Projetos polêmicos

Em 2008 as Comissões da Câmara dos Deputados terão de votar os projetos polêmicos que examinam, como é o caso da proposta de mudança da maioridade penal. O Projeto de Decreto Legislativo 129/07, de autoria do deputado Manato (PDT-ES) autoriza a realização de um plebiscito para definir a maioridade penal e sugere três idades — 14 anos, 15 anos, 16 anos — e a manutenção da idade penal atual, de 18 anos.
Pelo projeto, nos 90 dias que antecedem a véspera do plebiscito, as emissoras de rádio e televisão devem reservar 30 minutos de sua programação diária, divididos em blocos de até 5 minutos para divulgar a propaganda relativa ao plebiscito.