Verdade dos fatos

Jornal ofende a honra alheia se as notícias que divulga são falsas. Se a notícia é verdadeira, não há motivos para indenizar. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um jornal de Belo Horizonte não deve indenizar um estudante acusado de veicular na internet fotos pornográficas de mulheres.
O jornal publicou uma notícia informando que cinco vítimas haviam denunciado o estudante em razão da publicação das fotos delas, sem autorização, em poses consideradas pornográficas.
O texto citava o nome do acusado e dizia que a Polícia encontrou em sua casa 704 tiras de negativos, fitas de vídeo, nove disquetes contendo imagens de mulheres nuas e 23 fotos. A notícia mostrou que as fotos se espalharam pela cidade envergonhando ainda mais as vítimas.
O estudante ajuizou ação de indenização por danos morais contra o jornal. Alegou que a matéria era inverídica e abusiva, pois nada se provara contra ele e que por causa da notícia ganhou fama de "tarado".
O jornal afirmou que a notícia foi feita estritamente em cima dos fatos apurados pela Polícia, sem causar nenhum dano à imagem de ninguém.
O Tribunal de Justiça mineiro entendeu que em momento algum o jornal agiu de forma maliciosa ou tendenciosa, pois teria dito claramente que o estudante respondia a inquéritos e era acusado de envolvimento com pornografia na internet. E que somente há violação da honra se o jornal divulga notícias falsas, “o que não é o caso, pois o inquérito realmente existia” (Proc. 1.0024.04.423004-3/001)

Condenado por arrombar farmácia

Joelson Morais de Araújo foi novamente condenado. Desta feita, por ter, acompanhado de dois adolescentes e por volta das 01h20 de 25 de agosto de 2006, arrombado a Farmácia Nossa Senhora do Patrocínio, de lá subtraindo objetos e dinheiro.
Joelson negou ter praticado o fato, mas os depoimentos de dois vigias comunitários, que o viram no momento do arrombamento, junto com os adolescentes, na porta da farmácia, e depois saindo correndo do local, foi suficiente para convencer o juiz Henrique Baltazar, que o condenou a cumprir pena de dois anos e seis meses de reclusão como incurso no art. 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal, o que será somado a outra condenação anterior de um ano de reclusão.

Prazo prescricional é contado a partir da recaptura

O prazo prescricional de falta disciplinar de preso que foge da cadeia começa a valer a partir do momento da recaptura e não da fuga. O entendimento é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal. A ministra negou o pedido de liminar de apenado condenado a 21 anos de prisão por roubo e estelionato.
O apenado queria que o Supremo decretasse a prescrição de uma falta disciplinar cometida em 2000 e a extinção da punibilidade. De acordo com o processo, o réu cumpria a pena em regime semi-aberto. Ele fugiu em 14 de dezembro de 2000 e foi recapturado em fevereiro de 2005. Assim, foi reconduzido ao regime fechado para aguardar a conclusão da sindicância administrativa, que ocorreu em novembro de 2006.
O pedido do apenado foi negado, pois o STF entende que a contagem do prazo prescricional somente tem início com a recaptura do preso.

Damiana condenada por tentar levar maconha para a Penitenciária

Damiana Herculana dos Santos foi mais uma vez condenada, desta feita como como incursa no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão de, em 03 de março deste ano, ter sido presa quando entrava na Penitenciária Estadual do Seridó com “maconha escondida no seu órgão genital”, droga que se destinava a entrega a terceiro no interior do estabelecimento prisional.
Damiana de início negou a prática do fato, afirmando ter sido vítima de “flagrante forjado”, mas foi provado que a Direção da Penitenciária Estadual do Seridó tinha informações de que algumas apenadas do regime semi-aberto estariam levando drogas para o presídio, tendo determinado que ela e outras duas fossem levadas ao ITEP. Ao ser comunicada de que seria submetida a exame de toque por médico, Damiana retirou a droga da vagina, onde a colocara, e a escondeu no sutiã, tendo no caminho para o ITEP a jogado no chão do carro, manobra que foi notada por uma agente penitenciária, a qual revistou o carro e encontrou um pacote de maconha debaixo do banco da viatura.
Em razão de Damiana ser reincidente (tem duas condenações anteriores por tráfico de drogas), o juiz Henrique Baltazar a condenou a cumprir pena de cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado

Acusado de matar surdo-mudo será julgado pelo Júri

Conforme sentença de pronúncia lavrada pelo Juiz Henrique Baltazar, da Vara Criminal de Caicó, o acusado Josivan Martins Pereira será submetido ao Júri Popular, em razão de ter morto, com golpes de faca, desferidas pelas costas, a pessoa de Albervan Aurélio de Araújo Guerra, fato ocorrido em torno das 08h00 de 11 de fevereiro deste ano, no “antigo Bar do DVD”, nesta cidade.
O Juiz também determinou que Josivan ficará preso até a data do Júri, o qual deverá ocorrer na pauta prevista para o final deste mês de agosto.

Acidente da TAM é "desastre envolvido em farsa"

Um artigo do jornal britânico "Financial Times" critica duramente a resposta do governo brasileiro ao acidente envolvendo o avião da TAM.
Com o título "Desastre envolvido em farsa", o texto diz ser "difícil decidir qual das ações do governo após o pior desastre da história da aviação brasileira é mais representativa da incompetência de sua resposta a uma crise que já durava pelo menos dez meses".
E pergunta se "terá sido a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não aparecer em público até três dias depois do acidente ou a de não fazer nenhuma declaração nas primeiras quatro horas [sua mensagem de condolências chegou depois, por exemplo, do que aquela do presidente Néstor Kirchner da Argentina]?"
A seguir o texto cita o fato do então ministro da Defesa Waldir Pires negar ter responsabilidade pelo acidente repetidas vezes e afirma que ele deveria ter sido afastado do cargo em setembro do ano passado, após o acidente com o avião da Gol que deixou 154 mortos.
O artigo fala ainda do fato de os diretores da Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil, terem sido condecorados "quando deveriam receber reprimendas ou as demissões que merecem" e comenta ainda o episódio da filmagem que registrou o momento em que o assessor especial da presidência Marco Aurélio Garcia comemorava a notícia de um possível problema mecânico na aeronave.
A conclusão do jornal inglês é que "qualquer que seja a causa do acidente, ele era uma tragédia esperando para acontecer". E acrescenta: "A extrema necessidade de um governo mais eficiente no Brasil nunca esteve tão clara."

Ladrão condenado

O juiz Henrique Baltazar, da Vara Criminal de Caicó, condenou José Veridiano da Silva a cumprir pena de um ano e oito meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, em razão dele ter arrombado o veículo de Zenivan Fernandes de Medeiros, que estava estacionado defronte à residência da vítima, dele subtraindo um “toca-CDs”, fato ocorrido por volta das 04h00 de 27 de agosto de 2006.
Segundo a sentença, foi provado que José Veridiano quebrou o vidro da porta do carro da vítima e dele subtraiu um aparelho toca-CDs, tendo horas depois se envolvido em uma “briga”, na qual findou lesionado, sendo detido quando procurava socorro médico, ocasião em que se constatara que também tinha ferimentos cortantes na mão, sofridos quando arrombara o carro da vítima.

Venda de bem do espólio com risco de deterioração

O TJRN decidiu que é dever do inventariante vender bem do espólio que tenha risco de deterioração, depositando a quantia obtida em juízo, para posterior divisão entre todos os herdeiros. Com tal entendimento, foi reformada em parte decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, autorizando-se a venda de um veículo com onze anos de fabricação, mas negou-se o pedido da inventariante para receber o dinheiro, principalmente porque em situação anterior ela não prestou contas de dinheiro recebido pelo levantamento de valor referente a um consórcio que existia em nome do falecido. A inventariante terá que depositar o dinheiro apurado com a venda do carro em conta bancária à disposição da Justiça.

Exército lança edital para contratação de 100 técnicos de enfermagem

Mais um concurso para quem deseja ingressar na carreira militar. Desta vez, o processo seletivo é destinado a preencher 100 vagas de técnico de enfermagem, que serão contratados como sargentos de saúde.
O processo seletivo será realizado em cinco fases: exame intelectual, inspeção de saúde, exame de capacitação física, revisão médica e comprovação dos requisitos biográficos.
As inscrições serão efetuadas por meio do endereço eletrônico www.essex.ensino.eb.br, entre o período de 6 a 31 de agosto. A taxa é de R$ 80. Os filhos menores de ex-combatentes da segunda guerra mundial, falecidos ou incapacitados em ação, estão isentos do pagamento da taxa de inscrição.

Pornografia é cultura?

A produtora carioca TV Zero arrecadou R$ 3,99 milhões junto ao Ministério da Cultura para a produção do filme "O Doce Veneno do Escorpião". A obra é baseada no livro homônimo escrito por Raquel Pacheco, ex-prostituta mais conhecida como "Bruna Surfistinha".
O dinheiro foi liberado por meio de leis de incentivo fiscal. São os impostos sendo usados para o fomento da cultura do país