueteiro Duda Mendonça.
Cálculos da Folha apontam que publicitários que trabalharam em campanhas de Lula ou com administrações do PT abocanharam pelo menos R$ 983 milhões em verbas publicitárias da Esplanada dos Ministérios e da Petrobras desde a posse em 2003. A confusão entre o marqueteiro de campanha e o publicitário de governo é uma (péssima) tradição brasileira. Pelo menos dessa vez, o marqueteiro da campanha de Lula de 2006, João Santana, não participa das licitações.
Copiado de http://www.ofiltro.com.br/

Livramento condicional

Com o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados em sua forma simples ou com violência presumida, são hediondos, o TJRN manteve decisão do juiz da Vara Criminal de Caicó que negou o livramento condicional a Josenildo Carlos da Silva em razão dele ainda não ter cumprido dois terços da pena que lhe foi imposta.

Progressão de regime

Considerando que deve ser prestigiada a decisão do Juiz, eis que o mesmo possui mais elementos para aferir se o paciente atende ou não os requisitos subjetivos para a progressão de regime, o TJRN confirmou sentença da Vara Criminal de Caicó que indeferiu a progressão do regime prisional do apenado Raul da Silva Oliveira, sob o entendimento de que o exame criminológico demonstrara que ele possui traços de dissimulação e periculosidade.

Querem controlar a TV paga

Após forçar os canais de televisão a classificar suas programações e criar a tevê pública, o governo agora quer controlar até mesmo o conteúdo dos canais fechados: está na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara o projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que impõe um mínimo de 40% de conteúdo nacional no total da programação da TV por assinatura, e pelo menos 10% por canal, mesmo os estrangeiros.
O governo Lula gostou da idéia de controlar a TV paga: O deputado federal João Maia (PR-RN) propôs, em substitutivo, impor 50% de conteúdo nacional na programação.
http://www.claudiohumberto.com.br/

Planalto gastará R$ 150 milhões com propaganda

A Presidência da República vai contratar três agências de publicidade para cuidar de sua propaganda institucional nos próximos anos. Serão gastos R$ 150 milhões por ano. Os contratos terão vigência de 12 meses, prorrogáveis por mais 48. Durante os primeiros três anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a conta da Presidência foi atendida pela Duda Mendonça, pela Matisse e pela Lew, Lara. Com a crise do mensalão, em 2005, e a suspeita levantada pela Polícia Federal de envolvimento de Duda Mendonça no escândalo, sua agência deixou o governo em 2006. Desde então, a publicidade institucional ficou a cargo das outras duas. De acordo com informação da Secretaria de Comunicação Social (Secom), desta vez as agências dividirão o bolo publicitário em nacos semelhantes. Nos cinco anos anteriores a agência Duda Mendonça ficou com 70% do total.
Copiado de www.estadao.com.br

República de Ribeirão

O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o deputado Antonio Palocci (PT-SP) para tentar ressarcir os cofres da Prefeitura de Ribeirão Preto, informa reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. Ele é acusado de envolvimento com desvios de recursos no chamado esquema do lixo, no período em que era prefeito (2001-2002). É a segunda ação civil contra o deputado em menos de 15 dias. No final de novembro, a promotoria entrou com outra ação de improbidade contra Palocci, por causa da compra direcionada de molho de tomate com ervilha, fornecido à época por uma única empresa no país.

Concurso da Saúde

Está no Diário Oficial deste sábado, o edital do concurso público para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap).
Estão sendo oferecidas 1.010 vagas para profissionais de nível médio e superior. São 69 especialidades de nível superior, sendo 39 exclusivas para médicos.
Os salários-base variam entre R$ 1.050 a R$ 2.100.
Profissionais com formação técnica ou nível médio têm vencimento inicial previsto de R$ 530.
As inscrições estão abertas até segunda-feira pelo Instituto Cidades, responsável pela execução do concurso.
Os candidatos poderão se inscrever através da internet, no site www.institutocidades.org.br.
Copiado de http://www.thaisagalvao.com.br/

A queda da violência e do crime em SP

A cidade de São Paulo viveu um dia histórico na sexta-feira 7 de dezembro: foram 24 horas sem um único assassinato. Fazia muito tempo que isso não ocorria. O último registro de um dia de paz como esse data da década de 50. A melhor notícia, no entanto, é que não se trata de um episódio fortuito: a cidade e também o estado de São Paulo vêm registrando índices declinantes de criminalidade. De 1999 para cá, a taxa de homicídios caiu 79% na capital e 69% no estado. Atualmente, contabilizam-se onze assassinatos por ano para cada 100.000 habitantes no estado, taxa bem inferior à do Rio de Janeiro e à do Brasil, de 39 e 22 mortos para cada 100.000 habitantes, respectivamente. Se o governo estadual conseguir reduzir esse número para dez homicídios – o que espera fazer já no ano que vem –, São Paulo passará a ter índices aceitáveis desse tipo de crime, segundo os padrões da Organização Mundial de Saúde.
Copiado de http://veja.abril.com.br/blogs/reinaldo/

Indenização

Entendendo que a Cerâmica Currais Novos Ltda não comprovou que seus empregados trabalhavam contando com os necessários equipamentos de segurança, o Tribunal de Justiça confirmou sentença da Vara Cível de Currais Novos que a condenou a pagar indenização de R$ 31.209,05 a funcionário que perdeu uma mão quando “desentupia” um laminador, bem como a pensão mensal correspondente a 2/3 de um salário mínimo, que será devida até os seus 70 anos de idade.

As coisas como realmente são

Infelizmente o desconhecimento de como funciona o sistema judicial brasileiro leva a imprensa a noticiar fatos incompletos ou simplesmente inverídicos. Infelizmente!
E como os fatos assim são levados ao conhecimentos da população, também leiga em assuntos jurídicos (na enorme maioria), termina acontecendo o que se vê diariamente nos noticiários locais: afirma-se como verdade algo que assim não o é; critica-se sem razão.
Esta observação se deve às críticas feitas na imprensa local ao Poder Judiciário, dizendo-se que não teria tomado qualquer providência acerca de suposto crime que teria sido praticado por apenado do regime aberto.
Explicando rapidamente a situação: A pena em regime aberto é cumprida fora do presídio. O apenado apenas se recolhe à noite, na Casa do Albergado, onde ela existe. Em Caicó, tal casa está deteriorada, aguardando reformas, e nela estão recolhidos cerca de 70 apenados onde caberiam no máximo 40. Para minorar o problema enquanto o Estado do RN se resolve a reformar a Casa, e seguindo o entendimento dos tribunais superiores (a outra opção, determinada pelos tribunais, é a prisão domiciliar), os presos em regime aberto foram dispensados do recolhimento noturno, devendo apenas prestar serviços à comunidade, o que ocorre por 7 horas semanais.
Quando o apenado não cumpre os serviços (o que só se observa depois de uma semana, porque se não trabalha na segunda ele pode trabalhar na quinta, por ex), ele é intimado a se justificar. Se a justificativa não for aceita, então volta a cumprir a pena na Casa. Aqueles de mal comportamento ou que já foram punidos por não cumprir a PSC, devem recolher-se à noite na Casa do Albergado. Se não o fizerem por três dias, consideram-se foragidos, a Justiça é comunicada e expede mandado de prisão, regredindo o regime.
Portanto, no caso em questão, não houve comunicação à Justiça porque na data do novo crime não havia fuga, o que só foi considerado depois. Quanto à Direção do Presídio mandar recolher o preso por "conta própria" em razão da falta de providências judiciais, como referido em um blog, também não é bem assim. Foi apenas cumprido o Regulamento Disciplinar Penitenciário. Depois de alguns dias sem se recolher, o apenado se apresentou e a Direção aplicou-lhe a punição prevista, mandando recolhê-lo cautelarmente por 10 dias.
Em seguida a Direção da Penitenciária oficia ao Judiciário, a quem cabe providenciar a regressão de regime ou outra punição legalmente prevista, depois de um processo, onde o apenado terá todo o direito de defesa, como manda a lei, a Constituição da República e o STF.
Caberia, no decorrer do inquérito policial, a prisão temporária ou preventiva do indiciado, se a polícia entender necessário, pois o juiz nada decide sem receber os autos, e estes ainda estarão na Delegacia de Polícia.
Apenas para lembrar: dos supostos 17 crimes contra a vida ocorridos este ano em Caicó, o Poder Judiciário não tomou conhecimento nem da metade, pois a Polícia Civil não terminou o inquérito.

Zeca do PT

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul impetrou ontem mais uma ação judicial contra o ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. É a sexta deste ano, todas sobre desvios de verbas nos últimos dois anos de seu governo (2005-2006). Segundo a denúncia, o ex-governador e o ex-secretário de Coordenação-Geral do Governo, Raufi Marques, “valeram-se reiteradamente dos contratos celebrados com as agências de publicidade, para desviar recursos públicos por meio de notas fiscais frias”. Procurados pelo jornal O Estado de S. Paulo, os acusados se negam a dar declaração antes da audiência de defesa preliminar.

Fé e picaretagem

Ótima reportagem do The Wall Street Journal mostra como uma comunidade evangélica brasileira foi arrastada para o turbilhão da crise imobiliária americana. Convencidos pelo pastor brasileiro da igreja Mensagem da Paz, dezenas de imigrantes da região de San Francisco, na Califórnia, entraram nos programas de crédito imobiliário certos que poderiam refinanciar a dívida indefinidamente. “Ele (o pastor-corretor) nos dizia que a casa iria valorizar U$ 100 mil por ano”, diz Naira Costa, que hoje acumula uma dívida de U$ 713 mil. Segundo a denúncia investigada pela Justiça, os corretores-pastores manipulavam informações sobre as taxas de juros, os riscos de despejo e possibilidades de refinanciamento.

Impunidade

O jornal O Estado de S. Paulo chama atenção para tema que o Supremo Tribunal Federal pode decidir ainda este ano: a partir de quando a pena imposta pela Justiça contra o acusado por um crime deve ser executada. Alguns ministros argumentam que a pena só pode começar a ser cumprida depois que todos os recursos disponíveis à defesa forem julgados, outros defendem que a pena deve ser cumprida depois que o acusado for condenado em primeira e segunda instâncias, antes do julgamento de possíveis recursos nos tribunais superiores. Uma decisão do STF favorável a esta última tese poderia colocar um ponto final em casos célebres pela impunidade.

Licença-médica

O Juiz Henrique Baltazar encontra-se em licença-médica desde o dia 10, devendo retornar provavelmente apenas durante o recesso judiciário, depois de 20 de dezembro.
A Juíza Rossana Almeida está provisoriamente respondendo pela Vara Criminal de Caicó.

Furto

O juiz da Vara Criminal condenou Francisco Lankstein Alves da Silva em razão dele, em companhia do agora falecido Allemax Arison, ter subtraído diversos objetos da residência de Francisca Solange da Silva, fato ocorrido por volta das 14h10 de de 1º de fevereiro deste ano.
Francisco Lankstein, conhecido como “Caquinho”, cumprirá pena de dois anos e dois meses de reclusão, inicialmente em regime semi-aberto, na Penitenciária Estadual do Seridó.

O povo não tem dono

OAB sobre Venezuela: O povo é sábio e não tem dono. É da essência do regime democrático a alternância no poder". A afirmação foi feita nesta terça-feira pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao comentar a derrota sofrida pelo semiditador venezuelano Hugo Chavez, durante plebiscito que estabelecia a proposta de uma ampla reforma constitucional, dando, inclusive, direito a Chavez de se reeleger infinitamente.
Copiado de http://www.claudiohumberto.com.br/

Improbidade administrativa

A Justiça de Matozinhos (MG) atendeu pedido de liminar em ação do Ministério Público de Minas e determinou o afastamento imediato de Alessandra Alves Pinto (PPS) dos cargos de vereadora e presidente da Câmara Municipal. A Justiça determinou ainda o afastamento da assessora Juliana Patrícia Campos da diretoria administrativa da Casa. O Ministério Público abriu inquérito para apurar improbidade administrativa. Alessandra e Juliana foram flagradas fazendo turismo em Buenos Aires com dinheiro público. Na semana passada elas participariam de um congresso que não aconteceu por falta de quórum. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Israel Farias dos Santos

Foragido da Penitenciária Estadual do Seridó, desde 09 de agosto de 2007
Pena privativa de liberdade: 6 anos e 3 meses em razão de crime de roubo qualificado, sendo a pena imposta pela Justiça Federal
Se souber onde ele se encontra informe à Polícia, através do telefone 190.
Solicitamos aos leitores a divulgação desta nota e fotos.

Flaviano César Alves

Foragido da Penitenciária Estadual do Seridó, desde 05 de outubro de 2007
Pena privativa de liberdade: 12 anos em razão de crime de homicídio qualificado, praticado em Caicó
Se souber onde ele se encontra informe à Polícia, através do telefone 190.
Solicitamos aos leitores a divulgação desta nota e fotos.

Assaltantes matam missionária e ferem padre

Assaltantes fortemente armados em falsa blitz atacaram carro que levava o padre Franklin Franciscato e a missionária Vitória Lúcia Marques, sábado à noite, no Rio de Janeiro. O bando disparou contra o veículo, ferindo o padre e a missionária que chegou a ser socorrida no Miguel Couto mas não resistiu. Ela foi baleada na cabeça e na barriga e o padre Franklin, ferido com um tiro de fuzil no braço esquerdo. Eles foram abordados pela quadrilha, quando o carro que ocupavam, um Santana Quantum, foi atingido por tiros de fuzil e pegou fogo.
O padre foi operado e não corre perigo. O padre Franklin é da Igreja Santa Terezinha, em Botafogo, onde Vitória dá aulas de catecismo. Um amigo dele, identificado apenas como padre Abílio, afirmou que Franklin reza algumas missas na igreja de São Tomé, em Bonsucesso. Como é gaúcho e está a pouco tempo no Rio, o padre ainda não sabe o caminho e Vitória foi com ele. “Eles estavam a 500 metros de casa. O padre é um servo de Deus, tinha acabado de rezar uma missa pregando a paz. Não há mais respeito por ninguém, os dois não foram poupados nem quando disseram ser da igreja”, disse o padre Abílio.
Copiado de http://falando-a-verdade.blogspot.com/

Guerra no Brasil

Cerca de 50 jovens são assassinados por dia no Brasil
Segundo pesquisa do Instituto Sangari, quase 50 jovens são assassinados por dia no Brasil. Para cada 100 mil pessoas entre 15 e 24 anos, 48 são vítimas de homicídio anualmente. Entre pessoas maiores de 24 anos, o número cai para 26. A taxa de assassinatos mais alta é em Foz do Iguaçu, no Paraná. Recife foi considerada a capital mais violenta

Anos de chumbo

Sob acusação de estelionato, seis jornalistas que obtiveram aposentadorias especiais com base em anistia por supostas perseguições durante a ditadura militar foram condenados a penas de reclusão — uma em regime semi-aberto e as demais comutadas para serviços comunitários — pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Os condenados são o diagramador Paulo César Santos Rodrigues, filho do dramaturgo Nelson Rodrigues e ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio, suas irmãs Maria Lúcia Rodrigues Muller e Sônia Maria Rodrigues Mota, e outros três profissionais. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, em 1995 eles forjaram documentos para se aposentar como anistiados, com pensões de valores elevados

Novos funcionários

Mais três funcionários concursados foram nomeados pelo Tribunal de Justiça para trabalhar nas Comarcas do Seridó, sendo:
Caicó: VIRNA HOLANDA ALVES CARDOSO
Florânia: CLAUDIA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO
Parelhas: JAZIEL ALMEIDA RODRIGUES

Receptação culposa

Entendendo que alguém, tendo conhecimento do valor médio de um produto, adquire-o com preço bem abaixo do preço de mercado e, por ocasião da avença, desconfiado, ainda pergunta ao vendedor pela nota fiscal, não pode alegar que não tinha como prever a origem ilícita do objeto negociado, depois confirmado ser produto de crime, o TJ-RN confirmou sentença do juiz ciminal de Caicó que condenou Josenildo Emídio da Silva a cumprir pena de três meses de detenção, pelo crime de receptação culposa.
Josenildo, em 02 de abril de 2006, foi preso por ter comprado de um aparelho celular de alguém que o furtara, pagando apenas R$ 30,00 pelo objeto.

Procurado

Alexandro Medeiros
Foragido da Penitenciária Estadual do Seridó, desde 17 de novembro de 2005
Pena privativa de liberdade: 9 anos e 4 meses em razão de crimes de furto qualificado, violação de domicílio e porte ilegal de arma de fogo praticados em Parelhas e Jardim do Seridó.
Se souber onde ele se encontra informe à Polícia, através do telefone 190.
Solicitamos aos leitores a divulgação desta nota e fotos.

MPF propõe ação contra Aneel e ANTT

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs ação civil pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Transportes Terrestres por transformarem cargos privativos de servidores concursados em cargos de livre nomeação e exoneração. Na Aneel, o número de concursados caiu de 57% para 38%. Na ANTT, a situação é ainda pior. Enquanto a lei prevê que 69% dos cargos sejam exercidos por servidores efetivos, atualmente apenas 37% estão nessa condição. As agências contrariaram a Constituição Federal, segundo a qual somente uma lei formal pode dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas.
Copiado de http://www.claudiohumberto.com.br/

Produtividade

O Tribunal de Justiça publicou a produtividade dos juízes durante o mês de setembro. Na região do Seridó foi a seguinte:
Caicó:
Drª. Rossana Mª A. de Paiva (1ª Vara Cível): 28
Dr. Luiz Antônio T Nascimento (2ª V Cível): 51
Drª. Berenice Capuxu de A. Roque (2ª V Cível): 24
Dr. Henrique Baltazar V Santos (V Ciminal): 99
Currais Novos:
Dr. João Eduardo R de Oliveira (Vara Cível): 107
Dr. Valdir Flávio Lobo Maia (Vara Ciminal): 12
Acari: Drª. Tatiana Socoloski: 45
Jardim do Serido: Drª. Mª Nivalda Neco T Lopes: 21
Jucurutu: Dr. Paulo Luciano Maia Marques: 28
Parelhas: Drª. Maria Nivalda Neco T Lopes: 31
Parelhas: Drª. Josane Peixoto Noronha: 7
Santana do Matos: Drª. Alba Paulo de Azevedo: 11
Cruzeta: Dr. Peterson Fernandes Braga: 40
Florânia: Dr. Felipe Luiz Machado Barros : 39
Jardim de Piranhas: Dr. Henrique Baltazar V Santos: 06
São João do Sabugi: Drª. Janaína Lobo da S Maia: 17
São Rafael: Drª. Adriana Santiago Bezerra: 13
Serra Negra do Norte: Dr. Diego de Almeida Cabral: 21

Alguns juízes também trabalharam na Comarca de Natal, no Projeto Pauta Zero, onde julgaram processos cíveis e criminais:
Dr. Henrique Baltazar Vilar dos Santos: 08
Dr. Diego de Almeida Cabral: 07

Justiça mandar devolver milhões

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou os donos da construtora Incal, Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Teixeira Ferraz, a 6 anos e seis meses de prisão e ao pagamento de multa no valor de R$ 600 mil. Eles são acusados, junto com o advogado Pedro Rodovalho, de integrar o esquema de desvio de verba pública nas obras do Fórum Trabalhista de São Paulo liderado pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto. A sentença também condena os réus a devolver US$ 3 milhões depositados em contas no exterior.
O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho Nicolau dos Santos Neto foi condenado a 26 anos de prisão pelo desvio de R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
Junto com Nicolau, também foram condenados o ex-senador Luiz Estevão e os sócios da construtora Incal Alumínio.

Operações da PF

A Polícia Federal aumentou em 18,5% o número de operações em relação ao ano passado, de acordo com levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo. Só em 2007 foram 166 grandes operações, que levaram à prisão 2.126 pessoas, entre empresários, doleiros, contrabandistas, servidores. Os principais alvos são sonegadores de impostos, envolvidos em esquemas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Em 60% das ações realizadas neste ano os policiais prenderam pessoas envolvidas nesse tipo de fraude.

Processo anulado em Serra Negra

Em razão da então juíza de Direito da Comarca de Serra Negra do Norte ter pronunciado o acusado Pedro de Assis Fernandes, mandando-o a julgamento pelo Júri Popular, sem que o defensor tenha oferecido alegações finais, o TJ-RN anulou o processo e mandou fosse o advogado José Cezar Fechine novamente intimado para aquele ato obrigatório.
Pedro de Assis Fernandes foi denunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante emboscada) em razão de, no dia 09 de setembro de 2006, por volta das 04:30h, na Rua Dr. Geraldo Mariz, s/n, Centro, Serra Negra do Norte/RN, fazendo uso de uma arma de fogo, mediante emboscada e por motivo torpe, ter ferido de morte a sua ex-companheira, Rozenária de Lucena Franco.

Aldemir Teodósio da Silva

Fugiu da Penitenciária Estadual do Seridó em 12 de setembro de 2006
Pena privativa de liberdade: 9 anos, 8 meses e dois dias em razão de crimes de furto qualificado praticados em Currais Novos e Cruzeta. Falta cumprir 5 anos, 2 meses e um dia.
Se souber onde ele se encontra, informe à Polícia através do telefone 190.
Solicitamos aos leitores a divulgação desta nota e fotos.

Diminuição da criminalidade

A cidade de Nova York vive um dos períodos mais surpreendentes de sua história, para quem relaciona pobreza, violência e criminalidade. O prefeito Michael Bloomberg enfrenta atualmente uma da forte alta do número de desabrigados, especialmente de crianças que vivem na rua, mendigando, e à noite procuram abrigo em algumas estações de metrô. O número de desabrigados é o maior dos últimos dez anos. Agora, porém, uma nova estatística acaba de ser publicada, desta vez referente à criminalidade: a taxa de homicídios da cidade, segundo registros policiais, é o menor dos últimos 40 anos. Isto mesmo: 40 anos.
A polícia local, o famoso New York Police Department (NYPD), registrou em 2007 um número inferior a 500 homicídios: até agora foram 427 registros, 411 assassinatos e outras 16 vítimas fatais de ferimentos no ano anterior. Ou seja, a cidade tem média ligeiramente maior a um caso por dia numa população de oito milhões de habitantes. Em 2006, foram 579 assassinatos. Houve portanto um importante descréscimo nesta estatística. No pior ano da história da cidade, quando New York era a capital do mundo do crime, em 1990, foram registrados 2245 casos fatais. Os pesquisadores que se debruçam sobre os arquivos policiais dizem que o que mais diminuiu foi o número de assassinatos em que a vítima desconhecia o seu assassino: foram 35 casos até agora, contra 121 em 2006. E considerando todos os crimes classificados como violentos, a cidade teve um declínio de 5% em suas estatísticas. Foram 23.887 registros em 2007 contra 25.132 no ano anterior.
Qual o segredo de Nova York no combate ao crime? Policiamento cada vez mais ostensivo, com instalação de mais de 3000 câmeras de vigilância sobretudo na ilha de Manhattan e nas estações de metrô, alto investimento em inteligência policial, cooperação constante com entidades comunitárias e uma eficiente política de valorização de profissionais competentes. A polícia de Nova York anda faturando alto com a popularidade das camisetas com o logotipo da corporação, que virou moda sobretudo entre adolescentes. E o prefeito Bloomberg anda rindo à toa.
Copiado de http://oglobo.globo.com/blogs/ny/

Confirmada condenação de Ubiratan Saldanha

O TJRN negou apelação interposta pelo adv. Guerrison Araújo Pereira de Andrade que tentava anular a condenação de Ubiratan de Araújo Saldanha pelo Tribunal do Júri de Caicó, que aplicou-lhe pena de 21 anos de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
Foi a seguinte a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça:
“Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do Código Penal c/c art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003. Condenação. Irresignação de forma ampla. Preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, suscitada pelo apelante. Falta de consignação da oportunidade de entrevista do réu com o seu defensor. Matéria preclusa. Prejuízo não demonstrado. Rejeição. Mérito. Art. 593, III, "a", do CPP. Nulidade posterior à pronúncia. Apresentação de cartazes no Plenário do Júri. Não demonstração de prejuízo. Alegação de defeito na quesitação. Não ocorrência. Quesitação segundo os ditames legais. Art. 593, III, "b", do CPP. Sentença do juiz-presidente de acordo com a decisão dos jurados. Art. 593, III, "c", di CPP. Pena aplicada corretamente. Art. 593, III, “d", do CPP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses levantadas. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Recurso conhecido e desprovido”.

Mais condenação

Paulo César do Nascimento, que cumpre pena de 13 anos e oito meses na Penitenciária Estadual do Seridó por 03 crimes de furto e roubo, foi agora condenado a mais um ano de detenção pela prática de crime de dano qualificado, em razão de ter “queimado um colchão” do estabelecimento prisional, fato ocorrido por volta das 11h00 de 26 de maio deste ano.
O acusado disse ter praticado o fato para chamar a atenção dos guardas, pois tinha sido ameaçado por outro preso recolhido no mesmo pavilhão do presídio, mas o juiz observou que a lei visa dar especial proteção aos bens públicos, os quais não podem ficar expostos à ação de vândalos, mesmos aqueles que danificam bens alheios movidos por suposto sentimento de desespero.

Marlon Presley Carneiro

Fugiu
em
30 de setembro de 2007
Deveria cumprir na Penitenciária Estadual do Seridó pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão em razão de crimes de porte ilegal de arma praticado em Caicó.
Se souber onde ele se encontra, informe à Polícia através do telefone 190.
Solicitamos aos leitores a divulgação desta nota e fotos.

Mais uma condenação de Cecéu

Janielito Dantas (Cecéu) foi novamente condenado na Vara Criminal de Caicó. Desta feita em razão de em diversas situações ocorridas entre os dias 16 e 26 de junho de 2006, fornecendo nome e endereço falsos, ter locado mais de cem DVDs em lojas desta cidade, os quais revendeu a terceiros, o que constitui crime de estelionato.
Ele agora vai cumprir mais dois anos e oito meses de reclusão, pena esta a ser somada às anteriores recebidas em diversas condenações, o que vai totalizar seis anos e seis meses de prisão.

Alvarás

O Juiz Henrique Baltazar já assinou 120 alvarás mandando devolver aos legítimos titulares a importância de R$ 27.636,75 que haviam sido apropriados indevidamente por funcionário do Juizado Especial de Caicó. O juiz espera que até o final do ano todo o numerário seja devolvido. O servidor acusado da apropriação recolheu mais de R$ 70.000.00 aos cofres do Tribunal de Justiça, estando sendo verificados todos os processos para evitar que alguém receba mais ou menos dinheiro do que o cabível.

Concurso para ECT da PB

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) abrirá concurso para as unidades da Paraíba no mês de dezembro. Existem vagas imediatas e também formação de cadastro reserva. O edital foi publicado nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial da União.
As inscrições estarão disponíveis de 03 a 14 de dezembro, em quaisquer agência dos Correios listadas no anexo II do edital, em horário comercial ou via Internet, pelo site www.fundacaojoaodovale.com.br, entre 8h do dia 03 e 12h do dia 14. As taxas são de R$ 17 para atendentes e carteiro e R$ 25 para assistentes e técnicos.
Os salários variam de R$ 543,66 para carteiro a R$ 1.246,08 para técnico industrial júnior. A carga de trabalho é de 44 horas semanais, de segunda-feira a sábado, com possibilidade de revezamento nos domingos e feriados, bem como à noite. Os aprovados terão direito aos benefícios de auxílio-alimentação, vale-transporte, assistência médica e odontológica ambulatorial extensiva. Após o período de experiência, os benefícios incluem planos médicos e odontológicos aos dependentes.
A prova do concurso será aplicada no dia 20 de janeiro de 2008 e terá questões de português, matemática noções de microinformática e conhecimentos específicos, para nível técnico. Também haverá teste de aptidão e robustez física. Os locais e horários do certame serão divulgados pelos Correios, no DOU e nos sites www.correios.com.br e www.fundacaojoaodovale.com.br.

Novos funcionários

O TJ-RN nomeou mais dois funcionários concursados para Comarcas da região do Seridó. Para Caicó foi nomeada ZORAIA ARAÚJO DA SILVA e para Florânia o nomeado foi PETTERSON JOSÉ DOS SANTOS DANTAS.

Cisco do Brasil

Documentos apreendidos pela Polícia Federal e interceptações de conversas telefônicas apontam que a Cisco usou duas empresas de laranjas para doar R$ 500 mil para o PT, informa a Folha de S. Paulo. Em troca da doação, segundo interpretação de policiais, a Caixa Econômica Federal alterou o edital de leilão eletrônico para que empresa que distribui produtos da Cisco, a Damovo, vencesse a disputa. O contrato da Caixa é de R$ 9 milhões. A principal prova apreendida pela PF são dois recibos de doações de R$ 250 mil cada um para o diretório nacional do PT. Os papéis foram apreendidos na Operação Persona.

Dano qualificado

O Juiz da Vara Criminal de Caicó condenou os já apenados Antonio Fernandes de Oliveira, Francisco de Assis Vitorino de Arruda e Valdiglei Souza do Nascimento a cumprirem, cada um, mais dez meses de pena privativa de liberdade, em razão deles terem “queimado colchões” da Penitenciária Estadual do Seridó, fato ocorrido por volta das 18h00 de 16 de fevereiro deste ano, o que constitui crime previsto no art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal, dispositivo que visa dar especial proteção aos bens públicos, os quais não podem ficar expostos à ação de vândalos, mesmos aqueles que danificam bens alheios movidos por suposto sentimento de desespero.
As novas penas vão somar-se às outras que já foram aplicadas a cada um deles, bem como vai importar em nova recontagem do tempo necessário para terem o benefício de progressão de regime e livramento condicional.

Mais um para Júri

O TJ-RN confirmou decisão do Juiz da Vara Criminal de Caicó que pronunciou IVANILDO AVELINO DOS SANTOS, mandando-o submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, em razão de, por volta das 11h de 06 de novembro de 2006, no interior da casa da vítima JOSÉ SOUZA DA SILVA, situada no bairro Walfredo Gurgel, ter tentado matá-lo pelas costas, com um golpe de machado, o qual atingiu a sua cabeça, causando-lhe a lesão corporal, intento criminoso este que não se consumou devido a intervenção de terceiros.
Ivanildo sustentou o Suplicante que não pretendia matar a vítima, tendo agido para se defender de uma possível agressão, devendo a conduta ser desclassificada para para lesões corporais leves, com a conseqüente remessa do feito para o Juizado Especial Criminal.
O Tribunal não aceitou as alegações da defesa, afirmando que da maioria dos depoimentos prestados pelas testemunhas surgem indícios suficientes de que o acusado praticou a conduta narrada na peça acusatória, cabendo ao Júri resolver as controvérsias relativas à intenção dele ter tentado ou não matar a vítima.

Nova AMB

O Jornal do Commercio do Rio publicou entrevista com o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, o juiz pernambucano Mozart Valadares. De acordo com a entrevista, sua gestão vai causar polêmica. Uma iniciativa que promete liderar, assim que assumir o cargo, é a que visa à extinção do quinto constitucional (um quinto dos desembargadores é oriundo do MP e da OAB, sem ter passado no concurso para juiz). Na avaliação de Valadares, o mecanismo criado para “oxigenar os tribunais” está ultrapassado. Segundo ele, a representação dos membros do Ministério Público e da advocacia agora ocorre em nível nacional, com a composição mista do Conselho Nacional de Justiça.

Gabinete da fartura

O Globo de hoje denuncia que, nos últimos três anos, as despesas do gabinete da Presidência subiram de R$ 223 milhões por ano para R$ 350 milhões.
Ou seja, cresceram R$ 127 milhões, de acordo com registros do Tesouro Nacional levantados pela ONG Contas Abertas.
A assessoria particular do presidente Lula também inchou de 68 para 149 integrantes, com salários acima de R$ 6 mil.
Já a equipe de "apoio" cresceu de 28 para 49 pessoas, quase todas com raízes no movimento sindical.

Acusado de matar no trânsito vai a Júri

Quem dirige a 165 km/h, num local onde é permitido trafegar a 70 km/h, pode não ter a intenção de matar, mas certamente assume o risco pela tragédia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que Rodolpho Félix Grande Ladeira, denunciado pela morte do advogado Francisco Augusto Nora Teixeira em um acidente de trânsito em Brasília, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal.
O Ministério Público do DF denunciou Ladeira por homicídio doloso eventual, com perigo comum. O dolo eventual se dá nos casos em que o motorista, ao dirigir a uma velocidade acima do permitido, assume o risco de causar a morte de alguém. O perigo comum, quando o número de eventuais mortos é indeterminado. O juiz acatou a tipificação de dolo eventual, mas afastou a qualificadora do perigo comum.
O Tribunal de Justiça do DF concordou com a sentença, aceitando a tese de homicídio doloso simples, e não qualificado. A diferença é que a penas para homicídio doloso simples é de 6 a 20 anos, enquanto a de homicídio doloso qualificado é de 12 a 30 anos.
O MP recorreu ao STJ com a pretensão de incluir a qualificadora de perigo comum que havia sido rejeitada na denúncia. O STJ concordou com o MP. Segundo os ministros, a qualificadora somente poderia ter sido afastada pelo juiz se ela fosse absolutamente improcedente, o que não era o caso. Para eles, é prematuro subtrair do Tribunal do Júri a chance de julgá-la.

Obs: A Vara Criminal de Caicó tem seguido, há muito tempo, o entendimento agora aceito pelo STJ. Já são três os casos em que os réus foram pronunciados por homicídio doloso no trânsito. A defesa recorreu e os processos estão no Tribunal de Justiça.

Traficantes condenados

O juiz Henrique Baltazar, da Vara Criminal de Caicó, condenou Cleidiane Santana Barreto e Valdeilson Januário dos Santos pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), em razão de terem sido flagrados, por volta das 07h00 de 26 de fevereiro deste ano, na residência do segundo, com 920 gramas de “crack”, droga esta trazida para esta cidade pela primeira, e que se destinaria ao comércio ilegal feito pelo outro.
Cleidiane confessou que mediante pagamento transportou a droga de Natal para Caicó, entregando-a a Valdeilson, o que foi negado por ele, dizendo inclusive que a droga tinha sido encontrada na mochila dela e no quarto onde ela dormira, acrescentando que a recebera em sua casa por simples caridade.
Entretanto, o juiz observou que os policiais mostraram que a droga não estava mais dentro da bolsa da mulher quando da apreensão, bem como não se provou que o tal guarda-roupas ficava em quarto da casa onde se encontrava apenas a acusada e seu filho, situação cuja prova, por se tratar de álibi ou matéria defensiva, seria ônus do acusado. Finalmente, registrou que Valdeilson era o alvo das investigações policiais, por informar-se traficante de drogas, e não uma vítima do seu generoso coração.
Cleidiane, como confessou e não se provou que se dedicasse à atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, foi condenada a dois anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, além do pagamento de cerca de seis salários mínimos de multa. Já Valdeilson, em razão de se ter provado que a droga foi para ele remetida por traficante da capital do Estado, com evidente fim de tráfico e organização criminosa com tal objetivo, vai cumprir pena de cinco anos e seis meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e pagar cerca de trinta salários mínimos de multa.

Fome zero no Planalto

A Presidência da República resolveu ir às compras para abastecer a despensa. Fez uma feira de R$ 80 mil comprando 3,7 toneladas em alimentos diversos, como 330kg de blanquete de peru (R$ 4,8 mil), 320kg de lombo canadense (R$ 8 mil), polpas de açaí, cupuaçu, sirigüela, amora e graviola, além de R$ 5 mil em salaminho tipo italiano e R$ 7 mil de presunto cozido, 2,5 mil kg de laranja pera e 550kg de pera danjour, por R$ 2,4 mil.
Copiado de www.claudiohumberto.com.br/

Denunciação caluniosa

O TJ-RN manteve sentença da juíza da Comarca de São João do Sabugi que condenou DAMIANA CRISTINA DIAS a cumprir pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, além do pagamento de multa, sendo aquela pena substituída por limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, por prática de crime de denunciação caluniosa.
Segundo apurou-se no processo, Damiana, querendo vingar-se do namorada que a rejeitara, telefonou para a Promotoria de Justiça noticiando um furto em sua casa e indicando Márcio Gleyson Xavier (o ex-namorado) e Francisco Justino da Nóbrega Neto como sendo seus autores, bem como disse que eles eram traficantes de drogas, mesmo sabendo que eram inocentes. A investigação posterior provou a mentira de Damiana, inclusive porque as testemunhas disseram que ela pedira para eles prestarem depoimentos falsos.
Conforme o TJ-RN, pratica o delito descrito no art. 339, caput, do Código Penal, o agente que, conhecendo a inocência das vítimas, articula acusação falsa ao Promotor de Justiça, da qual resulta a deflagração de ação penal ou investigação policial, observando-se, no caso, que independente das razões que levaram a acusada a assim proceder, movimentou ela a máquina estatal, em uma evidente tentativa de induzir o julgador a erro, o que só vem a prejudicar a credibilidade e a administração da justiça, motivo pelo qual deve ser penalizada, como o foi.

Concurso para Defensor Público do Ceará

A Defensoria Pública do Ceará abriu concurso com 64 vagas para defensor público substituto do Estado. O salário é de R$ 5.861 e os candidatos precisam ter curso superior em Direito. O Cespe/UnB é a empresa organizadora. As inscrições podem ser feitas no endereço http://www.cespe.unb.br/concursos /dpgce2007/, entre os dias 19 de novembro e 11 de dezembro. A taxa de inscrição é de R$ 130.
Além de ser bacharel em Direito, o candidato deve possuir carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ter experiência jurídica de pelo menos dois anos, como advogado ou estagiário na área. O inscrito também não pode ter antecedentes criminais.
O processo seletivo compreende cinco fases: prova objetiva, dois testes discursivos, teste oral, avaliação de títulos e análise de currículos. As duas avaliações escritas estão previstas para serem aplicadas no dia 27 de janeiro de 2008.
Das 64 vagas, quatro são para pessoas com deficiência.

Indenização por acusar sem provas

O Grupo Tortura Nunca Mais foi condenado a pagar uma indenização de cerca de R$ 47 mil a quatro policiais federais, que pediram indenização por danos morais porque foram chamados de torturadores no site do grupo.
Segundo a vice-presidente do Tortura Nunca Mais, Victoria Grabois, o site fez as denúncias na internet em apoio a um funcionário da Petrobras que disse ter sido agredido em 1996 nas dependências da Polícia Federal. Mas, o Tribunal Regional Federal arquivou esse processo por falta de provas de tortura.
O advogado dos policiais informou que pediu à Justiça a aplicação de multa e a efetivação da penhora dos bens do Grupo por atraso no pagamento da indenização.

Juiz condena preso que danifica cela de presídio

O Juiz da Vara Criminal de Caicó condenou Robson Soares Carneiro a cumprir pena de um ano de detenção em em razão de ter “serrado” as grades de uma cela da Penitenciária Estadual do Seridó, visando possibilitar sua fuga, fato ocorrido por volta das 22h00 de 08 de janeiro deste ano.
Segundo o juiz, o crime de dano qualificado só perde sua autonomia quando a danificação da coisa é causa ou meio de outro crime. Tal não ocorre na conduta do preso que, para fugir, danifica patrimônio do Estado, uma vez que a fuga não é crime e o motivo tendente a ela não exclui o elemento subjetivo próprio do delito de dano,
E finalizou comentando que a preocupação com os prejuízos causados contra bens públicos deve nortear também o Judiciário, quando aplicar as penas aos infratores do crime de dano. O vandalismo com que a coisa pública é tratada no Brasil reflete os níveis inferiores de educação popular. Inverte-se aqui a noção de que o público é de todos, para um comportamento que traduz que a coisa pública não tem dono.
Estado pobre, que vê crescer sua miséria e os vergonhosos índices de exclusão, não pode permitir que a conduta egoística e insensata de tantos brasileiros – em sua maioria jovens – represente sorvedouro de recurso que fazem falta para corrigir as deficiências nutricionais, de moradia e de trabalho de vasta parcela da população.

Estado do RN é condenado

Vencimentos atrasados e não pagos – Cargo de professor exercido mediante acumulação indevida com cargo de técnico especializado – Serviço efetivametne prestado – Pagamento devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
I - Há violação constitucional quando o pagamento do salário dos servidores é impedido pela Administração. Assim, cumpre ao Estado adimplir com a remuneração de seus servidores mensalmente, de acordo com a norma legal, sob pena de incorrer na correção monetária e juros remuneratórios.
II - O simples fato do servidor ter acumulado indevidamente cargos diversos não impede o pagamento da remuneração adequada, pois ao entender-se de forma contrária estar-se-ia incorporando ao caso o abjeto conceito do enriquecimento ilícito, merecedor da reprovação irrestrita do ordenamento jurídico pátrio.

Com o entendimento acima transcrito, o TJ-RN confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Caicó que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a uma servidora os salários relativos aos meses de janeiro de 2001 a julho de 2002, bem como férias remuneradas e 13º salário daqueles anos, tudo corrigido monetariamente.
A funcionária acumulou ilegalmente os empregos públicos de professora e Técnico Especializado D, tendo se demitido de um deles quando verificado que não poderia fazê-lo, mas, como durante algum tempo exerceu ambos os cargos, deve receber o pagamento.
Segundo o TJ-RN, o Estado não provou que tinha feito os pagamentos devidos, e em suas alegações apenas argumentou que "não há nos autos qualquer prova de que a apelada prestou serviços em Escola Estadual", afirmação esta que cai por terra em face do ato de nomeação para o cargo de Professor CL-1.
Como não conseguiu provar a existência de pagamento dos meses reclamados, através de documentação própria, proveniente de sua secretaria de finanças e recursos humanos, ressaltou-se que é necessário o adimplemento do período trabalhado, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito.
A funcionária teve como advogada no processo a Belª Marliete Lopes dos Santos, enquanto o Estado foi defendido pelo Procurador Ivanildo Araújo de Albuquerque.

Ex-governador é processado

O Ministério Público Estadual abriu mais 14 ações criminais e civis relativas à acusação de caixa 2 contra o ex-governador de Mato Grosso do Sul José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. As denúncias referem-se aos dois últimos anos da gestão do petista, 2005 e 2006, e indicam, segundo os promotores, um sistema de desvio de dinheiro destinado ao pagamento de publicidade do governo. A promotoria calcula desvio de R$ 30 milhões do Tesouro, montante que não foi lançado na lista de pagamentos feitos pela Coordenadoria de Comunicação Social do Governo do Estado. Os promotores estão rastreando todos os contratos com agências de propaganda. A estratégia dos promotores de Justiça é propor duas ações judiciais contra o ex-governador para cada contrato por ele autorizado. Uma ação terá caráter criminal, por peculato e uso de documento falso. A outra será civil, atribuindo a Zeca do PT ato de improbidade - cujas penalidades máximas são a devolução de recursos ao erário, pagamento de multa e inelegibilidade por até 8 anos.
Copiado de www.estadao.com.br

PF prende larápios de licitações

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal prenderam ontem 20 pessoas acusadas de fraudes em licitações de obras públicas feitas com recursos federais em Alagoas, entre 2004 e 2007. As prisões fazem parte da Operação Carranca, que investigava as irregularidades desde fevereiro de 2006. O prejuízo apurado até agora é de R$ 20 milhões. Os desvios envolvem recursos dos Ministérios da Saúde, da Integração Nacional, das Cidades, da Educação, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo. O dinheiro era repassado por meio de convênios às prefeituras para obras de saneamento, infra-estrutura, construção de casas e combate à seca. Ao todo foram identificados problemas em 55 municípios, mas a investigação acabou se concentrando em 12 prefeituras. Umas delas é a de Murici, cujo prefeito é Renan Calheiros Filho - filho do presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Agentes da PF estiveram logo pela manhã na sede da prefeitura recolhendo documentos.
Copiado de http://veja.abril.com.br/blogs/reinaldo/

Dirigir embriagado

O Juiz da Vara Criminal de Caicó condenou Clécio Ferreira de Queiroz por ter conduzido um automóvel caminhonete Ford Courier na via pública, no centro da cidade, sob a influência de álcool, expondo a incolumidade pública a dano potencial, fato ocorrido em dia 22 de julho de 2005, às 19:10h.
Incurso no art. 306 da Lei nº 9.503/97, Clécio vai cumprir pena de seis meses de detenção em regime aberto, bem como foi suspensa sua habilitação para dirgir veículos automotores pelo prazo de três meses.

Novo funcionário

O TJRN nomeou novo funcionário concursado para a região do Seridó. Desta vez foi nomeado NANTES ABDON MIRANDA, aprovado em 41º lugar, para exercer o cargo de Auxiliar Técnico da Comarca de Jardim de Piranhas.

Preso suspeito de matar líderes do MST em PE

Preso suspeito de matar líderes do MST em Pernambuco
A polícia pernambucana prendeu o agricultor Cícero Soares de Melo, 45 anos, na cidade de Moreno, onde é acusado de ter matado no ano passado dois coordenadores do MST, Josias de Barros e Samuel Matias Barbosa. Os dois foram assassinados a tiros e pauladas no chamado acampamento da Balança, às margens da BR 232.
De acordo com a polícia, a discussão ocorreu só por conta de disputa de bandeiras entre o MST e um movimento de trabalhadores sem teto.
Na realidade, os sem teto queriam o monopólio do acampamento do MST para reivindicar indenização pela terra por onde passaria um gasoduto. Mas o MST defendia que a indenização fosse paga em terra para o plantio.
Não houve entendimento entre as duas partes, e de acordo com a polícia, Cícero terminou matando os dois. Um outro envolvido, Luis José dos Santos, permanece foragido.

Funcionários ganham ação contra Município

O TJRN deferiu apelação interposta por Maria Hercina de Medeiros Santos, Ana Maria Oliveira de Morais, Maria de Lourdes da Silva Romualdo, Maria José Dantas, Amarilis Costa Nogueira, Hercina Medeiros, Ivanoff da Costa Pereira, Maria de Fátima Medeiros, Giane Rosária Ferreira da Fonseca Dantas, Maria Goretti Dantas e Maria Zita Dantas, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN que julgou improcedente a ação que eles moveram contra o Município de Caicó e a Câmara Municipal de Caicó, visando receber correção monetária dos vencimentos que receberam durante certo tempo.
Os autores alegaram que obtiveram o benefício da incorporação, referente aos cargos em comissão e função gratificadas exercidos, conforme autorizava o art. 17 da Lei Municipal 1º 3.103 de 10 de setembro de 1987 e, que, posteriormente, a Administração descumpriu a Lei Municipal nº 3.471 de 28 de setembro de 1993, que corrigia a tabela de valores e referências e reajustou as pensões percebidas por Lei, visto que congelou os valores dos salários-base dos servidores.
De início, o TJ-RN retirou a Câmara Municipal do processo, por observar que ela não detém personalidade jurídica, devendo apenas o Município de Caicó permanecer no pólo passivo da relação processual.
No mais, entendeu-se que os autores têm o direito de perceber as suas remunerações nos moldes da legislação que vigorava no período em que exerceram os cargos públicos na Administração Municipal, visto que as suas situações se consumaram sob a vigência da norma, muito embora tal lei possa ser considerada inconstitucional, pois eles foram nomeados sem concurso público.
Sendo assim, são devidas as diferenças salariais entre os vencimentos efetivamente recebidos pelos recorrentes ao tempo em que exerceram os respectivos cargos comissionados e funções gratificadas, e o previsto na legislação citada, cujos valores deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos.

O mensalão do Pantanal

Mais quatro deputados e um ex-deputado do PT de Mato Grosso do Sul aparecem no livro-caixa que o Ministério Público rotulou de mensalão do Zeca do PT, como é conhecido o ex-governador do Estado José Orcírio Miranda dos Santos, informa jornal O Estado de São Paulo.
O jornal preferiu dar com discrição a inclusão na lista do nome do senador Delcídio Amaral, que apesar de ser do PT é notório adversário do ex-governador. "É mais fácil o sargento Garcia prender o Zorro que o Zeca do PT me ajudar. Nunca tive relações com o governo dele", afirmou o senador Delcídio Amaral à Folha (outro dos maiores jornais do país). O esquema, segundo o Ministério Público, desviou R$ 30 milhões em verbas de publicidade durante os oitos anos do governo de Zeca do PT.

Condenado por tráfico

Genival Inácio da Silva foi condenado pelo juiz da Vara Criminal de Caicó em razão de ter sido flagrado, por volta das 17h00 de 21 de julho deste ano, em sua residência, guardando 62 “trouxinhas” de maconha e dez pedras de “crack”, droga esta que se destinaria ao comércio ilegal.
Preso e autuado em flagrante, ele confessou a prática do fato, afirmando que “estava vendendo cada pedra de crack pela quantia de R$ 5,00, e cada trouxinha de maconha pelo valor de R$ 2,00”, o que, porém, negou em juízo.
Mas o juiz entendeu que os depoimentos dos policiais que prenderam o acusado – de quem eles já tinham informações de que era traficante de drogas – em flagrante guardando a droga era suficiente para o reconhecimento do delito, especialmente quando o CbPM Alexsandro informa que, ao ser com ele encontrada R$ 471,00 em dinheiro, “a mãe do acusado falou que estavam sem comida em casa e perguntou a ele de quem era aquele dinheiro, não tendo o acusado respondido”.
Não é crível, concluiu, que estando a família sem comida em casa, tivesse o acusado com mais de um salário mínimo guardado, referente às suas economias, especialmente quando ele mesmo declarou ganhar apenas R$ 20,00 por semana.
Ademais, a droga estava acondicionada em trouxinhas, forma usualmente utilizada para a venda da droga, a denotar que sua destinação não era o uso pessoal.
Genival Inácio da Silva cumprirá pena de dois anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e deverá pagar cerca de sete salários mínimos de multa.

O futuro cinza

O jornal O Estado de SP foi a Nova Andradina, no sudeste de Mato Grosso do Sul, e constatou que filhos de assentados de um projeto de reforma agrária do MST estão trabalhando em carvoarias – uma das mais nefastas atividades para uma criança. Os assentados estão derrubando uma das últimas reservas florestais da região, queimando madeira e produzindo carvão, que é vendido a R$ 40 o metro cúbico.

Mais uma do padre Lancelotti

O jornal O Estado de São Paulo informa a existência de um segundo caso de possível extorsão envolvendo o padre Júlio Lancelotti. De acordo com a reportagem, por duas ocasiões o padre procurou a polícia para acusar o traficante Marcos José de Lima de extorsão. Em depoimento à Justiça, o traficante disse que pedia "sempre" dinheiro ao sacerdote. Mas garantiu que Lancellotti o ajudava porque os dois tinham um "relacionamento homossexual", a mesma justificativa do ex-interno da Febem, Anderson Batista.

Notas de Foro

O Tribunal de Justiça disciplinou, através de Resolução, a intimação de atos, decisões e sentenças judiciais (Notas de Foro) para todas as Comarcas do Estado do Rio Grande do Norte no Diário da Justiça. Com a medida, as intimações de advogados dos atos processuais nas Comarcas do Estado do Rio Grande do Norte devem ser feitas mediante publicação no Diário da Justiça.
As intimações serão publicadas pelas formas impressa, através da Imprensa Oficial do Estado, e eletrônica até 31 de Dezembro de 2007, e após essa data o Diário da Justiça Eletrônico substituirá integralmente a versão impressa para efeito de publicação. As exceções ocorrem nas situações em que a lei determinar expressamente que a intimação deva ser feita de outra forma, e nas hipóteses em que o magistrado prolator do ato expressamente determinar que a intimação se realize pela via postal ou pessoalmente.
A Resolução oriente que as publicações devem conter obrigatoriamente o nome das partes e seus respectivos advogados, ressalvados os casos em que decretado ou exigido por lei o segredo de justiça. Nas ações em que houver pluralidade de partes, deverá ser consignado o nome da primeira que figurar na capa do processo acrescido da expressão “e outros”. Estando a parte representada por mais de um advogado, a publicação do nome de alguns deles supre a dos demais. Quanto a data em que foi publicada a intimação, a Secretaria do Juízo a certificará nos autos. Todas as determinações contidas na Resolução entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
Para a elaboração da Resolução, O Tribunal de Justiça levou em consideração a necessidade de aprimorar o sistema de comunicação de atos processuais em todas as Comarcas do Estado, imprimindo maior segurança e rapidez aos feitos em tramitação.
Com o procedimento de publicação de tais atos no Diário da Justiça, serão dispensadas várias etapas procedimentais, constituindo um avanço em busca da celeridade processual. A medida também pode ser efetivada porque o Departamento Estadual de Imprensa – DEI já disponibiliza o Diário da Justiça na Internet, na noite anterior a efetiva circulação do periódico

Lesão corporal seguida de morte

O Juiz Henrique Baltazar condenou Maria José Dantas Diniz a cumprir pena de seis anos de reclusão em razão de, por volta das 15:30 horas de 16 de dezembro de 2006, após discussão, ter esfaqueado a pessoa de seu irmão Juran Diniz Dantas, o qual, socorrido, faleceu dias depois no Hospital da cidade de Currais Novos.
Segundo o juiz, restou provado que a acusada estava cozinhando pedaços de frango em um fogão artesanal, defronte a sua residência, quando discutiu com a vítima, pois esta tentara comer parte da carne. Seguiram-se, então, os golpes fatais provocados por ela seu irmão, em número de três, sendo o primeiro na lateral do corpo, por baixo do braço. A vítima buscou fugir das agressões, sendo ajudado pelo seu irmão Máximo, que desarmou a acusada, mas esta já ferira o outro na cabeça e no peito.
O juiz não aceitou a alegação de legítima defesa sustentada por Maria José, ao entender que, apesar de ser possível que a vítima agredisse a acusada, pois falam as testemunhas que isto costumava acontecer, é evidente que esta não se utilizou do meio necessário para afastar a agressão, e nem foi moderada no seu uso.
Ademais, é certo que tal excesso foi doloso, pois a acusada desferiu três facadas na vítima, e aparentemente teria continuado a agressão, caso não fosse detida pela testemunha Máximo, que a desarmou.
Por fim, como a acusada se utilizou de uma faca de cozinha para afastar a agressão que a vítima lhe dirigia, entendeu o magistrado que ela não quis matar Juran, nem assumiu o risco de fazê-lo, pois certamente não previu que tais ferimentos, aparentemente de pouca profundidade, pudessem matá-lo.
Assim, evidenciado o nexo causal entre a ação da acusada e a morte da vítima, sem que aquela quisesse o resultado letal e nem assumisse o risco de produzi-lo, classificou a conduta como crime de lesão corporal seguida de morte, pelo qual condenou Maria José.

Comissão de Ética Pública

O jornal O Globo revela o enfraquecimento da Comissão de Ética Pública, órgão com poder de fiscalizar atos de ministros e servidores. Das sete vagas na comissão, só quatro estão ocupadas. O orçamento que já foi de R$ 1,7 milhão por ano caiu para R$ 300 mil. A reportagem insinua que a comissão caiu em descrédito no governo Lula depois que condenou ou censurou personalidades, como o assessor especial da Presidência Marco Aurélio Garcia.

Foragidos

O juiz da Vara Criminal de Caicó divulgou relação de 23 apenados foragidos da Penitenciária Estadual do Seridó, contra os quais já foram expedidos mandados de prisão, sendo: Ailton Pereira da Silva, Aldemir Teodósio da Silva, Alexandro Medeiros de Araújo, Antônio Miranda da Silva, Edilson dos Santos Silva, Erinaldo Campelo, Flaviano César Alves de Azevedo, Francisca Ieda Cândido, Francisco Alves de Araújo, Francisco Canindé Galvão Soares, Gilmar Simões de Araújo, Israel Farias dos Santos, Jandilson Neves da Laranjeira, Joadi Batista Filho, José Soares Bezerra Filho, Josimar Vieira de Farias, Juscelino Francisco da Silva, Maria Dina Gomes Diniz, Marlon Presley Carneiro, Rildo José Alves de Mendonça, Robson Luiz da Silva Souza, Sandosval do Nascimento, Sebastião Dantas de Lucena Filho e Valdeci Nogueira da Silva.
Todos esses apenados fugiram quando cumpriam pena em regime aberto ou semi-aberto, ou estavam no gozo de livramento condicional.
Qualquer informação sobre seus paradeiros deve ser transmitida à polícia, através do telefone 190.

Mais cinco anos

O ministro da Previdência, Luiz Marinho, vai defender que o governo envie ao Congresso proposta que aumenta em cinco anos o tempo de contribuição para a aposentadoria. Ou seja, os homens que entrarem no mercado de trabalho agora irão trabalhar por 40 anos. As mulheres, 35. "Seria mais tranqüilo fazer a reforma já para doer pouco e poupar os que já trabalham", afirmou o ministro ao jornal Valor. No Fórum da Previdência, a idéia de Marinho foi bombardeada pelas centrais sindicais.

Antena de parabólica

O TJRN extinguiu ação popular que era movida pelo vereador Francisco Júnior Alves, da cidade de Jardim de Piranhas, através do advogado José Geraldo Neves, a qual queria impedir a instalação de uma estação rádio-base (ERB) de telefonia celular pela empresa BSE S/A. – BCP Telecomunicações, alegando que o local fica próximo a várias escolas e residências e as ondas eletromagnéticas poderiam causar danos à saúde humana, e que existiam dúvidas quanto à nocividade do produto e sobre a poluição por si causada.
A ação foi extinta porque a empresa telefônica informou ter desistido de construir a dita estação rádio-base.

Um bispo no paraíso (fiscal)!!!

A promotoria paulista abriu um processo por evasão de divisas contra o senador(Bispo da Igreja Universal) Marcelo Crivella (PRB-RJ). O Grupo Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) da promotoria acredita que Crivella e outras oito pessoas remeteram dinheiro ilegalmente a paraísos fiscais por meio das empresas Unimetro e Cremo, ligadas à Igreja Universal e à Rede Record. A Receita Federal, que investiga as mesmas operações, também poderá autuar Crivella nos próximos meses
Copiado de http://www.alertabrasil.blogspot.com/

Princípio da insignificância

O juiz Henrique Baltazar, da Vara Criminal de Caicó, condenou Maximiliano Araújo da Silva a cumprir pena de um ano e quatro meses de reclusão, por crime de furto noturno, em razão dele ter subtraído diversos objetos da residência de Eliete Dantas, fato ocorrido na madrugada de 12 de outubro de 2006.
O juiz não aceitou a tese do princípio da insignificância, sustentando pelo defensor do acusado, no que baseou-se em decisão do Min. Félix Fischer, do STJ, o qual anotara: “É, lamentavelmente, inolvidável que os pobres e até os que se encontram em situação de miséria, não poucas vezes, são, por igual, vítimas de furtos. Se já não bastasse o referencial estranho para pequeno valor (considerado um salário mínimo, ou seja, tudo o que, normalmente, um pobre tem), o princípio da insignificância, sob ótica elitista, levaria uma grande parte da população a ficar sem proteção penal no que se refere aos furtos”.

Elo investigado

A Folha de S. Paulo informa que duas gráficas investigadas no suposto esquema de caixa dois do ex-governador de Mato Grosso do Sul Zeca do PT prestaram serviços de publicidade às campanhas de 2006 do senador Delcídio Amaral (PT-MS) e do deputado federal Vander Loubet (PT-MS). O Ministério Público Estadual suspeita que parte do dinheiro público supostamente desviado no caixa dois, com a participação das gráficas tenha ido para campanhas eleitorais.

Concurso para Procurador da República

O Ministério Público da União publicou o edital de novo concurso para procurador-geral da República, com 148 vagas, cujo salário gira em torno de R$ 20 mil.
Os concorrentes serão avaliados por meio de prova objetiva, exame discursivo, teste oral e análise de títulos. As primeiras provas devem ser aplicadas em 24 de fevereiro. A seleção terá validade de dois anos e poderá ser prorrogada, uma única vez, pelo mesmo período.
As inscrições poderão ser feitas no período de 5 de novembro a 4 de dezembro. Maiores informações podem ser obtidas no endereço eletrônico www2.pgr.mpf.gov.br
Os aprovados serão lotados nas Procuradorias da República nos seguintes Estados: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.

Morte no açougue

O TJ-RN confirmou sentença do juiz da Vara Criminal de Caicó que pronunciou Raimundo Antônio da Silva, mandando que seja ele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Raimundo é acusado de, no dia 05 de setembro de 2005, ter matado com várias facadas, ao lado do açougue público de Caicó, a Paulo Roberto Pereira, o qual anteriormente matara o seu genitor.

Acidente em série

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de Habeas Corpus ao motorista Rosinei Ferrari, condutor da carreta que causou o segundo dos acidentes em série no dia 9 de outubro, na BR-282, em Descanso, oeste catarinense. No total, 27 pessoas morreram. Ferrari segue internado sob escolta policial em hospital e deverá ser encaminhado ao presídio ssim que receber alta. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

É nula a compra de imóvel sem escritura pública

Entendendo que é nula a compra de imóvel rural sem a lavratura de escritura pública, pois assim o determina o Código Civil de 2002, em seu artigo 108, o TJ-RN confirmou sentença da juíza da 1ª Vara Cível de Caicó que anulou a venda do Sítio Cabaceiras, mandando retornar o imóvel para seus anteriores proprietários.
O TJ também entendeu correta a sentença, quando decidiu que a indenização das prováveis benfeitorias realizadas no imóvel pela parte que o ocupava ficam compensadas reclamadas com o tempo que ela desfrutou da posse da coisa, porquanto se estava usufruindo um bem oriundo de um contrato maculado com nulidade absoluta teria que, no mínimo, conservá-lo adequadamente.
Afinal, disse o Tribunal, não seria correto admitir que alguém desfrutasse da posse do imóvel por todo o tempo em que lá permaneceram sem que suportassem um ônus por isso. Assim, as prováveis benfeitorias por eles reclamadas hão de ser compensadas pelo usufruto do bem litigioso.
A parte que ganhou a causa teve como advogado o Bel. João Braz de Araújo.

Lula obrigou Petrobras a ceder

Pressão direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva obrigou a Petrobras a assinar termo de compromisso com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ceder gás para as usinas termelétricas, indicam correspondências às quais a Folha teve acesso.
A necessidade de cumprir esse compromisso provocou nesta semana a redução de 17% no fornecimento de gás a distribuidoras estaduais do Rio e de São Paulo e provocou prejuízos a indústrias e a proprietários de veículos movidos a gás.
Carta enviada em 10 de maio pelo presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, para o então ministro de Minas e Energia Silas Rondeau mostra que a empresa agiu contrariada, atendendo a determinação do presidente.
A decisão sobre a assinatura do termo foi tomada em reunião no dia 19 de abril com a presença do presidente Lula e da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Segundo o relato de um dos participantes da reunião, a estatal assinou o documento sob a pressão do presidente Lula, que chegou a dizer que o presidente Fernando Henrique Cardoso teve o apagão porque foi mal informado por assessores e que estava presente ao encontro para evitar que a situação se repetisse.
Cumprindo regras da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o ONS (Operador Nacional do Sistema) determinou a entrada das térmicas para poupar os reservatórios das hidrelétricas.
A Petrobras é a responsável por fornecer o gás necessário para a entrada em operação das térmicas. Com isso, decidiu limitar o volume de gás entregue às distribuidoras ao montante previsto em contrato e destinar o restante para a geração de energia.
Copiado de www.uol.com.br/folha

Mais uma sentença confirmada

O TJRN confirmou sentença do Juiz da Vara Criminal de Caicó que condenou Janielito Dantas a cumprir pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, por haver furtado objetos de vestuários nas lojas Acari Tecidos e KL, fato ocorrido no dia 08.01.2007.
A defesa queria anular a sentença em razão do Ministério Público não ter esclarecido que os crimes foram praticados de forma continuada, mas o TJRN entendeu que não existia nulidade, pois a denúncia, embora haja capitulado a ação como concurso material, narra o fato do furto haver sido praticado em seqüência e contra duas vítimas distintas.
O Tribunal afastou, também, a alegação de furto privilegiado (que poderia diminuir a pena), pois as coisas furtadas valiam mais que um salário mínimo, enquanto o acusado respondia a oito processos criminais.

Concurso para Fundac-PB

A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente da Paraíba (Fundac/ PB) abrirá na próxima semana concurso público para o preenchimento de 138 vagas, para candidatos que tenham o ensino fundamental, médio e superior. As inscrições devem começar no próximo dia 19 de novembro.
As taxas de inscrição devem variar entre R$ 40 e R$ 60. A previsão é que as provas sejam aplicadas em 6 de janeiro nas cidades de Campinas/ PB e João Pessoa/ PB. Os exames terão questões de língua portuguesa, informática, conhecimentos específicos e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As oportunidades para candidatos de ensino fundamental são para vigia, motorista e cozinheiro. Já os candidatos de nível médio poderão concorrer às vagas de assistente técnico, instrutor ocupacional e agente operacional. Enquanto os graduados podem concorrer aos cargos de advogado, contador, pedagogo, psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista e assistente social.

Doação suspeita

O Ministério Público Federal de São Paulo informou que irá investigar a suposta doação de R$ 500 mil ao PT relatada por executivos da Cisco em escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal. Os interlocutores sugerem que o dinheiro seria contrapartida para a manipulação de uma licitação da Caixa Econômica Federal.
De acordo com o jornal Folha de SP, o MPF informou que tinha conhecimento do teor das conversas, mas que decidiu priorizar a investigação sobre fraude em importação envolvendo a Cisco do Brasil, que domina cerca de 80% do mercado de equipamentos de redes de informática no país.

concurso não obriga a contratar

O TJRN confirmou sentença da Juíza de Jardim do Seridó que indeferiu mandado de segurança interposto por odontóloga que, tendo sido aprovada em concurso público mas não contratada, reclamou que a Prefeitura, durante o prazo de validade do certame, contratara de forma provisória outros profissionais.
A dentista dizia ser evidente o seu direito subjetivo à nomeação, pois o ente público demonstrou a necessidade do serviço naquela área de atuação, elaborando contratos provisórios, não obstante a existência de cargos vagos, enquanto destacou que a contratação de trabalhadores sem concurso público por meio de convênio, por entidade interposta, para prestar serviços em entidade pública ligados à sua atividade fim, constitui meio de burlar o princípio constitucional do art. 37 da Constituição Federal.
O Tribunal, porém, afirmou que os candidatos aprovados em concurso público têm apenas mera expectativa de direito à nomeação e/ou contratação, não havendo que se falar em violação ao direito de nomeação, pois o referido ato está dentro do poder discricionário da Administração Pública, a qual compete verificar o tempo da nomeação, a disponibilidade, a conveniência, além da necessidade do serviço público. Haveria ilegalidade, disse o TJ, se a candidata fosse preterida na ordem de sua classificação para a nomeação,
Ademais, verificou-se não ter havido contratação irregular de odontólogos quando em vigor o concurso público, pois consta nos autos que o Município fora contemplado com o Programa de Saúde da Família, oriundo do Ministério da Saúde, por cujo intermédio o legislador permite a formalização de convênios entre o poder público e a iniciativa privada, ultimando atividade assistencial subsidiada pelo Governo Federal, não havendo, pois, qualquer relação destes contratos com o concurso público efetivado para provimento de cargos.

Mais desvio de dinheiro público

O Ministério Público de MS investiga desvio de recursos federais no suposto esquema de caixa dois do ex-governador de Mato Grosso do Sul Zeca do PT (1999 a 2006) e acredita que parte do dinheiro que teria sido desviado em 2005 veio do Banco do Brasil. No mesmo ano, conforme apontou a Procuradoria Geral da República, o Banco do Brasil foi usado no esquema do mensalão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Teria ocorrido ainda, segundo a Promotoria, desvio de verbas do Ministério da Saúde repassadas ao Estado para campanhas publicitárias de combate à dengue. Em 2007, houve epidemia da doença em Mato Grosso do Sul com cerca de 74 mil casos notificados e 30 mortes.

Condenação da Cosern

O Tribunal de Justiça do RN confirmou sentença do juiz da Vara Cível de Currais Novos que condenou a Cosern a indenizar a Bramin - Comércio Minerais Importação e Exportação Ltda pelos danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes da danificação de seus equipamentos em razão de falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ocorrida em 12 de julho de 2003.
A Cosern reclamava porque o juiz tinha aceito como prova dos danos os depoimentos de testemunhas, mas o TJRN entendeu que “não há qualquer impedimento em se decidir a respeito dos danos materiais utilizando, como prova principal, a prova testemunhal, desde que esta seja esclarecedora e aponte, de forma irrefutável, a ocorrência do dano e seu causador”.

Criminalistas em pânico

Os advogados criminalistas estão em pânico com um artigo da nova lei de lavagem de dinheiro que acaba de passar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, informa o colunista da revista Veja, Lauro Jardim. Pelo artigo, será processado criminalmente o advogado que receber honorários de alguém que tiver dinheiro sujo.

Número de homicídios cai em SP

Os principais índices de criminalidade no Estado de São Paulo caíram nos primeiros nove meses deste ano se comparados aos do mesmo período de 2006. O total de homicídios dolosos (com intenção), por exemplo, caiu 23,3%, sendo que a maior queda foi registrada na capital paulista: 27,67%. Os casos de seqüestro também caíram, mas em menor proporção: passaram de 89 nos primeiros nove meses de 2006 para 85. Os registros de seqüestro relâmpago não entram nessas estatísticas. As informações referentes ao terceiro trimestre deste ano foram divulgadas ontem pela administração José Serra (PSDB). Dos 15 principais índices de violência no Estado, houve aumento apenas em dois: roubo e de ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas.
(...)
Pois é. Prender bandido dá resultado — São Paulo tem 40% da população carcerária do país —, o que os nossos supostos humanistas do miolo mole não aceitam. Uma queda de 23% nos homicídios dolosos dá conta de uma política de Segurança Pública que está no caminho certo. E que se note, como já cansei de observar aqui: esse número vem caindo de forma sistemática desde 1999.
Copiado de http://veja.abril.com.br/blogs/reinaldo/

Entrevista coletiva

O corregedor de Justiça, desembargador Cristóvam Praxedes, e a comissão de juízes criminais formada para estudar os problemas enfrentados por causa superlotação carcerária no Rio Grande do Norte, vão conceder entrevista coletiva às 9h da próxima segunda-feira (29), no auditório da sede do Tribunal de Justiça, na Praça 7 de Setembro, no Centro de Natal.
Durante a entrevista também estarão presentes os juizes Gabriel Maia Neto, da 4ª Vara Criminal da Zona Norte; Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, da 8ª Vara Criminal de Natal; Kennedi de Oliveira Braga, da 9ª Vara Criminal de Natal; e Henrique Baltazar Vilar dos Santos, juiz criminal de Caicó.
Os juízes e o desembargador Cristóvam Praxedes realizaram na manhã desta sexta-feira (26), uma reunião na qual discutiram, além da superlotação carcerária, todos os problemas enfrentados pelo Poder Judiciário para o exercício da atividade judicial relacionada ao andamento dos processos criminais.
Para os magistrados, a situação atual é considerada grave por causa da falta de estrutura do aparelho de Segurança Pública estatal para gerenciar o dia-a-dia da atividade de polícia judiciária e polícia científica.
Na entrevista coletiva, serão expostos os problemas diários enfrentados pelos juízes em consequência dessa falta de estrutura.
Copiado de www.tribunadonorte.com.br

Papagaio de pirata

Falhou a tentativa de Roberto Marques, amigo e assessor informal do ex-ministro José Dirceu, de receber R$ 100 mil de indenização por danos morais da revista Veja. O pedido foi negado pela Justiça de SP. Na sentença o juiz explica que Bob, como é chamado Roberto Marques, é um homem público e, por isso, sujeito a críticas jocosas.
Roberto Marques se disse ofendido com três reportagens publicadas na Veja em agosto de 2005. Os textos tratam do envolvimento de Dirceu nos escândalos políticos do chamado mensalão. Nas reportagens, Bob é colocado como fiel escudeiro de Dirceu, aquele que carrega as malas do ex-ministro, seu “cão de guarda”.
Bob também é chamado de Bob Esponja, em referência á inocência do personagem. Segundo a reportagem, Roberto Marques era inocente ao acreditar que Dirceu nada sabia sobre o mensalão. A revista também ironiza que Bob carregava as malas de Dirceu com “fotos do Fidel Castro” ou “cuecas de José Dirceu”.
A Editora Abril,que publica a revista, sustentou o exercício legítimo do dever de informação.
O juiz negou o pedido de indenização por considerar que não há nada de ofensivo nas reportagens, mas apenas humor. “Não é possível afastar o homem público de alguma crítica jocosa, ou mesmo impedir a imprensa de buscar no humor o meio de manter a atenção do leitor.”
Ele explica, por exemplo, que nada há de ofensivo em falar das fotos de Fidel, uma vez que a alusão decorre do vínculo entre Dirceu e o presidente cubano. Sobre as cuecas, o juiz explica que trata do episódio envolvendo o irmão de José Genoíno, preso com dinheiro na cueca. Genoíno é do PT, partido do qual Dirceu é “membro ativo”.
Segundo o juiz, a imprensa tem de narrar informações obtidas, ainda que estas informações venham a ser desmentidas depois. “O direito-dever de informação da imprensa, que se traduz na liberdade de informação, exige seriedade na veiculação de fatos, mas não uma apuração minuciosa e investiga, que só aos órgãos públicos compete.”
Além do mais, diz o juiz, não há por que a revista pagar indenização para Bob já que ele não é o personagem principal das reportagens apontadas, mas apenas coadjuvante. “Aliás, sem embargo ao respeito que merece, sem dúvida, o autor, o leitor sequer se preocupa com sua figura, ao ler as reportagens. Não é ela que está em relevo. Toda a matéria coloca em foco a figura de José Dirceu, de sorte que não há ato ilícito e dano a reparar.”

Furto de bicicleta

O juiz Henrique Baltazar condenou Yure Wagner Cardoso e Alexsandro de Souza Santos a cumprir, cada um, pena de dois anos de reclusão, pela prática de crime de furto qualificado, em razão deles, por volta das 12h25 de 03 de fevereiro deste ano, terem subtraído de uma bicicleta da loja Ciclipeças, localizada no centro desta cidade.
Os acusados negaram a prática do crime, mas foi provado que uma mulher informou a um funcionário da loja que dois rapazes tinham subtraído uma bicicleta do mostruário do estabelecimento comercial, e ele, ao, saindo para a rua, viu ambos os acusados se afastando levando o objeto, razão pela qual os perseguiu, conseguindo, adiante, a ajuda de uma guarnição policial e, findando por alcançá-los, recuperou o pequeno veículo.

Inscrições

O Desembargador Osvaldo Cruz, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, tornou público, para os fins de que tratam os artigos 2º e 3º, da Resolução nº 020/2005-TJ, de 03 de agosto de 2005, que no prazo de cinco dias, a contar da publicação de hoje, 23.10.2007, poderão ser feitas, no TJRN, através de requerimento dirigido à Presidência, as inscrições de Advogados interessados em concorrer à vaga de Juiz Titular, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, na Categoria de Jurista, decorrente do término do biênio do Dr. Josoniel Fonseca da Silva.

Ministro dos Transportes é réu no TSE

O ministro Carlos Ayres Britto foi designado o relator, no Tribunal Superior Eleitoral, do processo em que é réu o ministro Alfredo Nascimento (Transportes). Senador eleito no Estado do Amazonas pelo PR (antigo PL), Nascimento é acusado pelo ex-deputado Pauderney Avelino e pelo Democratas de manter caixa 2 em sua campanha de 2006, além de propaganda ilegal. O ministro está sujeito a perder o mandato.

Transferência dos agentes

Leitor pede para comentar sobre a recusa do juiz da Vara Cível de Caicó em decidir o mandado de segurança contra a transferência dos agentes penitenciários do "Pereirão" para outros presídios.
O juiz Henrique Baltazar responde:
Pelo que eu soube, o ato de transferência foi assinado pelo Secretário de Justiça, apesar de cumprido pelo Coordenador dos Estabelecimentos Penais. Logo, a competência para decidir sobre o mandado de segurança que o combatia era do Tribunal de Justiça. Tanto assim o é, que foi o TJRN quem concedeu a liminar que suspendeu as remoções.
Portanto, parece-me ter sido correto o entendimento do juiz da Vara Cível de Caicó, que entendeu ser incompetente para analisar o MS.

Bispo na mira

De acordo com a Folha de S. Paulo, a Polícia Federal abriu inquérito em São Paulo para investigar o bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus. O objetivo do inquérito é apurar supostos indícios de crimes contra a fé pública e de falsidade ideológica.

Fim do imposto

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (17/10), o fim da cobrança do imposto sindical obrigatório, criado por Getúlio Vargas em 1943 e que hoje ainda sustenta os sindicatos. A informação é do jornal O Globo.

Litigância de má-fé

Reportagem do Valor Econômico informa que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (18/10), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1.040/ 2007, que aumenta o valor da multa aplicada ao casos de recursos de embargo considerados protelatórios, ou seja, que visem apenas retardar a decisão judicial. O projeto altera o artigo 538 do Código de Processo Civil e amplia a multa de 1% para 5% do valor da ação judicial, e de 10% para 20% em casos de reincidência do recurso. A proposta alinha-se ao crescente empenho do Poder judiciário em combater a chamada litigância de má-fé.

Agentes penitenciários

Entendendo que a Administração Pública só pode remover seus servidores de ofício (sem pedido do funcionário ou mesmo contra a vontade) se esclarecer os fundamentos de fato e de direito que motivaram a remoção, inclusive o critério de escolha dos funcionários a serem removidos, para que se possa averiguar a sua legalidade, o Des. Vivaldo Pinheiro concedeu liminar em Mandado de Segurança interposto pelos advogados Márcio Leonardo Damasceno e outros, contra ato do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania do RN, que transferiu para outros presídios os agentes penitenciários Cristina Izabel de Azevedo Araújo, Eronilson Gomes da Costa, Fernando Raimundo da Silva, Francisca Josete de Assis Medeiros, Francisco Alves da Fonseca Júnior, Gilvan Silva, José Humberto do Amaral Araújo, Leonice Gomes de Araújo, Nadira Pereira de Araújo, Nilvo Teixeira de Araújo, Rivane Medeiros e Silva, Salviano Gomes dos Santos e Tarcísio Pereira.
O Des. Vivaldo Pinheiro observou, na liminar concedida, que alguns dos Agentes Penitenciários removidos obtiveram no concurso classificação entre os primeiros colocados, sendo que os classificados em pior colocação, aparentemente, se mantiveram lotados no “Pereirão”, enquanto anotou que o ato de transferência mencionou que haveria um excedente de 24 Agentes Penitenciários na Penitenciária do Seridó – pois lá estavam lotados 74 Agentes, quando o efetivo fixado seria de 50 Agentes –, mas, mesmo diante do caos no Sistema Penitenciário anunciado para justificar a remoção, foi procedida a remoção de apenas 13 Agentes, sendo somente um deles designado para exercer suas atribuições na Penitenciária de Alcaçuz, que segundo consta no mesmo documento, possui o dobro do número de presos do presídio de Caicó.
O Secretário Leonardo Arruda será notificado para apresentar suas informações, o que inclui justificar aquelas transferências, mas por enquanto os agentes penitenciários voltarão a trabalhar na Penitenciária Estadual do Seridó.

Reunião no TJ

Com o objetivo de discutir os indicadores estatísticos do Judiciário Potiguar, promovendo, em conjunto ações que possibilitem um melhor desempenho na prestação jurisdicional foi realizada uma reunião entre o Presidente do TJRN, desembargador Osvaldo Cruz e os juízes estaduais nesta segunda-feira, 15, no auditório do Tribunal de Justiça.
Durante a reunião foram discutidos alguns pontos para o bom desenvolvimento do Programa Pauta Zero na Primeira Instância, com sugestões voltadas à celeridade processual, como também apresentando as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça sobre critérios e prazos para envio de dados sobre a produtividade dos Tribunais de todo o País.
O Des. Osvaldo Cruz respondeu perguntas dos juízes e ressaltou que está empenhado em proporcionar mais estrutura ao judiciário do RN, a exemplo da nomeação de novos concursados ocorrida nesse ano, a compra de novos computadores e a estruturação dos ambientes físicos a serem implementados nessa gestão.
Des. Cristóvam Praxedes, corregedor geral de justiça destacou que não existe celeridade sem estrutura e por esse motivo a atual administração do TJ está empenhada nesse sentido. Ressaltou também a importância de expandir o Sistema de Automação Judiciária - SAJ para todas as Comarcas, além da correta alimentação do sistema pelos magistrados, uma vez que facilita o levantamento dos dados pela Corregedoria. O Ouvidor-Geral de Justiça, des. Rafael Godeiro disse que os juízes estão de parabéns pelo empenho na prestação jurisdicional, pois 90% das pessoas que procuram a ouvidoria fazendo reclamações ou pedindo providências sobre determinado processo voltam agradecendo a resolução do problema e a atenção recebida.
Participaram da reunião aproximadamente 170 juízes além mais da metade dos desembargadores.

Devolução do dinheiro do Juizado Especial

O Juiz Henrique Baltazar assinou 25 alvarás determinando a entrega de R$ 9.365,60 que haviam sido objeto de apropriação ilegal por ex-funcionário do Juizado Especial de Caicó, iniciando assim a devolução do dinheiro aos seus reais proprietários.
O 2º lote de alvarás ainda será assinado esta semana, esperando o juiz que até o final deste mês possa autorizar o pagamento de mais de setenta mil reais do dinheiro que foi devolvido pelo servidor que confessou sua apropriação.
Enquanto isso, uma comissão está continuando o processo administrativo que apura os fatos, esperando também concluir seus trabalhos até o final de outubro.

PMs processados

A Justiça do RJ recebeu denúncia contra os 59 PMs envolvidos com traficantes da Favela Santa Lúcia, em Imbariê, e mais 14 reconhecidos na semana passada. Ao todo, agora são 73 PMs do 15º BPM (Caxias) [foto 15º BPM] acusados de envolvimento com bandidos. Eles vão responder na Justiça Comum pelo crime de formação de quadrilha para fins de extorsão e, na Justiça Militar, por crime de concursão (usar a condição de servidor público para obter vantagem pessoal). Além disso, seis dos 73 envolvidos vão responder também na Justiça Comum por crime de associação para o tráfico. O Ministério Público pediu a prisão preventiva de todos os acusados, que foi decretada pela Justiça. Dos 73 PMs denunciados, 57 já estavam cumprindo prisão temporária desde o mês passado, quando a Polícia Civil deflagrou a Operação Duas Caras. Os policiais são acusados de receber entre R$ 2 mil e R$ 3,9 mil semanais para permitir o funcionamento das bocas-de-fumo. [fonte: http://falando-a-verdade.blogspot.com/]

Mutirão

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, pediu aos tribunais de todo o país um estudo sobre o número de processos que envolvam crimes de mortes ainda por ser julgados. Preocupado com a impunidade pela falta de julgamentos, Rocha quer propor um mutirão de tribunais do júri em todo o país para acelerar os julgamentos.

Honorários advocatícios

A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei que, se passar no Senado, dará mais poder aos juízes para alterar custas e honorários advocatícios pagos pela parte perdedora, ou contrária , dos processos (conhecidos como honorários "sucumbenciais") sem que haja apelação.
Hoje em dia só há revisão do valor arbitrado se a parte perdedora, condenada a pagar as custas do processo do adversário, recorrer ao tribunal.