Se o Município não paga as contas, a Cosern pode cortar o fornecimento de energia

O TJ-RN confirmou sentença do juiz de Serra Negra do Norte que indeferiu indenização pedida pelo Município contra a Cosern, a qual suspendera o fornecimento de energia elétrica para os imóveis públicos em razão da falta de pagamento, o que entendia a Prefeitura ser ilegal em razão de estar tentando negociar o débito.

O Tribunal entendeu que, muito embora o fornecimento de energia elétrica constitua um serviço público, este pode ter o seu fornecimento suspenso, em virtude da reiterada inadimplência do consumidor. Daí, havendo o fornecimento de energia elétrica pela concessionária, a obrigação do Município será a de cumprir a sua parte, ou seja, pagar pelo fornecimento da energia. E uma vez não efetivada a contraprestação, sem o pagamento das contas resultantes do fornecimento da energia elétrica, o corte é possível e até inevitável.

Afastada a ilegalidade da suspensão no fornecimento de energia elétrica, não se pode falar em dano moral, uma vez que aquele procedimento realizou-se de acordo com o disposto na legislação pertinente, inexistindo qualquer prejuízo imaterial passível de indenização.

Tribunal confirma condenação de assaltantes

O TJ-RN confirmou sentença do Juiz de Direito da Comarca de Cruzeta que condenou Edmilson Pedro Alves, Francisco Elimendonço Monteiro Pontes e Walter Fábio Pimenta pela prática de delito capitulado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II (tentativa de roubo qualificado), todos do Código Penal, à pena de quatro anos de reclusão.

Segundo a decisão, na madrugada do dia 31 de outubro de 2005, por volta da meia-noite, nas proximidades do município de Cruzeta, a vítima Valter Caetano de Morais e seu companheiro de viagem, Alaor José Rocha, foram surpreendidos pelos acusados, que, surgindo a pé na estrada, encapuzados e fazendo uso de arma de fogo, tentaram parar o caminhão conduzido pela primeira vítima mencionada, o que não logrou êxito em razão das vítimas não terem parado o veículo, fugindo do local, ocasião em que aqueles efetuaram disparos de arma de fogo, alvejando um dos pneus.

Os três acusados já haviam sido condenados na Comarca de Caicó, a cumprir pena de três anos de reclusão cada um deles, pelo crime de transporte de arma de fogo, pois no dia seguinte à tentativa de roubo ocorrida em Cruzeta, foram eles presos com dois revólveres calibre .38, provavelmente as mesmas armas utilizadas no crime anterior.

Casa de prostituição

O TJ-RN confirmou sentença do juiz da Vara Criminal de Currais Novos que Geraldo José de Oliveira e Ana Maria Martins da Costa pelo crime de casa de prostituição, pelo que deverão cumprir respectivamente penas de 03 (três) anos de reclusão e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Geraldo também foi condenado a 01 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção por porte ilegal de armas.

O Tribunal, porém, absolveu ambos os acusados do crime de favorecimento à prostituição, por entender que este delito é absorvido pelo de casa de prostituição.

Informações pelo telefone 190

O juiz da Vara Criminal de Caicó determinou a expedição de mandado de prisão contra Giglinaldo Francisco de Oliveira, foragido da Penitenciária Estadual do Seridó, onde cumpria pena privativa de liberdade de seis anos, dois meses e 20 dias, pela prática, na Comarca de Parelhas, de crimes de roubo qualificado. Segundo consta na Guia de Execução Penal, Giglinaldo, acompanhado de um adolescente, teria feito ameaças com barras de ferro contra vigias noturnos da cidade de Parelhas, dos quais subtraíram bicicleta e armas de fogo. Ele ainda responde a outros processos por furto e receptação praticados em Parelhas.

O apenado estava em regime semi-aberto, com autorização para trabalho externo ao presídio, tendo fugido em 13 de julho de 2005.

Qualquer informação sobre o paradeiro do foragido deve ser transmitida à Polícia, pelo telefone 190.

Concurso para professor da UFRN

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte abriu 43 oportunidades para aqueles que desejam trabalhar como professor substituto. As vagas são nas áreas de Morfologia, Física Teórica e Experimental, Matemática, Química, Comunicação Social, Psicologia, Educação Física, Fisioterapia, Enfermagem, Cirurgia, Medicina Integrada, Medicina Clínica, Nutrição, Odontologia, Ginecologia, Administração, Ciências Contábeis,Educação, Arquitetura, Enfermagem, Engenharia – Civil e Mecânica – e para a escola de Música. As inscrições serão realizadas nas secretarias dos departamentos acadêmicos, entre os dias 10 e 13 de julho. A taxa é de R$ 13.

O blog vai se informar se haverá concurso para professor do CERES.

Doações ilegais

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, disse ao jornal Folha de S. Paulo que, se o PT recebeu doação, no ano passado, de empresa concessionária de serviço público, o que é proibido por lei, daí as contas do partido devem ser rejeitadas.

Em 2006, por causa de doação do "porto seco" Deicmar S/A, as contas da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva já haviam sido rejeitadas. O PT está recorrendo. "Já há um precedente. O que me estarrece é que se continue essa prática. Não podemos viver num país do faz-de-conta", disse o ministro.

A Folha revelou que a empresa Rodrimar, concessionária de um "porto seco" em Ribeirão Preto, doou R$ 50 mil para o PT no ano passado. Já a Libra Terminais, que é a controladora de outro "porto seco", contribuiu com R$ 750 mil.

Escola de Administração do Exército abre 60 vagas para nível superior

A Escola de Administração do Exército (EsAEx), em Salvador/BA, abre oportunidade para 60 candidatos de nível superior em dois editais de concurso público. As chances são para o Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC) e para Estágio de Instrução e Adaptação no Quadro de Capelães Militares (EIA/QCM).
O concurso para o quadro de oficiais é destinado a ambos os sexos. As vagas são para candidatos graduados em Administração (10), Ciências Contábeis (10), Direito (10), Informática (10), Veterinária (quatro), Comunicação Social (três), Enfermagem (três), Magistério-Inglês (duas), Magistério-Matemática (duas) e Psicologia (duas).
Já as vagas para o EIA/QCM são destinadas à seleção de três capelães católicos e um evangélico – todos homens.
As inscrições para as duas seleções poderão ser efetuadas no site www.esaex.ensino.eb.br/esaex, entre os dias 13 de julho e 10 de agosto. As taxas custam R$ 80 para candidatos a capelão e 95 para os pretendentes as demais vagas. Os aprovados nos dois concursos receberão alimentação, salário e alojamento.

Furto qualificado não é crime de bagatela

Entendendo que para reconhecimento do crime de bagatela no furto, além de ter subtraído um bem de pequeno ou ínfimo valor, é necessário seja simples o furto e não tenha o furtador antecedentes criminais, o TJ-RN manteve a condenação de Joelson Morais de Araújo por crime de furto qualificado.

Joelson Morais foi condenado pelo Juiz da Vara Criminal de Caicó à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão,em regime aberto, por ter, por volta das 02h30 de 23.09.2006, acompanhado de um adolescente, arrombado um barraco de propriedade de George Hilton Martins Costa, e a loja Neide Variedades.

Títulos da dívida pública não se equivalem a dinheiro

O TJ-RN manteve decisão da Juíza da 1ª Vara Cível de Caicó que recusou títulos da dívida pública oferecidos em garantia à Execução do BNB contra empresa da cidade. Segundo o Tribunal, os títulos da dívida pública não se equivalem a dinheiro, mas, sim, a direitos e ações, sendo desprovidos de interesse no mercado, pela dificuldade de sua negociação, o que justifica sua substituição por outros bens constantes do acervo patrimonial do executado.

O processo de execução terá seguimento agora, com a penhora de bens da empresa, suficientes a garantir o débito que está sendo executado pelo Banco.

Nível de corrupção no Brasil é o pior em dez anos, afirma Bird

O nível de corrupção no Brasil é o pior em dez anos, segundo relatório anual de governança produzido pelo Banco Mundial (Bird) e divulgado ontem. De acordo com o levantamento, o país está em nível inferior ao que se encontrava quando a entidade começou a fazer esse estudo, em 1996.

As melhoras observadas entre 1998 e 2000 (segundo mandato de FHC) e 2002 e 2003 (eleição e primeiro ano de mandato de Lula) foram anuladas pelos resultados dos últimos três anos. O estudo é feito pelo Instituto do Banco Mundial e classifica 212 países e territórios de acordo com o desempenho em seis itens.

Das seis categorias --controle de corrupção; capacidade de ser ouvido e prestação de contas; eficiência administrativa; qualidade regulatória; estado de direito; e estabilidade política e ausência de violência--, o Brasil só melhorou na última, em comparação com o período anterior.

O controle de corrupção é definido pelo Bird como "a medida da extensão com que o poder público é exercido para ganhos privados, incluindo tanto pequenas quanto grandes formas de corrupção, assim como o "seqüestro" do Estado por elites e interesses privados".

"Nos últimos anos, o Brasil parece ter experimentado alguma deterioração em várias dimensões de governança", escreveu Daniel Kaufmann, um dos autores do relatório. E estimou o custo da corrupção mundial em US$ 1 trilhão por ano. "O ônus da prática recai de maneira desproporcional sobre o bilhão de pessoas que vivem em extrema pobreza."