O Juiz Diego de Almeida Cabral, do Juizado Especial de Caicó, concedeu tutela antecipada em favor de consumidora que teve seu nome inscrito nos cadastros do Serasa e SPC, em razão de não ter pago assinaturas de revistas da Editora Globo e do Plano de Saúde Help Seguro Premiado.
Alegou a autora da ação que não contratou as assinaturas de revistas e muito menos contratou o “plano de saúde”, mas os débitos foram lançados em seu cartão de crédito do Credicard Itaú, resultando infrutíferas suas reclamações pelo serviço de atendimento ao cliente, tendo o banco negativado seu nome nos cadastros de maus pagadores.
Como a autora reside em Caicó e os supostos contratos foram firmados nas cidades de São Luís-MA e São Paulo-SP, entendeu o juiz que aparentemente foram objeto de fraudes, pelo que determinou ao Credicard Itaú que, de imediata, cancelasse a inscrição negativa no Serasa e SPC, impondo multa diária de R$ 300,00 para o caso de descumprimento.
O Credicard Itaú será agora citado e intimado para audiência no Juizado Especial de Caicó, quando poderá narrar sua versão do fato ou propor algum acordo com a autora da ação, a qual inclusive pede indenização no valor de R$ 10.000,00.
Procure “seus direitos”. Acredite no Judiciário.
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