Mais uma do "paraentenderdireito", analisando notícia do jornal Folha de São
“A empregada doméstica Sirlei Dias Carvalho Pinto, 32, foi espancada e roubada na madrugada de ontem por cinco jovens na zona oeste do Rio de Janeiro. (...)
Se forem indiciados, os acusados vão responder por tentativa de latrocínio (pena de 7 a 15 anos de prisão em caso de condenação) e lesão corporal dolosa (de 1 a 8 anos de prisão).”
O latrocínio é o roubo seguido ou precedido de morte. Em outras palavras, no latrocínio o objetivo do criminoso é o patrimônio da pessoa. A morte da vitima é apenas o meio para garantir que o roubo seja bem sucedido. O latrocínio é diferente do homicídio porque neste o objetivo do criminoso é matar a vitima. Novamente: no latrocínio, o obetivo é subtrair o patrimônio; a morte é apenas a forma como a subtração ocorre. O latrocínio é um crime contra o patrimônio, e não contra a vida.
A tentativa de latrocínio é (a tentativa) de roubo seguida ou precedida da (tentativa) de matar alguém.
Você já viu alguém matar outro sem machucar a vitima? Não tem como. Impossível. Se Fulano matou Cicrana, ele necessariamente a machucou antes (seja por envenenamento, por asfixia, tiro, facada etc). Por isso, na vasta maioria dos casos, o criminoso responde apenas pelo crime de homicídio, e não pelos crimes de homicídio e de lesão corporal. A lesão corporal é um elemento inerente no crime de homicídio.
O mesmo ocorre com o latrocínio. A morte é um elemento inerente ao latrocínio (se não houvesse a intenção de matar para subtrair o patrimônio não seria latrocínio; seria roubo).
Ora, no texto acima, os criminosos deveriam ser indiciados apenas pela tentativa de latrocínio, já que, como vimos, a lesão corporal é elemento inerente a este crime. Ou eles praticaram a tentativa de latrocínio ou eles praticaram roubo e lesão corporal. Lesão corporal e tentativa de latrocínio não dá.
Atenção: Raríssimas vezes é possível que o agente realmente tenha resolvido praticar os dois crimes. É o caso, por exemplo, que acontece com o Tião Galinha no filme Cidade de Deus: os criminosos primeiro batem nele. Vão embora, e lá pelas tantas resolvem voltar para matá-lo. Inicialmente eles não queriam matá-lo. A vontade de praticar dois crimes distintos era muito clara.
sábado, 30 de junho de 2007
Gestante com contrato provisório não tem estabilidade
Sem estabilidade – Não há direito à estabilidade provisória na hipótese de gestante admitida mediante contrato de experiência. Foi o que decidiu o TRT-RS ao julgar processo de empregada gestante, despedida após término de contrato por tempo determinado. No caso julgado, no momento da extinção contratual, a trabalhadora ainda se encontrava em regime experimental, já que tal contrato era de 30 dias com renovação automática por mais 60, ficando dentro do prazo máximo do contrato de experiência. Segundo o TRT, "a estabilidade no emprego, ainda que provisória, como é a da gestante, é instituto que não se compatibiliza com a natureza do contrato por prazo determinado, tratando -se, pois, de uma exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego".
Desarmamento
Mais prazo - O presidente Lula assinou uma medida provisória que prorroga o prazo de recadastramento de armas. O prazo terminava na próxima segunda-feira (02). De acordo com a medida, que está sendo publicada hoje no Diário Oficial da União, os donos de armas têm até o dia 31 de dezembro deste ano para recadastrar-se. Seis das oito taxas que o usuário tem de pagar para registrar sua arma foram reduzidas de cerca de R$ 300 para cerca de R$ 60.
Alta reprovação
Dos 557 bacharéis que se submeteram ao Exame de Ordem realizado este ano pela Seccional da OAB do Rio Grande do Norte, apenas133 foram aprovados, perfazendo um índice de aprovação de 23,88% entre os inscritos. O percentual de reprovação é de 77,12%.
Para o blog, o alto índice de reprovação se deve à péssima qualidade dos cursos de Direito existentes no Estado.
Ex-professor dos cursos de Direito da UFRN (Campus de Caicó) e da Universidade Estadual do RN (Campus de Mossoró) e atualmente ensinando na UNP (Campus de Natal), o juiz Henrique Baltazar diz que o maior problema da universidade particular é o baixo nível de grande parte dos alunos, já que inexiste reprovação no vestibular: "Apesar de encontrar alunos excelentes, muitos já com outros cursos superiores no currículo, e que não conseguiriam aprovação na universidade pública, pois afastados há tempos dos bancos escolares, vemos nas salas de aulas pessoas com dificuldade em expor qualquer idéia por escrito". Já nas universidade públicas o problema parece estar na falta de compromisso de boa parte dos professores, que encontram ali apenas uma fonte de ganhos. "De ensino, infelizmente, pouco se vê. Falta cobrança de qualidade por parte das administrações universitárias públicas" - completa o juiz.
Para o blog, o alto índice de reprovação se deve à péssima qualidade dos cursos de Direito existentes no Estado.
Ex-professor dos cursos de Direito da UFRN (Campus de Caicó) e da Universidade Estadual do RN (Campus de Mossoró) e atualmente ensinando na UNP (Campus de Natal), o juiz Henrique Baltazar diz que o maior problema da universidade particular é o baixo nível de grande parte dos alunos, já que inexiste reprovação no vestibular: "Apesar de encontrar alunos excelentes, muitos já com outros cursos superiores no currículo, e que não conseguiriam aprovação na universidade pública, pois afastados há tempos dos bancos escolares, vemos nas salas de aulas pessoas com dificuldade em expor qualquer idéia por escrito". Já nas universidade públicas o problema parece estar na falta de compromisso de boa parte dos professores, que encontram ali apenas uma fonte de ganhos. "De ensino, infelizmente, pouco se vê. Falta cobrança de qualidade por parte das administrações universitárias públicas" - completa o juiz.
Procura-se foragido
O juiz da Vara Criminal de Caicó determinou a expedição de mandado de prisão contra Juscelino Francisco da Silva, foragido da Penitenciária Estadual do Seridó, onde cumpria pena privativa de liberdade de 30 anos, um mês e 18 dias, pela prática, nas Comarcas de Santana do Matos e Jucurutu, de diversos crimes de furto, roubo e porte ilegal de armas.
O acusado cumpriu apenas menos de cinco anos da pena imposta, e estava em regime semi-aberto, com autorização para trabalho externo ao presídio, em razão da lei determinar a progressão de regime quando o apenado cumpre um sexto da pena com bom comportamento
Juscelino está foragido desde 1º de outubro de 2006.
Juscelino está foragido desde 1º de outubro de 2006.
Qualquer informação sobre o paradeiro do foragido deve ser transmitida à Polícia, pelo telefone 190.
STF: 92 mil decisões no primeiro semestre
Após encerrar a última sessão plenária do primeiro semestre de 2007, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, informou que o tribunal julgou exatos 13.422 processos até o dia 31 de maio. Neste semestre, ocorreu, pela primeira vez, o julgamento em bloco de processos sobre pensão por morte, e o aumento do número das sessões extraordinárias. No período, houve um total de 92.632 decisões, somando-se as colegiadas e de um só ministro. Outro destaque é a quantidade de acórdãos publicados, quase doze mil.
Foragido recapturado
Foi preso em Santa Cruz o apenado Francisco Canindé de Araújo, que era foragido da Penitenciária Estadual do Seridó, onde cumpria pena em regime semi-aberto.
O regime prisional foi regredido para fechado e Canindé será transferido para a Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, onde cumprirá o restante da pena.
O regime prisional foi regredido para fechado e Canindé será transferido para a Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, onde cumprirá o restante da pena.
sexta-feira, 29 de junho de 2007
STF mantém denúncia dos empréstimos do mensalão
STF considerou perfeitamente legal a decisão da Justiça Federal de Minas Gerais de abrir processo contra os acusados de envolvimento no caso dos empréstimos bancários fraudulentos do mensalão. Entre os acusados estão: o ex-presidente do PT José Genoino; o ex-gestor da dinheiro petista Delúbio Soares; o empresário Marcos Valério; e diretores do banco BMG.
Há seis meses, eles haviam se tornado os primeiros personagens do escândalo do mensalão a figurar num processo na condição de réus. Foram denunciados, em Belo Horizonte, pelo Ministério Público Federal. A denúncia foi recebida pela Justiça em 18 de dezembro do ano passado, 24 horas antes de Genoino receber, em São Paulo, o diploma de deputado federal.
Inconformados, os réus recorreram ao Supremo. Alegaram que, como deputado federal, Genoino passara a dispor da chamada prerrogativa de foro, só podendo ser denunciado perante o STF, não numa vara da primeira instância do Judiciário. Por essa tese, os outros réus também ficariam submetidos ao julgamento do Supremo.
Em decisão unânime, o STF entendeu que, considerando-se o fato de a Justiça ter aceito a denúncia no mesmo dia em que os procuradores da República a protocolaram,enquanto a diplomação de Genoino só ocorreu no dia seguinte, o juiz de primeira instância, naquele momento, era competente e praticou um ato no exercício da sua competência.
O primeiro réu a ser interrogado será Marcos Valério, o empresário que, em parceria com Delúbio Soares, ajudou a prover os recursos que remuneraram, em 2005, os deputados mensaleiros do primeiro mandato de Lula.
São duas as casas bancárias encrencadas no mensalão: o BMG e o Banco Rural. A denúncia de Minas Gerais envolve, por ora, apenas o BMG, que “emprestou” ao PT R$ 3,4 milhões. No Rural, sacaram-se, em valores da época, R$ 55 milhões. Escoaram pelo caixa dois do PT.
Genoino afirma que a inclusão de seu nome na denúncia foi um gesto “político”. Alega que sua assinatura consta apenas do empréstimo de R$ 3,4 milhões, o qual encontra-se devidamente escriturado nos livros do PT. Mas o Ministério Público afirma que, mesmo neste caso, o dinheiro foi repassado ao partido graças a um empréstimo forjado.
“A liberação de recursos pelo BMG ao PT e às empresas ligadas a Marcos Valério deu-se de maneira irregular, seja porque a situação econômico-financeira dos tomadores era incompatível com o valor, seja porque as garantias eram insuficientes", anota a denúncia. De resto, o banco perdoou "altos montantes quando da rolagem das dívidas e não registrou os empréstimos na sua contabilidade". Em troca, o BMG foi credenciado pelo governo para "operacionalizar empréstimos consignados de servidores públicos, pensionistas e aposentados do INSS, a partir de 2003".
Há seis meses, eles haviam se tornado os primeiros personagens do escândalo do mensalão a figurar num processo na condição de réus. Foram denunciados, em Belo Horizonte, pelo Ministério Público Federal. A denúncia foi recebida pela Justiça em 18 de dezembro do ano passado, 24 horas antes de Genoino receber, em São Paulo, o diploma de deputado federal.
Inconformados, os réus recorreram ao Supremo. Alegaram que, como deputado federal, Genoino passara a dispor da chamada prerrogativa de foro, só podendo ser denunciado perante o STF, não numa vara da primeira instância do Judiciário. Por essa tese, os outros réus também ficariam submetidos ao julgamento do Supremo.
Em decisão unânime, o STF entendeu que, considerando-se o fato de a Justiça ter aceito a denúncia no mesmo dia em que os procuradores da República a protocolaram,enquanto a diplomação de Genoino só ocorreu no dia seguinte, o juiz de primeira instância, naquele momento, era competente e praticou um ato no exercício da sua competência.
O primeiro réu a ser interrogado será Marcos Valério, o empresário que, em parceria com Delúbio Soares, ajudou a prover os recursos que remuneraram, em 2005, os deputados mensaleiros do primeiro mandato de Lula.
São duas as casas bancárias encrencadas no mensalão: o BMG e o Banco Rural. A denúncia de Minas Gerais envolve, por ora, apenas o BMG, que “emprestou” ao PT R$ 3,4 milhões. No Rural, sacaram-se, em valores da época, R$ 55 milhões. Escoaram pelo caixa dois do PT.
Genoino afirma que a inclusão de seu nome na denúncia foi um gesto “político”. Alega que sua assinatura consta apenas do empréstimo de R$ 3,4 milhões, o qual encontra-se devidamente escriturado nos livros do PT. Mas o Ministério Público afirma que, mesmo neste caso, o dinheiro foi repassado ao partido graças a um empréstimo forjado.
“A liberação de recursos pelo BMG ao PT e às empresas ligadas a Marcos Valério deu-se de maneira irregular, seja porque a situação econômico-financeira dos tomadores era incompatível com o valor, seja porque as garantias eram insuficientes", anota a denúncia. De resto, o banco perdoou "altos montantes quando da rolagem das dívidas e não registrou os empréstimos na sua contabilidade". Em troca, o BMG foi credenciado pelo governo para "operacionalizar empréstimos consignados de servidores públicos, pensionistas e aposentados do INSS, a partir de 2003".
Processo cautelar
A Justiça do Distrito Federal decretou ontem a indisponibilidade de bens da empresa aérea norte-americana ExcelAire no Brasil, como medida cautelar para garantir uma eventual indenização para familiares das vítimas do acidente do vôo 1907 da Gol, que deixou 154 mortos em 29 de setembro de 2006."
Explica o "paraentenderdireito":
Um processo cautelar é um processo que serve para proteger um outro processo, e não para decidir quem tem ou não tem o direito. No caso da matéria acima, o processo cautelar ocorreu para evitar que a aeronave saia do Brasil pois se ela sair, e mais tarde o processo de principal der ganho de causa contra a empresa norte-americana, é pouco provável que os donos da aeronave paguem a indenização (já que não possuem nenhum outro bem no Brasil, exceto a aeronave em questão).
Em outras palavras, um processo cautelar não dá a palavra final sobre quem tem o direito, mas tenta garantir que esses direitos ainda existirão ou poderão ser executados quando a Justiça finalmente decidir a questão.
Explica o "paraentenderdireito":
Um processo cautelar é um processo que serve para proteger um outro processo, e não para decidir quem tem ou não tem o direito. No caso da matéria acima, o processo cautelar ocorreu para evitar que a aeronave saia do Brasil pois se ela sair, e mais tarde o processo de principal der ganho de causa contra a empresa norte-americana, é pouco provável que os donos da aeronave paguem a indenização (já que não possuem nenhum outro bem no Brasil, exceto a aeronave em questão).
Em outras palavras, um processo cautelar não dá a palavra final sobre quem tem o direito, mas tenta garantir que esses direitos ainda existirão ou poderão ser executados quando a Justiça finalmente decidir a questão.
Morte por encomenda
A Polícia Civil de São Paulo descobriu um plano para assassinar o deputado Carlos Willian (PTC-MG) e acredita que o mandante é o deputado Mário de Oliveira (PSC-MG), presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular do Brasil. A trama foi descoberta por acaso, depois que policiais de Osasco prenderam Odair da Silva, de 44 anos, freqüentador da Quadrangular. No dia 19, em depoimento à polícia, Odair confessou que contratou por R$ 150 mil um pistoleiro conhecido como Alemão para executar Carlos Willian.
A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.