O juiz recebeu a denúncia. E daí?

“Paraentenderdireito” analisa notícia da Folha de São Paulo:

"Juiz acata denúncia do Ministério Público, acusa presidente Alberto Dualib de lavagem de dinheiro e pede prisão de Kia "

Juiz não acusa ninguém. Juiz julga. Quem acusa é a acusação (o ofendido, o representante do ofendido ou Ministério Público, dependendo do caso).
Juiz tampouco pede. Juiz manda, ordena, decreta, decide, obriga, etc. Ele não pede.
Alias, juiz receber (esse é o termo correto) a denúncia não significa lá essas coisas. Receber a denúncia é apenas dizer que a denúncia apresentada pode ser julgada (ou seja, que ele é o magistrado responsável por julgar tais casos, que as partes do processo estão definidas e que o pedido não é completamente absurdo, isto é, não é alguém dizendo que o Mickey Mouse matou o Pato Donaldo na lua). Isso não significa que Fulano seja culpado.

Governo da Paraíba abre mais de três mil vagas para área da saúde

Após ter adiado o lançamento do edital, a Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba divulgou a abertura de 3.015 vagas. Desse total, 957 oportunidades são para médicos, 21 para odontólogos, 94 para área técnica de nível superior e 1.243 para técnicos de nível médio. Os salários variam de R$ 3.202 a R$ 520. As inscrições podem ser feitas de 23 de julho a 30 de agosto exclusivamente pela internet, no www.faperp.org.br.
Os valores da taxa de inscrição são de R$ 100 para as áreas médica e odontológica, R$ 75 para técnicos de nível superior e R$ 50 para técnicos de nível médio. Candidatos doadores de sangue poderão ser isentos da taxa por meio de pedido escrito a Faperp, no período de 23 de julho a 1º de agosto.
As provas serão realizadas em João Pessoa, Campina Grande e Patos no dia 14 de outubro deste ano, das 14h às 18h. Será aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 60% do total de pontos da prova objetiva, após ser aplicado o índice de peso por matéria. Cerca de 5% das vagas serão destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais.

Mais uma condenação criminal confirmada pelo TJ-RN

Mais uma condenação criminal da Justiça de Caicó foi confirmada pelo Tribunal de Justiça: Luciano Albino de Morais, condenado a cumprir 02 anos e 06 meses de reclusão em razão de, em 30 de setembro de 2003, por volta das 23:00 horas, ter arrombado a porta da cozinha da residência de Emídio Germano da Silva, no Sítio Baixa Verde, e de lá furtado uma televisão, um aparelho celular, uma rede de dormir e algumas roupas de cama, recorreu alegando ter cometido o crime porque estava desempregado e necessitando de meios para prover a subsistência de sua família.

Os argumentos da defesa não foram aceitos em razão do fato se tratar de furto qualificado pelo arrombamento e porque o acusado não provou o alegado estado de necessidade, sendo negada a apelação.

Se o Município não paga as contas, a Cosern pode cortar o fornecimento de energia

O TJ-RN confirmou sentença do juiz de Serra Negra do Norte que indeferiu indenização pedida pelo Município contra a Cosern, a qual suspendera o fornecimento de energia elétrica para os imóveis públicos em razão da falta de pagamento, o que entendia a Prefeitura ser ilegal em razão de estar tentando negociar o débito.

O Tribunal entendeu que, muito embora o fornecimento de energia elétrica constitua um serviço público, este pode ter o seu fornecimento suspenso, em virtude da reiterada inadimplência do consumidor. Daí, havendo o fornecimento de energia elétrica pela concessionária, a obrigação do Município será a de cumprir a sua parte, ou seja, pagar pelo fornecimento da energia. E uma vez não efetivada a contraprestação, sem o pagamento das contas resultantes do fornecimento da energia elétrica, o corte é possível e até inevitável.

Afastada a ilegalidade da suspensão no fornecimento de energia elétrica, não se pode falar em dano moral, uma vez que aquele procedimento realizou-se de acordo com o disposto na legislação pertinente, inexistindo qualquer prejuízo imaterial passível de indenização.

Tribunal confirma condenação de assaltantes

O TJ-RN confirmou sentença do Juiz de Direito da Comarca de Cruzeta que condenou Edmilson Pedro Alves, Francisco Elimendonço Monteiro Pontes e Walter Fábio Pimenta pela prática de delito capitulado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II (tentativa de roubo qualificado), todos do Código Penal, à pena de quatro anos de reclusão.

Segundo a decisão, na madrugada do dia 31 de outubro de 2005, por volta da meia-noite, nas proximidades do município de Cruzeta, a vítima Valter Caetano de Morais e seu companheiro de viagem, Alaor José Rocha, foram surpreendidos pelos acusados, que, surgindo a pé na estrada, encapuzados e fazendo uso de arma de fogo, tentaram parar o caminhão conduzido pela primeira vítima mencionada, o que não logrou êxito em razão das vítimas não terem parado o veículo, fugindo do local, ocasião em que aqueles efetuaram disparos de arma de fogo, alvejando um dos pneus.

Os três acusados já haviam sido condenados na Comarca de Caicó, a cumprir pena de três anos de reclusão cada um deles, pelo crime de transporte de arma de fogo, pois no dia seguinte à tentativa de roubo ocorrida em Cruzeta, foram eles presos com dois revólveres calibre .38, provavelmente as mesmas armas utilizadas no crime anterior.

Casa de prostituição

O TJ-RN confirmou sentença do juiz da Vara Criminal de Currais Novos que Geraldo José de Oliveira e Ana Maria Martins da Costa pelo crime de casa de prostituição, pelo que deverão cumprir respectivamente penas de 03 (três) anos de reclusão e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Geraldo também foi condenado a 01 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção por porte ilegal de armas.

O Tribunal, porém, absolveu ambos os acusados do crime de favorecimento à prostituição, por entender que este delito é absorvido pelo de casa de prostituição.

Informações pelo telefone 190

O juiz da Vara Criminal de Caicó determinou a expedição de mandado de prisão contra Giglinaldo Francisco de Oliveira, foragido da Penitenciária Estadual do Seridó, onde cumpria pena privativa de liberdade de seis anos, dois meses e 20 dias, pela prática, na Comarca de Parelhas, de crimes de roubo qualificado. Segundo consta na Guia de Execução Penal, Giglinaldo, acompanhado de um adolescente, teria feito ameaças com barras de ferro contra vigias noturnos da cidade de Parelhas, dos quais subtraíram bicicleta e armas de fogo. Ele ainda responde a outros processos por furto e receptação praticados em Parelhas.

O apenado estava em regime semi-aberto, com autorização para trabalho externo ao presídio, tendo fugido em 13 de julho de 2005.

Qualquer informação sobre o paradeiro do foragido deve ser transmitida à Polícia, pelo telefone 190.

Concurso para professor da UFRN

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte abriu 43 oportunidades para aqueles que desejam trabalhar como professor substituto. As vagas são nas áreas de Morfologia, Física Teórica e Experimental, Matemática, Química, Comunicação Social, Psicologia, Educação Física, Fisioterapia, Enfermagem, Cirurgia, Medicina Integrada, Medicina Clínica, Nutrição, Odontologia, Ginecologia, Administração, Ciências Contábeis,Educação, Arquitetura, Enfermagem, Engenharia – Civil e Mecânica – e para a escola de Música. As inscrições serão realizadas nas secretarias dos departamentos acadêmicos, entre os dias 10 e 13 de julho. A taxa é de R$ 13.

O blog vai se informar se haverá concurso para professor do CERES.

Doações ilegais

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, disse ao jornal Folha de S. Paulo que, se o PT recebeu doação, no ano passado, de empresa concessionária de serviço público, o que é proibido por lei, daí as contas do partido devem ser rejeitadas.

Em 2006, por causa de doação do "porto seco" Deicmar S/A, as contas da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva já haviam sido rejeitadas. O PT está recorrendo. "Já há um precedente. O que me estarrece é que se continue essa prática. Não podemos viver num país do faz-de-conta", disse o ministro.

A Folha revelou que a empresa Rodrimar, concessionária de um "porto seco" em Ribeirão Preto, doou R$ 50 mil para o PT no ano passado. Já a Libra Terminais, que é a controladora de outro "porto seco", contribuiu com R$ 750 mil.

Escola de Administração do Exército abre 60 vagas para nível superior

A Escola de Administração do Exército (EsAEx), em Salvador/BA, abre oportunidade para 60 candidatos de nível superior em dois editais de concurso público. As chances são para o Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC) e para Estágio de Instrução e Adaptação no Quadro de Capelães Militares (EIA/QCM).
O concurso para o quadro de oficiais é destinado a ambos os sexos. As vagas são para candidatos graduados em Administração (10), Ciências Contábeis (10), Direito (10), Informática (10), Veterinária (quatro), Comunicação Social (três), Enfermagem (três), Magistério-Inglês (duas), Magistério-Matemática (duas) e Psicologia (duas).
Já as vagas para o EIA/QCM são destinadas à seleção de três capelães católicos e um evangélico – todos homens.
As inscrições para as duas seleções poderão ser efetuadas no site www.esaex.ensino.eb.br/esaex, entre os dias 13 de julho e 10 de agosto. As taxas custam R$ 80 para candidatos a capelão e 95 para os pretendentes as demais vagas. Os aprovados nos dois concursos receberão alimentação, salário e alojamento.

Furto qualificado não é crime de bagatela

Entendendo que para reconhecimento do crime de bagatela no furto, além de ter subtraído um bem de pequeno ou ínfimo valor, é necessário seja simples o furto e não tenha o furtador antecedentes criminais, o TJ-RN manteve a condenação de Joelson Morais de Araújo por crime de furto qualificado.

Joelson Morais foi condenado pelo Juiz da Vara Criminal de Caicó à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão,em regime aberto, por ter, por volta das 02h30 de 23.09.2006, acompanhado de um adolescente, arrombado um barraco de propriedade de George Hilton Martins Costa, e a loja Neide Variedades.

Títulos da dívida pública não se equivalem a dinheiro

O TJ-RN manteve decisão da Juíza da 1ª Vara Cível de Caicó que recusou títulos da dívida pública oferecidos em garantia à Execução do BNB contra empresa da cidade. Segundo o Tribunal, os títulos da dívida pública não se equivalem a dinheiro, mas, sim, a direitos e ações, sendo desprovidos de interesse no mercado, pela dificuldade de sua negociação, o que justifica sua substituição por outros bens constantes do acervo patrimonial do executado.

O processo de execução terá seguimento agora, com a penhora de bens da empresa, suficientes a garantir o débito que está sendo executado pelo Banco.

Nível de corrupção no Brasil é o pior em dez anos, afirma Bird

O nível de corrupção no Brasil é o pior em dez anos, segundo relatório anual de governança produzido pelo Banco Mundial (Bird) e divulgado ontem. De acordo com o levantamento, o país está em nível inferior ao que se encontrava quando a entidade começou a fazer esse estudo, em 1996.

As melhoras observadas entre 1998 e 2000 (segundo mandato de FHC) e 2002 e 2003 (eleição e primeiro ano de mandato de Lula) foram anuladas pelos resultados dos últimos três anos. O estudo é feito pelo Instituto do Banco Mundial e classifica 212 países e territórios de acordo com o desempenho em seis itens.

Das seis categorias --controle de corrupção; capacidade de ser ouvido e prestação de contas; eficiência administrativa; qualidade regulatória; estado de direito; e estabilidade política e ausência de violência--, o Brasil só melhorou na última, em comparação com o período anterior.

O controle de corrupção é definido pelo Bird como "a medida da extensão com que o poder público é exercido para ganhos privados, incluindo tanto pequenas quanto grandes formas de corrupção, assim como o "seqüestro" do Estado por elites e interesses privados".

"Nos últimos anos, o Brasil parece ter experimentado alguma deterioração em várias dimensões de governança", escreveu Daniel Kaufmann, um dos autores do relatório. E estimou o custo da corrupção mundial em US$ 1 trilhão por ano. "O ônus da prática recai de maneira desproporcional sobre o bilhão de pessoas que vivem em extrema pobreza."

Farra de cartões no governo

Assessores do governo Lula precisaram de apenas 6 meses para torrar R$ 36,2 milhões através de cartão corporativo, superando em R$ 3,2 milhões o que gastaram ao longo de 2006. O cartão corporativo é um serviço que permite aos funcionários do governo federal a realização de saques ou pagamentos de rotina sem a necessidade de autorização prévia. "O governo Lula é uma farra de escândalos" - desabafa o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) - "ele usa um biombo legal, mas nada transparente, para esconder onde e como foram desperdiçados recursos do contribuinte". Dados do Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União, mostram a evolução dessas despesas desde 2004. Naquele ano, petistas gastaram R$ 14,1 milhões. Em 2005, R$ 21,7 milhões. No ano passado foram registradas despesas de R$ 33 milhões.

Transcrito de http://www.claudiohumberto.com.br/

Concurso para Juiz Federal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região prorrogou o prazo de inscrições do concurso para juiz substituto. Os candidatos terão até o próximo domingo (15) para se inscrever no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (www.cespe.unb.br). A taxa de inscrição custa R$ 160.
O concurso público do TRF oferece 23 vagas com remuneração inicial de R$ 19.955,40. O tribunal engloba seis estados da região Nordeste do país (Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará). Para participar da seleção, o candidato deverá ser bacharel em Direito e comprovar três anos de exercício da advocacia ou de função técnico-jurídica.
O TRF dividiu o concurso em quatro fases: provas objetivas, subjetivas e orais, além de avaliação de títulos. A primeira etapa está prevista para o dia 5 de agosto nas cidades de Aracaju, Fortaleza, João Pessoa, Maceió, Natal e Recife. Já os testes subjetivos estão marcados para os dias 22 e 23 de setembro nas mesmas cidades. As duas últimas fases, porém, serão realizadas apenas em Recife.

ONGs desviaram cerca de R$ 1,5 bilhão

O Senado deve instalar em agosto uma comissão parlamentar de inquérito para apurar irregularidades em convênios assinados pela União com ONGs e organizações da sociedade civil de interesse público. Em 2006, o governo federal destinou R$ 3 bilhões às entidades, valor que representa 1,29% do PIB. O Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União calculam que quase a metade, R$ 1,5 bilhão, foi desviada da finalidade original dos convênios.

Levantamento feito pelo Heráclito Fortes (DEM-PI) e divulgado pelo Estado, mostra que em 2002 o Brasil tinha 22 mil ONGs. Quatro anos depois, o número passou para 260 mil. Neste ano, a previsão é que aumente para 300 mil. A fiscalização de todas as entidades fica a cargo de apenas 12 funcionários do Ministério da Justiça. Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, declarou que elaborou um decreto com regras para inibir as irregularidades.

Indenização contra a indústria do tabaco

As Justiças do Brasil e dos Estados Unidos estão enterrando as ações contra a indústria do tabaco, informa a edição desta segunda do jornal Valor Econômico. De acordo com o jornal, o último suspiro da briga de ex-fumantes brasileiros contra a indústria do tabaco foi sufocado recentemente no Tribunal de Justiça do estado americano de Delaware, onde algumas das fabricantes de cigarros têm sede. A corte rejeitou uma ação do estado de São Paulo contra várias dessas empresas pela qual o governo paulista tentava obter uma indenização na Justiça americana para cobrir os gastos de sua rede de saúde pública com o tratamento dos consumidores de cigarros.

Violação de sepultura

O Tribunal de Justiça confirmou sentença da Vara Criminal de Caicó que aplicou medida de segurança a Wagner Morais de Araújo, em razão dele ter praticado crime de violação de sepultura. Como perícia médica constatou que Wagner, em razão de problemas mentais, era inimputável, o juiz determinou seu internamento em estabelecimento psiquiátrico pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

A defesa apelou alegando que o acusado agira em legítima defesa putativa.

O TJ-RN, porém, observou que Wagner disse ter praticado o crime em razão de ter ouvido “vozes mandando que entrasse no cemitério e quebrasse algumas coisas por lá, tendo atendido”, donde se constata inexistir situação de fato que o levasse a imaginar encontrar-se em perigo, face hipotética agressão. Daí, a imaginária situação de agressão não originou-se por erro do agente, decorrente de uma situação fática, mas em virtude de enfermidade psíquica.

O mito da territorialidade do consulado

"Mas, veja: mesmo que Maluf tenha sido o parlamentar mais votado do Estado, tecnicamente, o consulado é território norte-americano e, nos Estados Unidos, o ex-prefeito continua sendo pessoa indesejável.

Ao receber Paulo Maluf em solo pátrio, o cônsul-geral dos Estados Unidos acabou dando legitimidade às assertivas do senhor Maluf, que sempre negou possuir conta bancária no exterior." (Folha de SP)

Esse é um daqueles mitos que ninguém explica direito de onde surgiu e a mídia perpetua. Erroneamente. Consulado não é território de outro país. Mesmo porque a maior parte dos consulados é alugada. E mais: imagine que os EUA tenha 4 consulados no Brasil, cada um com 25 mil metros quadrados. Já o Brasil tenha 7 consulados nos EUA, cada qual com 20 mil metros quadrados (estou chutando os números). Os EUA teriam "dado" 140 mil metros quadrados ao Brasil e o Brasil teria dado 100 mil metros quadrados aos EUA. Os EUA teriam levado na cabeça 40 mil metros quadrados! E de um terreno muito mais valioso.
O que existe é a chamada inviolabilidade diplomática que nada tem a ver com a propriedade do território. Inviolabilidade diplomática significa que "Eu não invado o seu se você não invadir o meu. Eu deixo você aplicar suas leis no seu consulado se você me deixar aplicar minhas leis no meu consulado em seu paés" e assim vai. Funciona baseado na reciprocidade entre os países. Inviolabilidade diplomática significa apenas que os representantes diplomáticos, os documentos diplomáticos e a propriedade ocupada pela representação diplomática (incluindo as consulares) não serão violados se o outro país estender tal cortesia aos diplomatas, documentos e propriedades ocupadas pelo pais hospedeiro em seu próprio país. Não tem nada a ver com territorialidade. Novamente: consulado não é território de outra pais no país hospedeiro. Isso é mito.

Mais uma do "paraentenderdireito"

Paraíba deve divulgar esta semana concurso com 3 mil vagas para área de saúde

O Governo da Paraíba vai publicar edital do concurso destinado à seleção de profissionais para a área de saúde. O certame será realizado em cumprimento a um acordo firmado entre o governo e o Ministério Público do Trabalho. Segundo o governador do Estado, Cássio Cunha Lima, a seleção terá 3.200 vagas, com vagas destinadas a médicos, enfermeiros, odontólogos, psicólogos, entre profissionais de outras áreas. O governo ainda estuda a possibilidade de incluir cargos de assistente e técnico de enfermagem.
Embora o edital ainda não esteja concluído, a princípio as provas serão realizadas nas cidades paraibanas de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Cajazeiras e Sousa.

Governo vai comprar mais 2 helicópteros por R$ 24 milhões

O comando da Aeronáutica abriu uma concorrência internacional para comprar mais dois helicópteros para serem usados no transporte do presidente da República e de ministros. A previsão é de que o governo gaste até US$ 12 milhões (cerca de R$ 24 milhões) na compra dos dois aparelhos com lugar para cinco pessoas.

Os helicópteros serão incorporados à frota que hoje já atende o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros e terão características específicas exigidas pela Aeronáutica. Por serviram autoridades, terão que ter revestimento de couro, ar-condicionado, uma mesa para despachos e um mini refrigerador. Além disso, precisam ter um motor com redução de ruídos.

O governo federal já tem hoje dois helicópteros que servem à Presidência da República, um de uso específico do presidente e outro que serve para as equipes de apoio. Normalmente, os helicópteros acompanham Lula nas viagens nacionais para serem usados em deslocamentos curtos, quando o presidente chega de avião a alguma distância do local do evento em que irá participar. Fora os helicópteros, Lula desloca-se, nas viagens maiores, no Airbus, um jato que custou US$ 56,7 milhões aos cofres públicos

Recusar jurados

Cada parte (acusação e defesa), no Tribunal do Júri, pode recusar até três jurados, sem precisar justificar os motivos da recusa.

Acadêmico de Direito, porém, manda e-mail pedindo para esclarecer uma dúvida surgida na sala de aula: quem pode recusar primeiro? A acusação ou a defesa.

A questão é fácil de responder. A cada jurado sorteado, o juiz indaga, primeiro à defesa e depois à acusação, se querem recusá-lo. Portanto, a acusação só pode recusar se a defesa aceitar, porque se o defensor já tiver recusado, o juiz nada indaga ao acusador.

E quem disse que a indagação é feita primeiro ao defensor? – pergunta-me um exaltado. Fácil de responder. Quem o diz é o Código de Processo Penal, no art. 459, § 2º.

Quer ver o texto? Leia: “§ 2^o À medida que as cédulas forem tiradas da urna, o juiz as lerá, e a defesa e, depois dela, a acusação poderão recusar os jurados sorteados, até três cada uma, sem dar os motivos da recusa”.