O juiz recebeu a denúncia. E daí?

“Paraentenderdireito” analisa notícia da Folha de São Paulo:

"Juiz acata denúncia do Ministério Público, acusa presidente Alberto Dualib de lavagem de dinheiro e pede prisão de Kia "

Juiz não acusa ninguém. Juiz julga. Quem acusa é a acusação (o ofendido, o representante do ofendido ou Ministério Público, dependendo do caso).
Juiz tampouco pede. Juiz manda, ordena, decreta, decide, obriga, etc. Ele não pede.
Alias, juiz receber (esse é o termo correto) a denúncia não significa lá essas coisas. Receber a denúncia é apenas dizer que a denúncia apresentada pode ser julgada (ou seja, que ele é o magistrado responsável por julgar tais casos, que as partes do processo estão definidas e que o pedido não é completamente absurdo, isto é, não é alguém dizendo que o Mickey Mouse matou o Pato Donaldo na lua). Isso não significa que Fulano seja culpado.

Governo da Paraíba abre mais de três mil vagas para área da saúde

Após ter adiado o lançamento do edital, a Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba divulgou a abertura de 3.015 vagas. Desse total, 957 oportunidades são para médicos, 21 para odontólogos, 94 para área técnica de nível superior e 1.243 para técnicos de nível médio. Os salários variam de R$ 3.202 a R$ 520. As inscrições podem ser feitas de 23 de julho a 30 de agosto exclusivamente pela internet, no www.faperp.org.br.
Os valores da taxa de inscrição são de R$ 100 para as áreas médica e odontológica, R$ 75 para técnicos de nível superior e R$ 50 para técnicos de nível médio. Candidatos doadores de sangue poderão ser isentos da taxa por meio de pedido escrito a Faperp, no período de 23 de julho a 1º de agosto.
As provas serão realizadas em João Pessoa, Campina Grande e Patos no dia 14 de outubro deste ano, das 14h às 18h. Será aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 60% do total de pontos da prova objetiva, após ser aplicado o índice de peso por matéria. Cerca de 5% das vagas serão destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais.

Mais uma condenação criminal confirmada pelo TJ-RN

Mais uma condenação criminal da Justiça de Caicó foi confirmada pelo Tribunal de Justiça: Luciano Albino de Morais, condenado a cumprir 02 anos e 06 meses de reclusão em razão de, em 30 de setembro de 2003, por volta das 23:00 horas, ter arrombado a porta da cozinha da residência de Emídio Germano da Silva, no Sítio Baixa Verde, e de lá furtado uma televisão, um aparelho celular, uma rede de dormir e algumas roupas de cama, recorreu alegando ter cometido o crime porque estava desempregado e necessitando de meios para prover a subsistência de sua família.

Os argumentos da defesa não foram aceitos em razão do fato se tratar de furto qualificado pelo arrombamento e porque o acusado não provou o alegado estado de necessidade, sendo negada a apelação.

Se o Município não paga as contas, a Cosern pode cortar o fornecimento de energia

O TJ-RN confirmou sentença do juiz de Serra Negra do Norte que indeferiu indenização pedida pelo Município contra a Cosern, a qual suspendera o fornecimento de energia elétrica para os imóveis públicos em razão da falta de pagamento, o que entendia a Prefeitura ser ilegal em razão de estar tentando negociar o débito.

O Tribunal entendeu que, muito embora o fornecimento de energia elétrica constitua um serviço público, este pode ter o seu fornecimento suspenso, em virtude da reiterada inadimplência do consumidor. Daí, havendo o fornecimento de energia elétrica pela concessionária, a obrigação do Município será a de cumprir a sua parte, ou seja, pagar pelo fornecimento da energia. E uma vez não efetivada a contraprestação, sem o pagamento das contas resultantes do fornecimento da energia elétrica, o corte é possível e até inevitável.

Afastada a ilegalidade da suspensão no fornecimento de energia elétrica, não se pode falar em dano moral, uma vez que aquele procedimento realizou-se de acordo com o disposto na legislação pertinente, inexistindo qualquer prejuízo imaterial passível de indenização.

Tribunal confirma condenação de assaltantes

O TJ-RN confirmou sentença do Juiz de Direito da Comarca de Cruzeta que condenou Edmilson Pedro Alves, Francisco Elimendonço Monteiro Pontes e Walter Fábio Pimenta pela prática de delito capitulado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II (tentativa de roubo qualificado), todos do Código Penal, à pena de quatro anos de reclusão.

Segundo a decisão, na madrugada do dia 31 de outubro de 2005, por volta da meia-noite, nas proximidades do município de Cruzeta, a vítima Valter Caetano de Morais e seu companheiro de viagem, Alaor José Rocha, foram surpreendidos pelos acusados, que, surgindo a pé na estrada, encapuzados e fazendo uso de arma de fogo, tentaram parar o caminhão conduzido pela primeira vítima mencionada, o que não logrou êxito em razão das vítimas não terem parado o veículo, fugindo do local, ocasião em que aqueles efetuaram disparos de arma de fogo, alvejando um dos pneus.

Os três acusados já haviam sido condenados na Comarca de Caicó, a cumprir pena de três anos de reclusão cada um deles, pelo crime de transporte de arma de fogo, pois no dia seguinte à tentativa de roubo ocorrida em Cruzeta, foram eles presos com dois revólveres calibre .38, provavelmente as mesmas armas utilizadas no crime anterior.

Casa de prostituição

O TJ-RN confirmou sentença do juiz da Vara Criminal de Currais Novos que Geraldo José de Oliveira e Ana Maria Martins da Costa pelo crime de casa de prostituição, pelo que deverão cumprir respectivamente penas de 03 (três) anos de reclusão e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Geraldo também foi condenado a 01 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção por porte ilegal de armas.

O Tribunal, porém, absolveu ambos os acusados do crime de favorecimento à prostituição, por entender que este delito é absorvido pelo de casa de prostituição.

Informações pelo telefone 190

O juiz da Vara Criminal de Caicó determinou a expedição de mandado de prisão contra Giglinaldo Francisco de Oliveira, foragido da Penitenciária Estadual do Seridó, onde cumpria pena privativa de liberdade de seis anos, dois meses e 20 dias, pela prática, na Comarca de Parelhas, de crimes de roubo qualificado. Segundo consta na Guia de Execução Penal, Giglinaldo, acompanhado de um adolescente, teria feito ameaças com barras de ferro contra vigias noturnos da cidade de Parelhas, dos quais subtraíram bicicleta e armas de fogo. Ele ainda responde a outros processos por furto e receptação praticados em Parelhas.

O apenado estava em regime semi-aberto, com autorização para trabalho externo ao presídio, tendo fugido em 13 de julho de 2005.

Qualquer informação sobre o paradeiro do foragido deve ser transmitida à Polícia, pelo telefone 190.

Concurso para professor da UFRN

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte abriu 43 oportunidades para aqueles que desejam trabalhar como professor substituto. As vagas são nas áreas de Morfologia, Física Teórica e Experimental, Matemática, Química, Comunicação Social, Psicologia, Educação Física, Fisioterapia, Enfermagem, Cirurgia, Medicina Integrada, Medicina Clínica, Nutrição, Odontologia, Ginecologia, Administração, Ciências Contábeis,Educação, Arquitetura, Enfermagem, Engenharia – Civil e Mecânica – e para a escola de Música. As inscrições serão realizadas nas secretarias dos departamentos acadêmicos, entre os dias 10 e 13 de julho. A taxa é de R$ 13.

O blog vai se informar se haverá concurso para professor do CERES.

Doações ilegais

O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, disse ao jornal Folha de S. Paulo que, se o PT recebeu doação, no ano passado, de empresa concessionária de serviço público, o que é proibido por lei, daí as contas do partido devem ser rejeitadas.

Em 2006, por causa de doação do "porto seco" Deicmar S/A, as contas da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva já haviam sido rejeitadas. O PT está recorrendo. "Já há um precedente. O que me estarrece é que se continue essa prática. Não podemos viver num país do faz-de-conta", disse o ministro.

A Folha revelou que a empresa Rodrimar, concessionária de um "porto seco" em Ribeirão Preto, doou R$ 50 mil para o PT no ano passado. Já a Libra Terminais, que é a controladora de outro "porto seco", contribuiu com R$ 750 mil.

Escola de Administração do Exército abre 60 vagas para nível superior

A Escola de Administração do Exército (EsAEx), em Salvador/BA, abre oportunidade para 60 candidatos de nível superior em dois editais de concurso público. As chances são para o Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar (CFO/QC) e para Estágio de Instrução e Adaptação no Quadro de Capelães Militares (EIA/QCM).
O concurso para o quadro de oficiais é destinado a ambos os sexos. As vagas são para candidatos graduados em Administração (10), Ciências Contábeis (10), Direito (10), Informática (10), Veterinária (quatro), Comunicação Social (três), Enfermagem (três), Magistério-Inglês (duas), Magistério-Matemática (duas) e Psicologia (duas).
Já as vagas para o EIA/QCM são destinadas à seleção de três capelães católicos e um evangélico – todos homens.
As inscrições para as duas seleções poderão ser efetuadas no site www.esaex.ensino.eb.br/esaex, entre os dias 13 de julho e 10 de agosto. As taxas custam R$ 80 para candidatos a capelão e 95 para os pretendentes as demais vagas. Os aprovados nos dois concursos receberão alimentação, salário e alojamento.