"O principal trunfo que Renan Calheiros (PMDB-AL) conta para evitar a cassação na próxima quarta-feira, o voto secreto, sobrevive até hoje no Congresso graças a uma "mão amiga" da Câmara, que paralisou há um ano a tramitação da emenda à Constituição que torna abertas todas as votações.
Na última quarta-feira foi aniversário de um ano da aprovação (383 votos a zero) em primeiro turno, no plenário da Câmara, dessa emenda" (jornal Folha de São Paulo)
Comentários de: paraentenderdireito
As emendas a Constituição precisam ser aprovadas duas vezes em cada uma das duas casas (Senado e Câmara). E não é uma aprovação qualquer: em ambos os casos, exige 3/5 dos votos possíveis (308 deputados e 47 senadores). As emendas a constituições (chamadas comumente de PEC) são as propostas mais difíceis de serem votadas. Isso porque a Constituição é - ou deveria ser - o documento mais importante e sólido do país. É nela que todas as outras normas se baseiam. Quando a Constituição balança, as outras normas sofrem verdadeiros terremotos. É por isso que a própria Constituição estabelece que sua modificação precisa passar por um critério especial como o descrito acima.
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