Processo cautelar

A Justiça do Distrito Federal decretou ontem a indisponibilidade de bens da empresa aérea norte-americana ExcelAire no Brasil, como medida cautelar para garantir uma eventual indenização para familiares das vítimas do acidente do vôo 1907 da Gol, que deixou 154 mortos em 29 de setembro de 2006."

Explica o "paraentenderdireito":
Um processo cautelar é um processo que serve para proteger um outro processo, e não para decidir quem tem ou não tem o direito. No caso da matéria acima, o processo cautelar ocorreu para evitar que a aeronave saia do Brasil pois se ela sair, e mais tarde o processo de principal der ganho de causa contra a empresa norte-americana, é pouco provável que os donos da aeronave paguem a indenização (já que não possuem nenhum outro bem no Brasil, exceto a aeronave em questão).
Em outras palavras, um processo cautelar não dá a palavra final sobre quem tem o direito, mas tenta garantir que esses direitos ainda existirão ou poderão ser executados quando a Justiça finalmente decidir a questão.