MPF propõe ação contra Aneel e ANTT

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs ação civil pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Transportes Terrestres por transformarem cargos privativos de servidores concursados em cargos de livre nomeação e exoneração. Na Aneel, o número de concursados caiu de 57% para 38%. Na ANTT, a situação é ainda pior. Enquanto a lei prevê que 69% dos cargos sejam exercidos por servidores efetivos, atualmente apenas 37% estão nessa condição. As agências contrariaram a Constituição Federal, segundo a qual somente uma lei formal pode dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas.
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