quarta-feira, 21 de novembro de 2007
Alvarás
O Juiz Henrique Baltazar já assinou 120 alvarás mandando devolver aos legítimos titulares a importância de R$ 27.636,75 que haviam sido apropriados indevidamente por funcionário do Juizado Especial de Caicó. O juiz espera que até o final do ano todo o numerário seja devolvido. O servidor acusado da apropriação recolheu mais de R$ 70.000.00 aos cofres do Tribunal de Justiça, estando sendo verificados todos os processos para evitar que alguém receba mais ou menos dinheiro do que o cabível.
Concurso para ECT da PB
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) abrirá concurso para as unidades da Paraíba no mês de dezembro. Existem vagas imediatas e também formação de cadastro reserva. O edital foi publicado nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial da União.
As inscrições estarão disponíveis de 03 a 14 de dezembro, em quaisquer agência dos Correios listadas no anexo II do edital, em horário comercial ou via Internet, pelo site www.fundacaojoaodovale.com.br, entre 8h do dia 03 e 12h do dia 14. As taxas são de R$ 17 para atendentes e carteiro e R$ 25 para assistentes e técnicos.
Os salários variam de R$ 543,66 para carteiro a R$ 1.246,08 para técnico industrial júnior. A carga de trabalho é de 44 horas semanais, de segunda-feira a sábado, com possibilidade de revezamento nos domingos e feriados, bem como à noite. Os aprovados terão direito aos benefícios de auxílio-alimentação, vale-transporte, assistência médica e odontológica ambulatorial extensiva. Após o período de experiência, os benefícios incluem planos médicos e odontológicos aos dependentes.
A prova do concurso será aplicada no dia 20 de janeiro de 2008 e terá questões de português, matemática noções de microinformática e conhecimentos específicos, para nível técnico. Também haverá teste de aptidão e robustez física. Os locais e horários do certame serão divulgados pelos Correios, no DOU e nos sites www.correios.com.br e www.fundacaojoaodovale.com.br.
As inscrições estarão disponíveis de 03 a 14 de dezembro, em quaisquer agência dos Correios listadas no anexo II do edital, em horário comercial ou via Internet, pelo site www.fundacaojoaodovale.com.br, entre 8h do dia 03 e 12h do dia 14. As taxas são de R$ 17 para atendentes e carteiro e R$ 25 para assistentes e técnicos.
Os salários variam de R$ 543,66 para carteiro a R$ 1.246,08 para técnico industrial júnior. A carga de trabalho é de 44 horas semanais, de segunda-feira a sábado, com possibilidade de revezamento nos domingos e feriados, bem como à noite. Os aprovados terão direito aos benefícios de auxílio-alimentação, vale-transporte, assistência médica e odontológica ambulatorial extensiva. Após o período de experiência, os benefícios incluem planos médicos e odontológicos aos dependentes.
A prova do concurso será aplicada no dia 20 de janeiro de 2008 e terá questões de português, matemática noções de microinformática e conhecimentos específicos, para nível técnico. Também haverá teste de aptidão e robustez física. Os locais e horários do certame serão divulgados pelos Correios, no DOU e nos sites www.correios.com.br e www.fundacaojoaodovale.com.br.
Novos funcionários
O TJ-RN nomeou mais dois funcionários concursados para Comarcas da região do Seridó. Para Caicó foi nomeada ZORAIA ARAÚJO DA SILVA e para Florânia o nomeado foi PETTERSON JOSÉ DOS SANTOS DANTAS.
terça-feira, 20 de novembro de 2007
Cisco do Brasil
Documentos apreendidos pela Polícia Federal e interceptações de conversas telefônicas apontam que a Cisco usou duas empresas de laranjas para doar R$ 500 mil para o PT, informa a Folha de S. Paulo. Em troca da doação, segundo interpretação de policiais, a Caixa Econômica Federal alterou o edital de leilão eletrônico para que empresa que distribui produtos da Cisco, a Damovo, vencesse a disputa. O contrato da Caixa é de R$ 9 milhões. A principal prova apreendida pela PF são dois recibos de doações de R$ 250 mil cada um para o diretório nacional do PT. Os papéis foram apreendidos na Operação Persona.
Dano qualificado
O Juiz da Vara Criminal de Caicó condenou os já apenados Antonio Fernandes de Oliveira, Francisco de Assis Vitorino de Arruda e Valdiglei Souza do Nascimento a cumprirem, cada um, mais dez meses de pena privativa de liberdade, em razão deles terem “queimado colchões” da Penitenciária Estadual do Seridó, fato ocorrido por volta das 18h00 de 16 de fevereiro deste ano, o que constitui crime previsto no art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal, dispositivo que visa dar especial proteção aos bens públicos, os quais não podem ficar expostos à ação de vândalos, mesmos aqueles que danificam bens alheios movidos por suposto sentimento de desespero.
As novas penas vão somar-se às outras que já foram aplicadas a cada um deles, bem como vai importar em nova recontagem do tempo necessário para terem o benefício de progressão de regime e livramento condicional.
As novas penas vão somar-se às outras que já foram aplicadas a cada um deles, bem como vai importar em nova recontagem do tempo necessário para terem o benefício de progressão de regime e livramento condicional.
segunda-feira, 19 de novembro de 2007
Mais um para Júri
O TJ-RN confirmou decisão do Juiz da Vara Criminal de Caicó que pronunciou IVANILDO AVELINO DOS SANTOS, mandando-o submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, em razão de, por volta das 11h de 06 de novembro de 2006, no interior da casa da vítima JOSÉ SOUZA DA SILVA, situada no bairro Walfredo Gurgel, ter tentado matá-lo pelas costas, com um golpe de machado, o qual atingiu a sua cabeça, causando-lhe a lesão corporal, intento criminoso este que não se consumou devido a intervenção de terceiros.
Ivanildo sustentou o Suplicante que não pretendia matar a vítima, tendo agido para se defender de uma possível agressão, devendo a conduta ser desclassificada para para lesões corporais leves, com a conseqüente remessa do feito para o Juizado Especial Criminal.
O Tribunal não aceitou as alegações da defesa, afirmando que da maioria dos depoimentos prestados pelas testemunhas surgem indícios suficientes de que o acusado praticou a conduta narrada na peça acusatória, cabendo ao Júri resolver as controvérsias relativas à intenção dele ter tentado ou não matar a vítima.
Ivanildo sustentou o Suplicante que não pretendia matar a vítima, tendo agido para se defender de uma possível agressão, devendo a conduta ser desclassificada para para lesões corporais leves, com a conseqüente remessa do feito para o Juizado Especial Criminal.
O Tribunal não aceitou as alegações da defesa, afirmando que da maioria dos depoimentos prestados pelas testemunhas surgem indícios suficientes de que o acusado praticou a conduta narrada na peça acusatória, cabendo ao Júri resolver as controvérsias relativas à intenção dele ter tentado ou não matar a vítima.
Nova AMB
O Jornal do Commercio do Rio publicou entrevista com o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, o juiz pernambucano Mozart Valadares. De acordo com a entrevista, sua gestão vai causar polêmica. Uma iniciativa que promete liderar, assim que assumir o cargo, é a que visa à extinção do quinto constitucional (um quinto dos desembargadores é oriundo do MP e da OAB, sem ter passado no concurso para juiz). Na avaliação de Valadares, o mecanismo criado para “oxigenar os tribunais” está ultrapassado. Segundo ele, a representação dos membros do Ministério Público e da advocacia agora ocorre em nível nacional, com a composição mista do Conselho Nacional de Justiça.
Gabinete da fartura
O Globo de hoje denuncia que, nos últimos três anos, as despesas do gabinete da Presidência subiram de R$ 223 milhões por ano para R$ 350 milhões.
Ou seja, cresceram R$ 127 milhões, de acordo com registros do Tesouro Nacional levantados pela ONG Contas Abertas.
A assessoria particular do presidente Lula também inchou de 68 para 149 integrantes, com salários acima de R$ 6 mil.
Já a equipe de "apoio" cresceu de 28 para 49 pessoas, quase todas com raízes no movimento sindical.
Ou seja, cresceram R$ 127 milhões, de acordo com registros do Tesouro Nacional levantados pela ONG Contas Abertas.
A assessoria particular do presidente Lula também inchou de 68 para 149 integrantes, com salários acima de R$ 6 mil.
Já a equipe de "apoio" cresceu de 28 para 49 pessoas, quase todas com raízes no movimento sindical.
Acusado de matar no trânsito vai a Júri
Quem dirige a 165 km/h, num local onde é permitido trafegar a 70 km/h, pode não ter a intenção de matar, mas certamente assume o risco pela tragédia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que Rodolpho Félix Grande Ladeira, denunciado pela morte do advogado Francisco Augusto Nora Teixeira em um acidente de trânsito em Brasília, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal.
O Ministério Público do DF denunciou Ladeira por homicídio doloso eventual, com perigo comum. O dolo eventual se dá nos casos em que o motorista, ao dirigir a uma velocidade acima do permitido, assume o risco de causar a morte de alguém. O perigo comum, quando o número de eventuais mortos é indeterminado. O juiz acatou a tipificação de dolo eventual, mas afastou a qualificadora do perigo comum.
O Tribunal de Justiça do DF concordou com a sentença, aceitando a tese de homicídio doloso simples, e não qualificado. A diferença é que a penas para homicídio doloso simples é de 6 a 20 anos, enquanto a de homicídio doloso qualificado é de 12 a 30 anos.
O MP recorreu ao STJ com a pretensão de incluir a qualificadora de perigo comum que havia sido rejeitada na denúncia. O STJ concordou com o MP. Segundo os ministros, a qualificadora somente poderia ter sido afastada pelo juiz se ela fosse absolutamente improcedente, o que não era o caso. Para eles, é prematuro subtrair do Tribunal do Júri a chance de julgá-la.
Obs: A Vara Criminal de Caicó tem seguido, há muito tempo, o entendimento agora aceito pelo STJ. Já são três os casos em que os réus foram pronunciados por homicídio doloso no trânsito. A defesa recorreu e os processos estão no Tribunal de Justiça.
O Ministério Público do DF denunciou Ladeira por homicídio doloso eventual, com perigo comum. O dolo eventual se dá nos casos em que o motorista, ao dirigir a uma velocidade acima do permitido, assume o risco de causar a morte de alguém. O perigo comum, quando o número de eventuais mortos é indeterminado. O juiz acatou a tipificação de dolo eventual, mas afastou a qualificadora do perigo comum.
O Tribunal de Justiça do DF concordou com a sentença, aceitando a tese de homicídio doloso simples, e não qualificado. A diferença é que a penas para homicídio doloso simples é de 6 a 20 anos, enquanto a de homicídio doloso qualificado é de 12 a 30 anos.
O MP recorreu ao STJ com a pretensão de incluir a qualificadora de perigo comum que havia sido rejeitada na denúncia. O STJ concordou com o MP. Segundo os ministros, a qualificadora somente poderia ter sido afastada pelo juiz se ela fosse absolutamente improcedente, o que não era o caso. Para eles, é prematuro subtrair do Tribunal do Júri a chance de julgá-la.
Obs: A Vara Criminal de Caicó tem seguido, há muito tempo, o entendimento agora aceito pelo STJ. Já são três os casos em que os réus foram pronunciados por homicídio doloso no trânsito. A defesa recorreu e os processos estão no Tribunal de Justiça.
sábado, 17 de novembro de 2007
Traficantes condenados
O juiz Henrique Baltazar, da Vara Criminal de Caicó, condenou Cleidiane Santana Barreto e Valdeilson Januário dos Santos pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), em razão de terem sido flagrados, por volta das 07h00 de 26 de fevereiro deste ano, na residência do segundo, com 920 gramas de “crack”, droga esta trazida para esta cidade pela primeira, e que se destinaria ao comércio ilegal feito pelo outro.
Cleidiane confessou que mediante pagamento transportou a droga de Natal para Caicó, entregando-a a Valdeilson, o que foi negado por ele, dizendo inclusive que a droga tinha sido encontrada na mochila dela e no quarto onde ela dormira, acrescentando que a recebera em sua casa por simples caridade.
Entretanto, o juiz observou que os policiais mostraram que a droga não estava mais dentro da bolsa da mulher quando da apreensão, bem como não se provou que o tal guarda-roupas ficava em quarto da casa onde se encontrava apenas a acusada e seu filho, situação cuja prova, por se tratar de álibi ou matéria defensiva, seria ônus do acusado. Finalmente, registrou que Valdeilson era o alvo das investigações policiais, por informar-se traficante de drogas, e não uma vítima do seu generoso coração.
Cleidiane, como confessou e não se provou que se dedicasse à atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, foi condenada a dois anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, além do pagamento de cerca de seis salários mínimos de multa. Já Valdeilson, em razão de se ter provado que a droga foi para ele remetida por traficante da capital do Estado, com evidente fim de tráfico e organização criminosa com tal objetivo, vai cumprir pena de cinco anos e seis meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e pagar cerca de trinta salários mínimos de multa.
Cleidiane confessou que mediante pagamento transportou a droga de Natal para Caicó, entregando-a a Valdeilson, o que foi negado por ele, dizendo inclusive que a droga tinha sido encontrada na mochila dela e no quarto onde ela dormira, acrescentando que a recebera em sua casa por simples caridade.
Entretanto, o juiz observou que os policiais mostraram que a droga não estava mais dentro da bolsa da mulher quando da apreensão, bem como não se provou que o tal guarda-roupas ficava em quarto da casa onde se encontrava apenas a acusada e seu filho, situação cuja prova, por se tratar de álibi ou matéria defensiva, seria ônus do acusado. Finalmente, registrou que Valdeilson era o alvo das investigações policiais, por informar-se traficante de drogas, e não uma vítima do seu generoso coração.
Cleidiane, como confessou e não se provou que se dedicasse à atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, foi condenada a dois anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, além do pagamento de cerca de seis salários mínimos de multa. Já Valdeilson, em razão de se ter provado que a droga foi para ele remetida por traficante da capital do Estado, com evidente fim de tráfico e organização criminosa com tal objetivo, vai cumprir pena de cinco anos e seis meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e pagar cerca de trinta salários mínimos de multa.