Pensão alimentícia

A obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia pode ser fortalecida se for aprovado o Projeto de Lei 1.915, de 2007. A proposta, que prevê que a condição de devedor de pensão seja anotada na CTPS, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda depende da análise de três comissões antes de seguir ao Senado Federal. O projeto, de autoria do deputado Eliene Lima (PP-MT), pretende alterar o artigo 29 da CLT, pelo qual é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho.
A intenção do deputado é evitar que, ao mudar de emprego, o trabalhador se exima de sua responsabilidade, prevista no artigo 1703 do Código Civil, que determina que os cônjuges separados judicialmente contribuam para a manutenção de seus filhos na proporção de seus recursos. A reportagem é do Valor Econômico.