Crime do macarrão

Supremo mantém condenação de integrante do MST
O STF manteve a condenação do professor Marcelo Buzetto, integrante do Movimento dos Sem Terra, por crimes de roubo e receptação de 14 toneladas de macarrão, avaliados em R$ 14 mil, na Rodovia Castelo Branco, em São Paulo, pela qual deverá cumprir de seis anos e quatro meses de reclusão.
Marcelo Buzetto foi preso em flagrante no dia 28 de maio de 1999, após participar de manifestação do MST em que dois caminhões de alimentos foram roubados. Um dia depois, ele foi reconhecido por um dos motoristas do caminhão.

PEC

"O principal trunfo que Renan Calheiros (PMDB-AL) conta para evitar a cassação na próxima quarta-feira, o voto secreto, sobrevive até hoje no Congresso graças a uma "mão amiga" da Câmara, que paralisou há um ano a tramitação da emenda à Constituição que torna abertas todas as votações.
Na última quarta-feira foi aniversário de um ano da aprovação (383 votos a zero) em primeiro turno, no plenário da Câmara, dessa emenda" (jornal Folha de São Paulo)

Comentários de: paraentenderdireito
As emendas a Constituição precisam ser aprovadas duas vezes em cada uma das duas casas (Senado e Câmara). E não é uma aprovação qualquer: em ambos os casos, exige 3/5 dos votos possíveis (308 deputados e 47 senadores). As emendas a constituições (chamadas comumente de PEC) são as propostas mais difíceis de serem votadas. Isso porque a Constituição é - ou deveria ser - o documento mais importante e sólido do país. É nela que todas as outras normas se baseiam. Quando a Constituição balança, as outras normas sofrem verdadeiros terremotos. É por isso que a própria Constituição estabelece que sua modificação precisa passar por um critério especial como o descrito acima.

CGU quer que “bispa” devolva recursos

A CGU (Controladoria Geral da União) recomendou ao Ministério da Educação que exija a devolução de R$ 1,9 milhão entregue à Fundação Renascer, entre 2004 e 2005, para programas de alfabetização de jovens e adultos e de capacitação de voluntários para o ensino. Fiscais da CGU informaram que, por três vezes, tentaram obter os relatórios que comprovariam a aplicação dos recursos, o que foi negado pela entidade. A fundação é a personalidade jurídica da igreja Renascer, fundada por Sonia e Estevam Hernandes, que estão presos nos Estados Unidos por contrabando de dinheiro. No mês passado, a CGU encaminhou o relatório ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão do Ministério da Educação responsável pela liberação dos recursos, e recomendou o resgate dos valores pagos à entidade por dois convênios do programa federal Brasil Alfabetizado.
Fonte: jornal Folha de São Paulo

Crime de dano

O Juiz da Vara Criminal de Caicó absolveu Delcimar César Batista Fernandes da acusação de crime de dano, em razão de ter danificado bem público municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, fato ocorrido aos 10 de setembro de 2005.
Segundo o juiz, foi provado que Delcimar afastou blocos de concreto que margeiam “pista de corrida” (Cooper) construída às margens da rodovia à entrada da cidade de Timbaúba dos Batistas, defronte à estrada vicinal para sítio rural de sua família. Entretanto, apesar do assentamento dos blocos de cimento, visando preservar a via lateral para pedestres, ser medida de segurança preventiva, atendendo ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a conduta de Delcimar não configurou o crime porque eles não foram destruídos (eliminados, extintos), inutilizados (tornados imprestáveis) ou deteriorados (estragados ou deteriorados parcialmente).

Construção do Fórum

A PS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA venceu a licitação visando a contratação de empresa especializada em Serviços de Engenharia para a realização de PROJETOS EXECUTIVOS destinados à construção do Fórum da Comarca de CAICÓ/RN.

Linchamento em Natal

O assaltante Glebson França de Freitas está em coma no Pronto Socorro do Hospital Clóvis Sarinho. Segundo informações da polícia, ele roubou um aparelho de telefone celular nesta quarta-feira no conjunto Santa Catarina, Zona Norte de Natal e foi linchado por populares, sendo salvo por policiais militares. Mas, devido às pancadas na cabeça, ele teve que passar por uma neuro-cirurgia e corre risco de morrer.
Fonte: www.nominuto.com

Receptador de bicicleta

Jucier Eudes da Silva foi condenado pelo Juiz da Vara Criminal de Caicó pela prática de delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em razão de ter comprado, no mês de junho de 2006, sabendo de sua origem ilícita, uma bicicleta que fora furtada de Manoel Alves de França.
O acusado afirmou que não sabia da origem criminosa da bicicleta, mas o juiz anotou que sendo impossível adentrar o âmago do agente e lhe vascular o cérebro, a fim de perquirir se sabia, ou não, da origem criminosa da coisa, a prova disso pode extrair-se da própria conduta do acusado e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração. E, no caso, além irrisório preço pago pelo acusado por um bem novo (R$ 45,00), que a vítima comprara há poucos dias por cerca de quatro vezes tal valor, devia ser considerado que Jucier disse que não podia identificar o vendedor, o que não parece lógico.
Jucier Eudes vai cumprir pena de um ano e nove meses de reclusão, além de pagar cerca de meio salário mínimo de multa.

Máfia dos sanguessugas

O Ministério Público Federal denunciou à Justiça Federal em Mato Grosso mais cinco ex-deputados, não reeleitos em 2006, e uma ex-assessora parlamentar acusados de pertencer à máfia dos sanguessugas. Com estes, a Procuradoria já denunciou 21 ex-congressistas por participação no esquema.
Foram denunciados os ex-deputados Neuton Lima (SP), Vanderlei Assis (SP), João Correia (AC), João Grandão (MS) e Edna Macedo (SP). Eles devem responder por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção e fraude em licitação. A informação é da Folha de S. Paulo.

Furto de celular

Em razão de ter furtado um aparelho de telefonia celular Sansung pertencente à uma sua sobrinha, vendendo-o em seguida, Cailton Paulo da Silva foi condenado pelo juiz Henrique Baltazar, da Vara Criminal de Caicó, a cumprir pena de um ano e seis meses de reclusão, além de pagar meio salário mínimo de multa
A pena, porém, foi convertida em prestação de serviços à comunidade e limitação de fins de semana, em razão de Cailton não ter antecedentes criminais.

Pensão vitalícia

O STF julgou inconstitucional a pensão vitalícia para ex-governadores e ex-vices, aprovada por lei estadual do Mato Grosso do Sul na gestão do governador Zeca do PT, que garantia o benefício aqueles que cumprissem quatro anos de mandato.
A decisão abre jurisprudência para a derrubada de outras pensões vitalícias concedidas a ex-governadores.

Fórum de Serra Negra do Norte

A Comarca de Serra Negra do Norte ganhou um novo fórum. A inauguração ocorreu na noite de 6 de setembro, em meio às festividades da padroeira da cidade, Nossa Senhora do Ó, e contou com a presença da governadora do Estado, Vilma Maria de Faria, do presidente da Assembléia Legislativa, dep. Robinson Faria e vários outros deputados e secretários de Estado.
O novo fórum de Serra Negra conta com um edifício de dois pavimentos, equipado com gabinete do Juiz, do Promotor, sala para OAB, T.R.E., arquivo/depósito, copa, secretarias da Justiça Comum e Juizado Especial. No primeiro andar fica um salão de Júri Popular com sala secreta, sala de testemunhas e uma cela. O prédio é o primeiro da cidade a contar com um elevador destinado a pessoas portadores de deficiências físicas. A edificação também segue o padrão dos fóruns que o Judiciário Potiguar vem dotando todas as Comarcas do RN, totalmente pensado para atender às pessoas com dificuldades de locomoção, além de interagir sua arquitetura com o meio ambiente local.
Uma personalidade local que teve expressão nacional foi homenageado emprestando seu nome ao Judiciário de sua terra: Dr. Juvenal Lamartine de Faria. Juiz em várias Comarcas do RN, teve seu busto afixado na entrada do edifício, juntamente com uma placa alusiva, por seus relevantes serviços em prol da Justiça potiguar e nacional, sendo inclusive um dos colaboradores da preparação do antigo Código Civil Brasileiro.

Receptadores condenados

O juiz Henrique Baltazar, da Vara Criminal de Caicó, condenou Valdiglei Souza do Nascimento e Eliábio Custódio Nepomuceno a cumprirem penas de três anos de reclusão, além do pagamento de cerca de um salário mínimo e meio de multa, por terem praticado crime de receptação em junho de 2006.
Segundo consta no processo, Henrique Alves Lopes, acompanhado de outras pessoas, em 16 de junho de 2006 arrombou a porta da loja “Anzzol”, localizada na Rua Janúncio Nóbrega, nesta cidade, de lá subtraindo roupas, aparelho de som e telefone celular, tendo vendido parte desses objetos a Valdiglei e Eliábio, os quais sabiam de sua origem ilícita. Valdiglei e Eliábio estão presos na Penitenciária Estadual do Seridó, sendo as novas penas somadas a outras que eles cumprem por outros crimes pelos quais foram antes condenados.
Henrique Alves faleceu antes de terminar o processo, enquanto Fábio Júlio dos Santos, acusado de praticar o furto junto com ele, está foragido, tendo prisão decretada.

Habeas corpus negado

O TJ-RN indeferiu Hábeas Corpus impetrado por advogados em favor de Robson da Costa Martins, contra o qual o Juiz da Vara Criminal de Caicó decretou prisão preventiva, que o tribunal entendeu devidamente fundamentada.
Robson Martins é acusado de ter recebido de J.I.F., para revender, jóias no valor de R$ 39.000,00, não tendo prestado contas da transação e fugido de Caicó, havendo notícias inclusive de que viajou para o exterior.
O processo a que ele responde está suspenso, aguardando o cumprimento do mandado de prisão.

Foragido

Sandosval do Nascimento
Foragido da Penitenciária Estadual do Seridó
Pena privativa de liberdade: 13 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão, por crime de homicídio qualificado praticados em Campo Grande-RN. Faltava cumprir 06 anos, 09 meses e 03 dias.
Estava em regime semi-aberto quando fugiu, em 25 de junho de 2006.
Qualquer informação ligue para a Polícia, através do 190.

Desvio de verba

O Ministério Público de SP investiga o suposto desvio de dinheiro da Bancoop (cooperativa habitacional dos bancários) para campanhas eleitorais. O sindicalista João Vaccari Neto, integrante do diretório nacional do PT, é um dos investigados por formação de quadrilha, apropriação indébita e estelionato contra 3.000 cooperados que até hoje não receberam seus imóveis. A investigação sobre desvios de recursos da cooperativa, entre outras irregularidades, foi revelada na segunda-feira (10/9) pelo Jornal do Brasil.
Levantamento feito pelo jornal O Globo, junto ao Tribunal Superior Eleitoral mostrou que a Germany Construtora e Incorporadora Ltda., empresa que, segundo o MP, foi criada por sindicalistas para “sangrar” recursos da Bancoop, doou pelo menos R$ 65 mil para candidatos do PT.

Duas vagas

Os Tribunais de Justiça dos estados devem encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça, até o dia 25 de setembro, os nomes dos desembargadores candidatos às duas vagas para ministros da Corte.
Para concorrer ao cargo, os desembargadores devem ter mais de 35 e menos de 65 anos. A antiguidade é critério de desempate na formulação das listas tríplices do STJ.
O STJ é formado por 1/3 de juizes vindos de Tribunais Regionais Federais, 1/3 de desembargadores oriundos dos Tribunais de Justiça e 1/3 de advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual e do Distrito Federal. As duas vagas que estão em aberto no STJ são decorrentes da saída do ministro Castro Filho, que se aposentou no dia 27 de agosto, e do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que foi empossado no Supremo Tribunal Federal, em 5 de setembro.

Droga na Penitenciária

O juiz Henrique Baltazar, da Vara Criminal de Caicó, condenou duas mulheres que transportavam drogas para dentro da Penitenciária Estadual do Seridó:
Eugênia Vieira de Queiroz, em 15 de abril deste ano, foi presa quando entrava no presídio com cerca de 20 gramas de crack (cocaína) e um aparelho de telefonia celular escondidos no seu órgão genital, os quais entregaria a terceiros mediante pagamento. Ela deverá cumprir pena de quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão, além de pagar multa de cerca de 16 salários mínimos.
Erivânia Batista da Silva foi presa em flagrante em 11 de abril deste ano, quando entrava na penitenciária com 21,89 gramas de maconha, que ela disse ia consumir junto com seu esposo, o qual lá estava recolhido. O juiz entendeu, porém, que a quantidade de droga apreendidaera bem maior do que aquela que seria possível um casal consumir em um só encontro de no máximo duas horas, no “motel” do presídio. Erivânia também vai cumprir pena de quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão, além de pagar cerca de 16 salários mínimos de multa.

Valdeci Nogueira da Silva

Foragido da Penitenciária Estadual do Seridó
Pena privativa de liberdade: 18 anos e 04 meses de reclusão, por crimes de roubo qualificado e dano praticados em Caicó.
Estava em regime semi-aberto quando fugiu, em 13 de setembro de 2006.
Qualquer informação ligue para a Polícia, através do 190.

Novos funcionários

O Presidente do TJ-RN nomeou novos servidores para os fóruns da região do Seridó;
Jardim de Piranhas: ROBERTO LINS DINIZ
Caicó: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA

O milagre não veio

O TJ-SP condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver R$ 2 mil, acrescidos de juros e correção monetária, desde janeiro de 1999, para um fiel arrependido da doação. Os desembargadores entenderam que o fiel foi induzido a erro, com a promessa de que se entregasse o dinheiro à igreja sua vida iria melhorar.
Para os desembargadores, a conduta esperada pela sociedade por parte de alguém que se denomina pastor, seria aquela de orientação espiritual.
O caso de fiel começou quando ele foi abordado por um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, que o convenceu a se desfazer de seus bens materiais e entregar o que arrecadou para a Universal. O motorista caiu na conversa e vendeu seu único bem, um Del Rey, conseguindo R$ 2,6 mil, que entregou ao pastor. O sacrifício estava feito, faltava a recompensa.
Dias depois, o rapaz se arrependeu percebendo que foi vítima da fragilidade e do desespero por conta das dificuldades financeiras.
O TJ-SP destacou que não se justifica enriquecimento sem causa de uma parte em desfavor da outra. “A indução do autor em erro se revelou manifesta no caso, quer pelas condições em que se deu, quer pela extensão do risco a que se expôs”. E os desembargadores acresceram que se a preocupação da Igreja era a de dar início a uma nova fase na vida do fiel, com a melhora da sua precária situação econômica, melhor seria que a Universal devolvesse logo o dinheiro por conta do arrependimento de Luciano.

Dívida pessoal

A Folha de S. Paulo informa que o Diretório Nacional do PT e o Diretório Municipal de Diadema (SP) pagaram R$ 150 mil de uma dívida pessoal do prefeito da cidade e ex-tesoureiro de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José de Filippi Júnior (PT). De acordo com a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, o fundo partidário não pode ser usado para pagamento de dívidas pessoais de seus membros. O Ministério Público de São Paulo abriu dois procedimentos, um criminal e outro cível, para apurar o fato.

Briga interna

Reportagem do jornal O Globo informa que tramitam hoje no Superior Tribunal de Justiça 400 processos em que o governo federal briga com ele mesmo. Um processo entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Incra, por exemplo, durou 12 anos e chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) tenta agora reduzir esses conflitos, por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem.

Contratos sem licitação

O jornal Folha de São Paulo divulgou que a Petrobras contratou sem licitação R$ 33,8 bilhões em serviços do início da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, até junho último. O valor corresponde a cerca de 38% de tudo o que a petroleira contratou somente na área de serviços no período.
De um total de 13.480 contratos assinados entre 2005 e 2007 na área de serviços, 8.080 não tiveram disputa prevista na lei das licitações 8.666/93. Os gastos desse tipo vão de patrocínios culturais a honorários advocatícios. Por exemplo: dois escritórios de advocacia receberam sem licitação, entre 2005 e 2006, R$ 20 milhões.
A petroleira diz que a prática antecede a posse de Lula. Entre 2001 e 2002, segundo os números apresentados pela Petrobras, serviços sem licitação foram de cerca de R$ 25 bilhões.
A própria companhia, contudo, reconhece dificuldades para se comparar os dois períodos porque houve investimentos diferentes, que implicaram maior ou menor gastos sem licitação -como contratos assinados para funcionamento de termoelétricas, entre 2001 e 2002, medida adotada pelo governo fazer frente ao "apagão" energético de 2002.
Ainda na Folha: “Entre as empresas contratadas em 2006 estão duas de amigos do presidente Lula: a empresa de auditoria Trevisan, com R$ 2,7 milhões, de Antoninho Marmo Trevisan, e a empresa de informática Novadata, de Mauro Dutra, com R$ 63,69 milhões. Trevisan foi, nos primeiros três anos do mandato de Lula, integrante da Comissão de Ética Pública. A Trevisan informou à Folha que também manteve contratos desde o início do governo com duas subsidiárias da Petrobras: a BR Distribuidora (R$ 1,69 milhão) e a Petroquisa (R$ 406 mil). Também presta serviços, desde 2004, para a Eletrobrás (R$ 1,4 milhão), o Banco da Amazônia (R$ 479 mil) e o Sebrae (R$ 1 milhão). A empresa informou que, convidada, disputou e ganhou por critério do menor preço. Segundo a Trevisan, a disputa foi "democrática e transparente".

Diário da Justiça on-line

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, assinou convênio com o governo e com o jornal A União para garantir o acesso online de advogados paraibanos ao Diário da Justiça.
De acordo com o convênio, o Judiciário e o jornal enviarão aos e-mails dos advogados, fornecidos pela OAB-PB, o conteúdo dos cadernos do Diário da Justiça relativos à Justiça Estadual, à Justiça Federal, à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral.

Caso Renascer

A Justiça de São Paulo destituiu a bispa Sonia Hernandes, mulher do apóstolo Estevam, da presidência da Fundação Renascer. Ela e o marido estão presos nos Estados Unidos por entrar no país sem declarar que estavam levando R$ 56 mil. A informação é da Folha de S. Paulo.

Concurso para defensor público da União

A Defensoria Pública Geral da União (DPGU) lançará em breve o concurso para defensor público, com cerca de 60 vagas imediatas e formação de cadastro reserva, com salários de R$ 11 mil. O organizador será o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB). Para concorrer, é preciso ter diploma de bacharel em Direito, inscrição na OAB e dois anos de prática forense comprovada. Os aprovados serão lotados em uma das 31 sedes da DPU, distribuídas entre 24 estados.
As inscrições poderão ser feitas somente pela Internet no período de 17 de setembro a 9 de outubro, com taxa de R$ 110. Candidatos que comprovarem rendimentos iguais ou menores que dois salários mínimos poderão pedir isenção de taxa. A parcela de reserva para candidatos portadores de necessidades especiais será de 5%. As provas objetivas e discursivas serão aplicadas em todas as capitais do país. A prova oral e avaliação de títulos, no entanto, acontecem apenas em Brasília. A primeira fase está prevista para o dia 18 de novembro, e a segunda, para 16 de dezembro.
A DPGU deve todos os aprovados de imediato. Os classificados em cadastro-reserva deverão ser convocados em pouco tempo, pois estão sendo criadas mais mil vagas de defensor.

Justiça Eleitoral terá que pagar benefício

Decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte obriga a União Federal a pagar auxílio alimentação aos servidores requisitados de outros órgãos que exerciam a função de chefes de cartório da Justiça Eleitoral. O juiz federal Edílson Nobre, titular da 4ª Vara Federal, determinou que o benefício seja retroativo a 9 de abril de 2002, com juros de 6% ao ano, a contar até o dia em que houve a cessação da requisição da Justiça Eleitoral.
A ação foi impetrada pela Associação dos Servidores Públicos Requisitados das Zonas Eleitorais do Rio Grande do Norte (ASERZERN) que apontou o fato que servidores do Estado e Município que exerceram ou exercem as funções chefes de cartório da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte não recebem auxílio alimentação, benefício que estava assegurado apenas para os funcionários efetivos da Justiça Eleitoral.
“Tanto é servidor público federal aquele que provê cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Federal como aquele que nesta ocupa unicamente cargo em comissão. Igualmente, é servidor público federal o servidor das Administrações Estaduais, Distritais ou Municipais, que, por requisição, exerçam temporariamente função de confiança perante órgão da União, de suas autarquias ou fundações. É óbvio que tal condição perdura, apenas e tão-só, durante o exercício do cargo de confiança ou função comissionada”, escreveu o juiz na decisão.
O juiz ressaltou que não se justifica o tratamento discriminatório.

Traficante condenado

O TJ-RN confirmou sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Parelhas/RN que condenou Damião Barbosa de Souza a cumprir 03 anos e 03 meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa, em razão da prática do crime de tráfico de drogas.
O Tribunal de Justiça observou que policiais encontraram 13 trouxinhas de maconha escondidas no telhado do estabelecimento comercial de Damião, o qual alega que a droga era destinada ao seu consumo. Entretanto, a forma de acondicionamento da erva (em saquinhos de dindim), as informações anteriores recebidas por policiais e a circulação de pessoas suspeitas no ponto comercial do recorrente apontam em direção contrário à alegação do acusado, sendo interessante observar que Damião não vendia dindim em seu bar.
Finalmente, o TJ-RN registrou que o crime de tráfico não se caracteriza apenas com a venda da droga, podendo confirgurar-se com a conduta de "ter em depósito", o que era o caso.

Defesa estuda como usar Exército no Rio

O Ministério da Defesa estuda mudanças na lei buscando empregar as Forças Armadas no Rio de Janeiro. Atualmente, a Constituição exige que um governador de Estado declare sua incapacidade para combater o crime para que o Exército possa ser empregado.
Uma nova lei, como a que dá poder de polícia aos militares na região da fronteira, poderia ser a solução. Uma das propostas seria a possibilidade do emprego de tropas em cooperação com todos os órgãos de segurança pública locais, prevendo uma ação de longo prazo distribuída por bairros. O objetivo seria aproveitar a experiência e os ensinamentos adquiridos pelos soldados brasileiros em três anos no Haiti.
O Ministro Nelson Jobim disse que espera o resultado de um estudo amparando o emprego das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). GLO não é o mesmo que segurança pública em si, incumbência da Polícia Militar: é a atuação em ocasiões extremas, como distúrbios, invasões, contenção de crimes, violência e a manutenção da lei e do Estado de direito, em período e áreas delimitadas.
O emprego do Exército nos morros cariocas contra o tráfico poderia ser realizado dentro da atual legislação, dependendo expressamente de uma ordem do presidente da República dando aos militares poder de polícia e liberdade de atuação.

Cerco fechado

Um relatório de 72 páginas da Policia Federal, produzido em 12 meses com investigações e escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, revela com rigor de detalhes o submundo da parceria Corinthians/MSI. Segundo informa o Jornal da Tarde, há diálogos estarrecedores de seus principais personagens, como o presidente corintiano Alberto Dualib, Kia Joorabchian, homem forte da MSI no Brasil, o líder da oposição no clube, Andrés Sanchez, e até de gente do governo tentando facilitar a entrada no Brasil do condenado magnata russo Boris Berezovski.

Calendário eleitoral

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou o calendário eleitoral de 2008, quando a população escolherá prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todos os municípios do país. As eleições serão no dia 5 de outubro. Havendo segundo turno, as cidades com mais de 200 mil habitantes decidirão sua nova administração no dia 26 de outubro.
Os eleitores têm até o dia 7 de maio para pedir inscrição eleitoral, transferência de domicílio ou qualquer outra alteração no título. A propaganda será permitida a partir do dia 6 de julho. Nas rádios e TV´s, o programa eleitoral começa no dia 19 de agosto.

A primeira batata quente de Corrêa na PF

O primeiro grande desafio do novo diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, será o inquérito aberto no Rio de Janeiro para investigar o suposto tráfico de influência na transação de R$ 5 milhões entre a Telemar e a Gamecorp, empresa de propriedade do filho do presidente Lula, Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha. O inquérito foi pedido pelo Ministério Público Federal há cerca de sete meses, mas só foi aberto há 30 dias.
A investigação teve uma motivação no mínimo curiosa. O pedido partiu de um vereador de Belém (PA), Iran Moraes (PSB), depois que ele teve negada pela Telemar a construção de um posto telefônico na periferia da cidade. A operadora alegou que não tinha recursos para investir. Mas o prefeito não deu-se por vencido. Intrigado, Moraes fez as contas e concluiu que os cerca de R$ 5 milhões investidos na transação eram mais do que suficientes para instalar um posto telefônico em cada um dos 143 municípios do Pará. Resolveu, então, pedir a investigação que, acatada pelo Ministério Público Federal do Rio, já causou uma grande dor de cabeça para o governo
Fonte: http://www.alertabrasil.blogspot.com/