A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei que, se passar no Senado, dará mais poder aos juízes para alterar custas e honorários advocatícios pagos pela parte perdedora, ou contrária , dos processos (conhecidos como honorários "sucumbenciais") sem que haja apelação.
Hoje em dia só há revisão do valor arbitrado se a parte perdedora, condenada a pagar as custas do processo do adversário, recorrer ao tribunal.
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