terça-feira, 3 de julho de 2007

Projeto dá porte de armas a várias categorias

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota amanhã (4 de julho) projeto de lei que permite porte de arma para auditores e técnicos da Receita Federal, funcionários da perícia médica da Previdência Social, oficiais de Justiça, defensores públicos, auditores fiscais do trabalho, servidores da auditoria tributária dos estados e do Distrito Federal e os avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados. O relator da matéria, senador Romeu Turma (DEM-SP), é favorável ao projeto.
A matéria ainda passará pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pelo Plenário do Senado. O Projeto altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinam) e define crimes.

Nenhum comentário: