Explicando a notícia

Notícia da Folha de São Paulo, explicada pelo blog “para entenderdireito”
"A PF busca provar a participação dos policiais por meio da hipótese de enriquecimento ilícito. Caso consiga comprovar o enriquecimento dos policiais, a PF vai pedir a prisão deles.
O colombiano já decidiu que vai formalizar as informações sobre o seqüestro, relatadas numa conversa informal com os delegados que o prenderam no último dia 14. A formalização é necessária para eventual abertura de processo criminal."

O processo criminal pode facilmente ser iniciado sem que haja a formalização das declarações do Fulano. Basta que o Ministério Público tenha provas suficientes para propor a ação criminal. Obviamente a declaração do Fulano pode ajudar, mas se a polícia conseguir constituir provas a respeito da extorsão mediante seqüestro praticada pelos policiais apenas através de suas próprias investigações, a ausência da declaração do Fulano (ou ate mesmo uma declaração dele afirmando que os policiais são inocentes) não impediriam a abertura do processo. Em suma: para se iniciar o processo criminal são necessárias provas, ou indícios suficientes, não importa quais.

Nove ONGs desviaram R$ 2,2 mi do governo

Auditoria detectou fraudes no MEC; 6 organizações nem sequer existem
Nove organizações não-governamentais (ONGs), que deveriam alfabetizar mais de 50 mil jovens e adultos, desviaram R$ 2,2 milhões do Ministério da Educação sem ensinar ninguém. Dessas nove, seis - quatro na Bahia e duas em São Paulo - simplesmente não existem. Foram criadas apenas para assaltar os cofres públicos.
No início de julho, uma série de reportagens do Jornal da Tarde e do Estado revelou várias irregularidades no programa Brasil Alfabetizado - como turmas fantasmas, professores sem receber, classes em presídios desativados e alfabetizadores cadastrados à revelia - e nenhum controle da aplicação dos recursos. Após a publicação, o ministério decidiu suspender os repasses de recursos para as 47 ONGs conveniadas do programa e começou, em seguida, a auditoria.
A auditoria iniciada no mês passado em todas as 47 ONGs conveniadas no País indicou que apenas 13 delas não tinham irregularidades. Boa parte, porém, apresentava falhas considerados sanáveis - se, porém, houvesse devolução dos recursos já repassados pelo ministério. No caso das nove fraudes, a investigação será encaminhada ao Ministério Público Federal.

O vexame da exploração sexual infantil

Cresceu de 1.222 para 1.819 os pontos de exploração sexual infantil e adolescente no País em um ano, revela levantamento da Organização Internacional do Trabalho com a Polícia Rodoviária Federal. O mapa, iniciado em 2004, aponta postos de combustíveis, bares, restaurantes e prostíbulos nas rodovias brasileiras, especialmente em Minas, Rio Grande do Norte e Pará.

Mandioca: escândalo se arrasta há 27 anos

Somente agora, quase 30 anos depois, vai ser criada comissão para agrupar as ações propostas pela União contra as pessoas condenadas no Escândalo da Mandioca pelo desvio de verbas do Proagro. À época, em 1980, agricultores de Salgueiro, Serra Talhada e Petrolina tomaram empréstimos para plantio de mandioca e, na hora de pagar, alegaram que a safra tinha virado farinha.

Calote esportivo

O Ministério do Esporte torrou bilhões superfaturados no Pan, mas aplicou calote nas 54 escolas campeãs nas Olimpíadas de Matemática. Um dos prêmios era a construção de quadras esportivas nas escolas que tiveram mais alunos vencedores, nos Estados. Os meninos esperam há dois anos.

Concursados nomeados para o Seridó

O Tribunal de Justiça nomeou mais funcionários. Para a região do Seridó foram nomeados:
Para Caicó:
IVANIELLE PARENTE VIEIRA
ALESSANDRO JOSÉ DE LIMA
FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS
JOSÉ AROLDO MACEDO ARAÚJO
PEDRO ANGELO FILHO

Jardim do Seridó:
FRANCISCO AMERICO JÚNIOR
ADRIANA DANTAS DE MEDEIROS
FÁBIO LOPES MARQUES

Currais Novos:
BRUNO LUCIANO DE ARAÚJO
JOSÉ CARLOS DANTAS DE MORAIS
ARISTOBULO ALVES MACIEL DE LIMA

São João do Sabugi : RIVAN DANTAS MARINHO PEREIRA

Acari : FABIOLA CARLA DA SILVA

Jucurutu: ELIANE DANTAS GALVÃO

Serra Negra do Norte: HUGLEY DOUGLAS DIAS

Parelhas: MANOEL RODRIGO DE MEDEIROS JÚNIOR

Fui!

O Ministro Sepúlveda Pertence oficializou ontem sua aposentadoria no Supremo Tribunal Federal. Despede-se na sexta (17). O ministro Pertence antecipou a aposentadoria, prevista para 21 de novembro, para não julgar a quadrilha do mensalão, onde tem amigos.
Informação de http://www.claudiohumberto.com.br/

Relatório

O Tribunal de Justiça publicou a produtividade dos juízes do RN durante o mês de junho. Na região do Seridó alguns juízes estavam de férias por parte do mês, daí eles trabalharam por menos de 30 dias, tendo, por conseqüência, menor número de processos julgados. Eis o relatório (o número refere-se a quantidade de sentenças proferidas):
Caicó:
Rossana Paiva (1ª Vara Cível): 74
Luiz Antônio (2ª Vara Cível): 19
Henrique Baltazar (Vara Criminal): 58 (menos de 30 dias)

Currais Novos:
Gustavo Henrique (Vara Cível): 03
João Eduardo (Vara Cível): 46 (menos de 30 dias)
Valdir Maia (Vara Criminal): 06

Acari: Luciano Mendes: 12
Jardim do Seridó: Nivalda Torquato: 53
Jucurutu: Paulo Luciano: 44 (menos de 30 dias)
Parelhas: Gustavo Henrique: 14
Cruzeta: Peterson Braga: 16
Florânia: Nadja Bezerra: 16 (menos de 30 dias)
Jardim de Piranhas: José Vieira: 14
São João do Sabugi: Janaína Maia: 14
São Rafael: Adriana Santiago: 05
Serra Negra do Norte: Diego Cabral: 24

Rombo na Previdência

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que efetivam pelo menos 260 mil funcionários (na verdade os últimos cálculos se referem a um milhão de servidores) contratados sem concurso público, o novo trem da alegria em tramitação no Congresso, pode tirar da Previdência Social uma receita que hoje lhe rende R$ 4 bilhões anuais, além de perpetuar uma despesa com pessoal da ordem de R$ 20 bilhões anuais.

Perdas por desvio

O Ministério Público Federal (MPF) no Amapá ajuizou ação de improbidade administrativa contra 30 pessoas que participaram das fraudes em licitações para a compra de remédios em 2006 e 2007, reveladas pela Operação Antídoto, da Polícia Federal. Os acusados responderão por desvio de recurso público.O MPF pede que sejam ressarcidos à União e ao estado R$ 40,4 milhões.

Fidelidade partidária

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio de Mello, e partidos de oposição atacaram o projeto de lei de fidelidade partidária que anistia o troca-troca ocorrido até agora, além de manter brecha para a manutenção da prática. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, Marco Aurélio disse que houve "retrocesso", enquanto os oposicionistas batizaram a medida como "projeto de infidelidade partidária" e ameaçaram recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubá-la.

Condenado com foro especial

O caso de Maluf (veja nota postada ontem)coloca em xeque o argumento de que o foro por prerrogativa de função garante a impunidade de autoridades. Até a diplomação, o deputado não exercia um cargo público desde 1996 quando deixou a prefeitura de São Paulo.
A ministra Ellen Gracie, durante primeira entrevista como presidente do STF, disse que o foro especial pode contribuir para acelerar o julgamento em vez de retardá-lo. No caso em questão, o processo chegou ao Supremo antes de Maluf se eleger deputado em fevereiro de 2006.
Em 2002, o STF anulou sentença contra Maluf (que não tinha foro especial), livrando-o de devolver dinheiro gasto com a doação de um Fusca a cada jogador da seleção brasileira, em 1970. Na semana passada, o Supremo arquivou Inquérito contra o deputado por suspeita de corrupção na construção do túnel Ayrton Senna. A decisão foi do ministro Eros Grau, que acatou o argumento da prescrição. Como tem mais de 70 anos, o crime que Maluf teria cometido prescreve em prazo menor.
Outra condenação, por uso indevido de dinheiro público para pagamento de publicidade de caráter pessoal veiculada em um jornal, em 1994, será revisto pelo STF. O valor está estimado em R$ 500 mil.
Na área criminal, o ex-governador é alvo ainda de três denúncias por crimes que teria praticado na construção da avenida Água Espraiada. O Ministério Público Federal o acusa de formação de quadrilha, desvio e lavagem de dinheiro público e remessa ilegal de recursos. Duas denúncias foram recebidas, e as Ações Penais tramitam no STF. A outra ainda não foi apreciada pelo STF.

Operação Selo

Apenas três dias após ser solto, o empresário Arthur Wascheck Neto voltou para a prisão, por ordem da Justiça Federal. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, ele é apontado como cabeça da quadrilha que fraudava licitações nos Correios e foi desmantelada pela Operação Selo da Polícia Federal. Wascheck fora libertado na quarta-feira e no fim de semana foi recapturado pela PF no Recife. Também por ordem judicial, foi recapturado o lobista Marco Antônio Bulhões, acusado de ser cúmplice de Wascheck nas fraudes para obtenção de contratos milionários na estatal.

Governador da Paraíba anuncia concurso para agente penitenciário

O governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, anunciou a realização de concurso público para agente penitenciário e informou que o edital será publicado ainda este ano.
De acordo com a assessoria de imprensa do governo, ainda não se tem o número de vagas que serão oferecidas, mas sabe-se que os futuros nomeados atuarão nas penitenciárias do Estado. O concurso visa à qualificação dos profissionais que atuam no segmento, já que muitos deles são prestadores de serviço, sem curso superior. A assessoria disse também que os antigos funcionários serão encaminhados às secretarias de origem.
O governador destacou que com as novas penitenciárias que estão sendo construída no Estado (já foram inauguradas duas em João Pessoa e uma em Campina Grande. Breve serão as de Patos e Catolé do Rocha) vai aumentar o número de vagas no sistema prisional.

Licitação para o novo fórum de Caicó

Como sempre, muitos não acreditam que algo de bom aconteça. Pois o Tribunal de Justiça já publicou, no Diário da Justiça de 16 de agosto, aviso de licitação para a construção do novo Fórum Amaro Cavalcante, da Comarca de Caicó.
AVISO DE LICITAÇÃO
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJ/RN, através de Pregoeira regularmente nomeada pela Portaria nº 128/2007-TJ, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Convite nº 06/2007 (Processo nº 107802/2007-1), do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a realização de projetos executivos destinados à construção do Fórum da Comarca de Caicó/RN. A Sessão Pública, para recebimento e abertura dos envelopes de Documentos de Habilitação, e de Proposta de Preços, será realizada às 9 horas do dia 24 de agosto de 2007. A íntegra do respectivo edital encontra-se disponível no site oficial do TJ/RN, no endereço eletrônico www.tjrn.gov.br, opção “licitações”, no link correspondente a este Convite, e no Setor de Licitações da referida Corte, situada à Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, nesta Capital, no horário das 8 às 18h, em dias úteis, onde ocorrerá o certame. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas através dos telefones (84) 3216-6800, ramal 948, fax (84) 3211-5085 ou via Internet, pelo endereço eletrônico cpl@tjrn.gov.br.
Natal/RN, 15 de agosto de 2007.
Gilberto de Morais Targino Filho
Presidente da CPL/TJ/RN

O governo é uma parada

Mais de http://www.claudiohumberto.com.br/
O governo federal vai pagar R$ 2,2 milhões à empresa goiana de rodeios João Palestino Eventos, para organizar a parada de 7 de Setembro, em Brasília. Ano passado gastou R$ 1,4 milhão.

'Trem da alegria' pega ex-prefeito no AM

Como a Câmara de vereadores de Caicó aprovou recentemente um "bondinho da alegria" e o Congresso Nacional está prestes a aprovar um "baita trem" que efetivará, sem concurso público, cerca de um milhão de servidores, vem a calhar mostrar nota publciada hoje no site http://www.claudiohumberto.com.br/:
Há males que vêm para "trem": enquanto a Câmara dos Deputados em Brasília abastece a caldeira para mover um trenzão da alegria já nos trilhos, a Justiça do Trabalho de Tefé (AM) acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Amazonas, decretando a suspensão por oito anos dos direitos políticos do ex-prefeito Francisco Hélio Bessa, pela contratação de servidores sem concurso público, contrariando a Constituição de 1988. Bessa também deverá pagar multa de R$41 mil e ressarcir o Erário em R$13,6 mil por ter utilizado servidora pública como doméstica na casa dele.

STF confirma condenação do deputado Maluf

Caso Paulipetro
O Supremo Tribunal Federal confirmou condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) que o obriga a ressarcir o estado de São Paulo por prejuízos causados pelo consórcio Paulipetro. A malfadada empreitada onerou o estado em cerca de R$ 700 mil ao tentar encontrar petróleo e gás na bacia do rio Paraná, quando Maluf era governador (1979-1982).
O advogado José Guilherme Villela, que representou Maluf no STF, disse que o valor do ressarcimento ainda será calculado na execução da sentença. Também foram condenados dois ex-secretários, a Petrobras, a Cesp e o IPT. Em princípio, todos eles terão de compartilhar com Maluf a obrigação de ressarcir os cofres públicos porque o projeto fracassou.

Atentado violento ao pudor

O juiz Henrique Baltazar condenou João Neto dos Santos a cumprir pena de definitiva em seis anos de reclusão, inicialmente em regime semi-aberto, pela prática de crime de atentado violento ao pudor contra uma criança de quatro anos de idade. Segundo o processo, o acusado, em 28 de maio de 2006, por volta das 16h30, no interior de um dos quartos de sua residência, situada no bairro Walfredo Gurgel, nesta cidade, despiu a criança SSA, passando o dedo na sua genitália, causando laceração de mucosa vulvar.
João Neto ainda poderá recorrer da condenação.

União instável

Concubinato simultâneo a casamento não é estável
A Justiça não pode reconhecer como união estável uma relação de concubinato ocorrida ao mesmo tempo que um casamento válido. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os bens de um homem, que era casado judicialmente, mas vivia com outra mulher, deve ficar com a viúva e não com a concubina.
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, “a existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipótese de a pessoa já ser casada, mas não separada judicialmente, impede a constituição de união estável”.
Após a morte do companheiro, a concubina entrou na Justiça. Ela pediu o reconhecimento de união estável entre os dois e a partilha dos bens adquiridos por eles durante a relação. Na ação, afirmou que conviveu com o companheiro de 1980 até a sua morte, em 1996, e teve com ele duas filhas. Disse ainda que o companheiro estava separado da esposa, com quem se casou em 1958, desde o início da convivência com ela. Disse ainda ser pensionista reconhecida pelo INSS e partilha, como companheira, uma pensão com a viúva.
Para o STJ, a união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou pelo menos, que o companheiro esteja separado de fato, não havendo, sob o prisma do Direito da Família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo falecido.

Finalmente PF investiga gastos no Pan

Agora sim, com a festa acabada e a porteira escancarada, é que vão começar as investigações da Polícia Federal para apurar os gastos de quase R$ 4 bilhões no Pan. O delegado titular da delegacia de Crimes contra o Sistema Financeiro vê nos gastos "uma das maiores vergonhas que o País pagou".

Criticar oponente não é desvio de propaganda

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que críticas a adversários durante a propaganda partidária no rádio e na TV não constituem propaganda subliminar nem antecipada, “desde que não ultrapassem o limite da discussão de temas de interesse político-comunitário”. O entendimento foi firmado durante o julgamento de Representação relatada pelo ministro José Delgado.
O TSE arquivou ação do Ministério Público Eleitoral contra o Democratas. O partido veiculou propaganda partidária no dia 15 de junho de 2006 em que teria deixado de usar o espaço destinado à difusão do ideal partidário para associar o nome do presidente Lula ao escândalo do mensalão.
Segundo o MPE, o DEM teria divulgado propaganda negativa contra Lula, com a intenção de “convencer o eleitorado a não votar no referido candidato”. Desta forma, teria praticado o desvio de finalidade da propaganda, em ofensa ao artigo 45, parágrafo 2º, da Lei dos Partidos Políticos.
Na decisão, o ministro José Delgado lembrou que a jurisprudência do TSE tem admitido a realização de críticas sobre o desempenho de agentes públicos, “desde que não excedam os limites de discussão de temas de interesse comunitário”.
O ministro observou que o programa “conteve em sua essência pesadas críticas em relação a filiados do PT, inclusive de alguns que aturam no governo federal”, mas buscando demonstrar à sociedade seu posicionamento sobre temas político-comunitários, com base no escândalo do mensalão.
Ele ressaltou que o programa do DEM fez críticas “sem fazer comparação entre agremiações partidárias adversárias e sem procurar angariar simpatia ou antipatia da população para determinada pessoa, não havendo que se falar em propaganda eleitoral negativa”.
Delgado anotou que a “exploração de matérias amplamente divulgadas pela imprensa, pertinentes a ações de parlamentares, ainda que lhes imputando qualificação desprimorosa, revela interesse político-comunitário e constitui crítica de natureza política”.
O Ministro José Augusto Delgado é potiguar, da cidade de Nova Cruz, já tendo sido juiz federal no RN.

Trem da alegria

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que um grande trem da alegria está pronto para ser votado na Câmara. Ele pode proporcionar estabilidade a servidores que atualmente são passíveis de demissão e transformar em funcionários públicos efetivos trabalhadores temporários que não foram submetidos a concurso público.
Permite ainda que servidores requisitados de Estados e municípios para trabalhar na área federal sejam efetivados em suas funções. A estimativa é de que, no primeiro caso, 60 mil servidores no governo federal ganhem estabilidade e, no segundo, cerca de 200 mil temporários sejam beneficiados.

O crime de disparo de arma absorve o de porte

Antônio Lucina da Silva foi condenado na Vara Criminal de Caicó a cumprir pena de dois anos de reclusão por prática de delito capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/03, por ter sido flagrado portando um revólver calibre nominal .32, com o qual efetuou disparos, fato ocorrido por volta das 19h00 de 23 de setembro de 2005, nas proximidades do Bar Paraíso, localizado no bairro Alto da Boa Vista.
A defesa sustentou a excludente do estado de necessidade, mas o Juiz Henrique Baltazar não aceitou a alegação, afirmando que a proibição legal de portar arma sem autorização não pode ser revogada por vontade exclusiva do agente que se sente inseguro, invocando tais circunstâncias para justificar conduta penalmente proibida. Entretanto, a condenação foi apenas pelo disparo da arma, e não pelo porte, porque o juiz aplicou o princípio da consunção, segundo o qual o crime-meio (porte) é absorvido pelo crime-fim (disparo).
Assim, constou da sentença que ocorrendo disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, o disparo absorve o porte, desde que a arma de fogo seja de uso permitido e se mostre que os crimes foram praticados no mesmo contexto fático, pois o porte torna-se crime-meio do delito de disparo de arma de fogo.

Prefeitos cassados

Passados quase três anos da última eleição municipal, 153 cidades em todo o país viram a Justiça Eleitoral determinar a cassação de seus prefeitos, condenados por crimes como compra de votos, abuso de poder político ou econômico e conduta vedada a agentes públicos.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, são políticos que fizeram uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral, distribuíram milhares de mochilas escolares na tentativa de angariar votos ou até mesmo pagaram eleitores para que ficassem em casa no dia da eleição, a fim de reduzir a votação de um adversário - entre outras coisas.

Exceção à regra

Em contraste com a deportação em tempo recorde de dois boxeadores cubanos do Brasil, 1.623 estrangeiros, só na cidade de São Paulo, enfrentam longos procedimentos este ano depois de pedirem reconhecimento como refugiados. O total é pouco menos da metade dos cerca de 3.500 refugiados de 69 países hoje acolhidos no Brasil, informa o jornal O Estado de S. Paulo.
Ao contrário do que ocorreu com Rigondeaux e Lara, os estrangeiros passam, normalmente, por seguidas entrevistas e preenchem longas papeladas que são remetidas ao Comitê Nacional para Refugiados (Conare), órgão formado por representantes de vários ministérios, além da PF e da Cáritas, instituição ligada à Igreja Católica – que há 25 anos se dedica à assistência aos refugiados no Brasil.

Condenado por dirigir embriagado

Em razão de dirigir veículo automotor embriagado, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, inclusive abalroando dois veículos, fato ocorrido por volta das 20h00 de 16 de outubro de 2005, foi Inácio Gomes da silva condenado na Vara Criminal de Caicó como incurso nas penas do art. 306 da Lei nº 9.503/97, pelo que deverá cumprir pena de dez meses de detenção, além de pagar multa de quase dois salários mínimos.
Entretanto, como ele não mais se envolveu na prática de atos delituosos desde os fatos referidos nestes autos, mostrando intenção de ressocializacão, o juiz Henrique Baltazar substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

De volta ao crime

A impunidade torna reincidente quem comete crimes contra a administração pública. O esquema de fraudes em licitações descoberto pela Polícia Federal nos últimos anos mostra isso. Durante a investigação que originou a Operação Vampiro, desencadeada em 2004 para apurar irregularidades nas concorrências para a compra de hemoderivados no Ministério da Saúde, a PF descobriu que 17 pessoas presas tinham sido processadas em 1992 por fraude em licitações para compra de remédios na extinta Central de Medicamentos (Ceme). A reportagem é do jornal Correio Braziliense.

Crime de incêndio

O juiz Henrique Baltazar condenou André da Silva Costa a cumprir pena de quatro anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, em razão da prática de crime de incêndio (art. 250, § 1º, inc. II, a, do Código Penal).
André foi denunciado em razão de, no dia 27 de março de 2006, por volta das 20h00, após discutir com sua companheira, a qual retirou-se da casa e foi para a de uma vizinha, ter incendiado o imóvel onde moravam, causando perigo à incolumidade pública.

Consciência e discernimento

Dois anos após o indiciamento pela Polícia Federal de 23 índios cintas-largas e um funcionário da Funai pelo massacre de 29 garimpeiros, em Rondônia, ocorrido em 2004, a investigação emperrou por falta de laudo antropológico que ateste se os índios tinham ou não discernimento de que cometiam crime. A Polícia Federal não conseguiu antropólogos que se dispusessem a fazer o trabalho. O laudo é peça fundamental para que os índios sejam levados a julgamento, informa o jornal Folha de S. Paulo.
A Procuradoria da República diz que a perícia dos antropólogos pode determinar o destino da eventual ação penal contra os índios, o que explicaria sua resistência. A PF indiciou os acusados pelas mortes dos garimpeiros em 9 de abril de 2005.

Cada laxista tem sua teoria absurda

A Folha tem um colunista chamado Marcos Nobre. É filósofo formado na USP e professor da Unicamp. Escreve às terças no jornal. Abaixo, em itálico, seguem trechos de seu artigo no jornal. Os comentários adiante são de Reinaldo Azevedo, colunista de Veja (www.reinaldoazevedo.com.br):

Tudo parece calmo novamente. As prisões voltaram a ser invisíveis. No entanto, os números insistem em desafiar essa aparente calmaria. Entre 1995 e 2007, em valores aproximados, o número de presos subiu de 68 mil para 320 mil. Nesse mesmo período, o número de encarcerados por 100 mil habitantes saltou de 74 para 183. O déficit de vagas no sistema prisional está hoje próximo de 130 mil. Isso mostra que a resposta habitual -penas mais severas e mais longas- não conseguiu até agora resolver o problema.

É mentira. Caiu o número de crimes em São Paulo, o que foi reconhecido pela Folha em editorial. Vou começar a achar que só eu leio os editoriais do jornal. O nobilíssimo faz supor que o número de presos por cem mil habitantes é muito grande no Brasil. Não é. No rico Japão, de fato, é bem mais baixo: 54 por 100 mil. Já no não menos rico Canadá, é mais do que o dobro: 116. Na Grã-Bretanha, 143. O México está perto do Brasil: 169. Nos EUA, são 715 presos por cem mil!!!
A criminalidade nos EUA diminuiu drasticamente, acreditem, quando se passou a prender mais. Não quero deixar Marcos Nobre chocado: mas bandido preso é melhor do que bandido solto — para quem não é bandido, é claro. Ele segue, naquela que é uma das maiores imposturas que já li:

Esses números mostram o preço social da estabilização brasileira. A superlotação das prisões é a outra face do Real e do modelo de desenvolvimento que inaugurou. As exportações e o investimento externo continuam crescendo na mesma proporção do aumento da violência. A desigualdade não cede senão em alguns milímetros.

O Plano Real é o culpado por haver mais presos no Brasil. Está dito ali. Ele estabeleceu uma relação entre investimento externo e exportação e violência. O que faz supor que, se exportarmos menos e se investirem menos no Brasil, a violência diminui.
(...)
Presos são cidadãs e cidadãos brasileiros que, além de privados de liberdade, são também privados de seus direitos políticos. Não podem votar. Se pudessem, a sociedade seria obrigada a ouvir o que têm a dizer.
Eu não quero ouvir o que os presos têm a dizer. Marcos Nobre quer. O que o impede? Presos são cidadãs e cidadãos que pagam o preço de terem cometido um crime. Têm de ser tratados com dignidade, mas não estão na posição de dar lição de moral à sociedade.

Do Brasil para Cuba

A decisão brasileira de mandar de volta para Cuba os boxeadores Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara “ignorou a relevância da questão dos direitos humanos” e deixou de lado uma longa tradição diplomática brasileira. A avaliação é do ex-ministro das Relações Exteriores Celso Lafer em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Segundo o embaixador, as autoridades brasileiras não levaram em consideração a Constituição do país. “Há uma série de normas, a começar pela própria Constituição, que não foram levadas em consideração. Temos um inciso no artigo 4º que prevê o asilo político”, disse.