A Presidência da República resolveu ir às compras para abastecer a despensa. Fez uma feira de R$ 80 mil comprando 3,7 toneladas em alimentos diversos, como 330kg de blanquete de peru (R$ 4,8 mil), 320kg de lombo canadense (R$ 8 mil), polpas de açaí, cupuaçu, sirigüela, amora e graviola, além de R$ 5 mil em salaminho tipo italiano e R$ 7 mil de presunto cozido, 2,5 mil kg de laranja pera e 550kg de pera danjour, por R$ 2,4 mil.
Copiado de www.claudiohumberto.com.br/
sexta-feira, 16 de novembro de 2007
Denunciação caluniosa
O TJ-RN manteve sentença da juíza da Comarca de São João do Sabugi que condenou DAMIANA CRISTINA DIAS a cumprir pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, além do pagamento de multa, sendo aquela pena substituída por limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, por prática de crime de denunciação caluniosa.
Segundo apurou-se no processo, Damiana, querendo vingar-se do namorada que a rejeitara, telefonou para a Promotoria de Justiça noticiando um furto em sua casa e indicando Márcio Gleyson Xavier (o ex-namorado) e Francisco Justino da Nóbrega Neto como sendo seus autores, bem como disse que eles eram traficantes de drogas, mesmo sabendo que eram inocentes. A investigação posterior provou a mentira de Damiana, inclusive porque as testemunhas disseram que ela pedira para eles prestarem depoimentos falsos.
Conforme o TJ-RN, pratica o delito descrito no art. 339, caput, do Código Penal, o agente que, conhecendo a inocência das vítimas, articula acusação falsa ao Promotor de Justiça, da qual resulta a deflagração de ação penal ou investigação policial, observando-se, no caso, que independente das razões que levaram a acusada a assim proceder, movimentou ela a máquina estatal, em uma evidente tentativa de induzir o julgador a erro, o que só vem a prejudicar a credibilidade e a administração da justiça, motivo pelo qual deve ser penalizada, como o foi.
Segundo apurou-se no processo, Damiana, querendo vingar-se do namorada que a rejeitara, telefonou para a Promotoria de Justiça noticiando um furto em sua casa e indicando Márcio Gleyson Xavier (o ex-namorado) e Francisco Justino da Nóbrega Neto como sendo seus autores, bem como disse que eles eram traficantes de drogas, mesmo sabendo que eram inocentes. A investigação posterior provou a mentira de Damiana, inclusive porque as testemunhas disseram que ela pedira para eles prestarem depoimentos falsos.
Conforme o TJ-RN, pratica o delito descrito no art. 339, caput, do Código Penal, o agente que, conhecendo a inocência das vítimas, articula acusação falsa ao Promotor de Justiça, da qual resulta a deflagração de ação penal ou investigação policial, observando-se, no caso, que independente das razões que levaram a acusada a assim proceder, movimentou ela a máquina estatal, em uma evidente tentativa de induzir o julgador a erro, o que só vem a prejudicar a credibilidade e a administração da justiça, motivo pelo qual deve ser penalizada, como o foi.
Concurso para Defensor Público do Ceará
A Defensoria Pública do Ceará abriu concurso com 64 vagas para defensor público substituto do Estado. O salário é de R$ 5.861 e os candidatos precisam ter curso superior em Direito. O Cespe/UnB é a empresa organizadora. As inscrições podem ser feitas no endereço http://www.cespe.unb.br/concursos /dpgce2007/, entre os dias 19 de novembro e 11 de dezembro. A taxa de inscrição é de R$ 130.
Além de ser bacharel em Direito, o candidato deve possuir carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ter experiência jurídica de pelo menos dois anos, como advogado ou estagiário na área. O inscrito também não pode ter antecedentes criminais.
O processo seletivo compreende cinco fases: prova objetiva, dois testes discursivos, teste oral, avaliação de títulos e análise de currículos. As duas avaliações escritas estão previstas para serem aplicadas no dia 27 de janeiro de 2008.
Das 64 vagas, quatro são para pessoas com deficiência.
Além de ser bacharel em Direito, o candidato deve possuir carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ter experiência jurídica de pelo menos dois anos, como advogado ou estagiário na área. O inscrito também não pode ter antecedentes criminais.
O processo seletivo compreende cinco fases: prova objetiva, dois testes discursivos, teste oral, avaliação de títulos e análise de currículos. As duas avaliações escritas estão previstas para serem aplicadas no dia 27 de janeiro de 2008.
Das 64 vagas, quatro são para pessoas com deficiência.
Indenização por acusar sem provas
O Grupo Tortura Nunca Mais foi condenado a pagar uma indenização de cerca de R$ 47 mil a quatro policiais federais, que pediram indenização por danos morais porque foram chamados de torturadores no site do grupo.
Segundo a vice-presidente do Tortura Nunca Mais, Victoria Grabois, o site fez as denúncias na internet em apoio a um funcionário da Petrobras que disse ter sido agredido em 1996 nas dependências da Polícia Federal. Mas, o Tribunal Regional Federal arquivou esse processo por falta de provas de tortura.
O advogado dos policiais informou que pediu à Justiça a aplicação de multa e a efetivação da penhora dos bens do Grupo por atraso no pagamento da indenização.
Segundo a vice-presidente do Tortura Nunca Mais, Victoria Grabois, o site fez as denúncias na internet em apoio a um funcionário da Petrobras que disse ter sido agredido em 1996 nas dependências da Polícia Federal. Mas, o Tribunal Regional Federal arquivou esse processo por falta de provas de tortura.
O advogado dos policiais informou que pediu à Justiça a aplicação de multa e a efetivação da penhora dos bens do Grupo por atraso no pagamento da indenização.
Juiz condena preso que danifica cela de presídio
O Juiz da Vara Criminal de Caicó condenou Robson Soares Carneiro a cumprir pena de um ano de detenção em em razão de ter “serrado” as grades de uma cela da Penitenciária Estadual do Seridó, visando possibilitar sua fuga, fato ocorrido por volta das 22h00 de 08 de janeiro deste ano.
Segundo o juiz, o crime de dano qualificado só perde sua autonomia quando a danificação da coisa é causa ou meio de outro crime. Tal não ocorre na conduta do preso que, para fugir, danifica patrimônio do Estado, uma vez que a fuga não é crime e o motivo tendente a ela não exclui o elemento subjetivo próprio do delito de dano,
E finalizou comentando que a preocupação com os prejuízos causados contra bens públicos deve nortear também o Judiciário, quando aplicar as penas aos infratores do crime de dano. O vandalismo com que a coisa pública é tratada no Brasil reflete os níveis inferiores de educação popular. Inverte-se aqui a noção de que o público é de todos, para um comportamento que traduz que a coisa pública não tem dono.
Estado pobre, que vê crescer sua miséria e os vergonhosos índices de exclusão, não pode permitir que a conduta egoística e insensata de tantos brasileiros – em sua maioria jovens – represente sorvedouro de recurso que fazem falta para corrigir as deficiências nutricionais, de moradia e de trabalho de vasta parcela da população.
Segundo o juiz, o crime de dano qualificado só perde sua autonomia quando a danificação da coisa é causa ou meio de outro crime. Tal não ocorre na conduta do preso que, para fugir, danifica patrimônio do Estado, uma vez que a fuga não é crime e o motivo tendente a ela não exclui o elemento subjetivo próprio do delito de dano,
E finalizou comentando que a preocupação com os prejuízos causados contra bens públicos deve nortear também o Judiciário, quando aplicar as penas aos infratores do crime de dano. O vandalismo com que a coisa pública é tratada no Brasil reflete os níveis inferiores de educação popular. Inverte-se aqui a noção de que o público é de todos, para um comportamento que traduz que a coisa pública não tem dono.
Estado pobre, que vê crescer sua miséria e os vergonhosos índices de exclusão, não pode permitir que a conduta egoística e insensata de tantos brasileiros – em sua maioria jovens – represente sorvedouro de recurso que fazem falta para corrigir as deficiências nutricionais, de moradia e de trabalho de vasta parcela da população.
quinta-feira, 15 de novembro de 2007
Estado do RN é condenado
Vencimentos atrasados e não pagos – Cargo de professor exercido mediante acumulação indevida com cargo de técnico especializado – Serviço efetivametne prestado – Pagamento devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
I - Há violação constitucional quando o pagamento do salário dos servidores é impedido pela Administração. Assim, cumpre ao Estado adimplir com a remuneração de seus servidores mensalmente, de acordo com a norma legal, sob pena de incorrer na correção monetária e juros remuneratórios.
II - O simples fato do servidor ter acumulado indevidamente cargos diversos não impede o pagamento da remuneração adequada, pois ao entender-se de forma contrária estar-se-ia incorporando ao caso o abjeto conceito do enriquecimento ilícito, merecedor da reprovação irrestrita do ordenamento jurídico pátrio.
Com o entendimento acima transcrito, o TJ-RN confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Caicó que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a uma servidora os salários relativos aos meses de janeiro de 2001 a julho de 2002, bem como férias remuneradas e 13º salário daqueles anos, tudo corrigido monetariamente.
A funcionária acumulou ilegalmente os empregos públicos de professora e Técnico Especializado D, tendo se demitido de um deles quando verificado que não poderia fazê-lo, mas, como durante algum tempo exerceu ambos os cargos, deve receber o pagamento.
Segundo o TJ-RN, o Estado não provou que tinha feito os pagamentos devidos, e em suas alegações apenas argumentou que "não há nos autos qualquer prova de que a apelada prestou serviços em Escola Estadual", afirmação esta que cai por terra em face do ato de nomeação para o cargo de Professor CL-1.
Como não conseguiu provar a existência de pagamento dos meses reclamados, através de documentação própria, proveniente de sua secretaria de finanças e recursos humanos, ressaltou-se que é necessário o adimplemento do período trabalhado, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito.
A funcionária teve como advogada no processo a Belª Marliete Lopes dos Santos, enquanto o Estado foi defendido pelo Procurador Ivanildo Araújo de Albuquerque.
I - Há violação constitucional quando o pagamento do salário dos servidores é impedido pela Administração. Assim, cumpre ao Estado adimplir com a remuneração de seus servidores mensalmente, de acordo com a norma legal, sob pena de incorrer na correção monetária e juros remuneratórios.
II - O simples fato do servidor ter acumulado indevidamente cargos diversos não impede o pagamento da remuneração adequada, pois ao entender-se de forma contrária estar-se-ia incorporando ao caso o abjeto conceito do enriquecimento ilícito, merecedor da reprovação irrestrita do ordenamento jurídico pátrio.
Com o entendimento acima transcrito, o TJ-RN confirmou sentença da 1ª Vara Cível de Caicó que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a uma servidora os salários relativos aos meses de janeiro de 2001 a julho de 2002, bem como férias remuneradas e 13º salário daqueles anos, tudo corrigido monetariamente.
A funcionária acumulou ilegalmente os empregos públicos de professora e Técnico Especializado D, tendo se demitido de um deles quando verificado que não poderia fazê-lo, mas, como durante algum tempo exerceu ambos os cargos, deve receber o pagamento.
Segundo o TJ-RN, o Estado não provou que tinha feito os pagamentos devidos, e em suas alegações apenas argumentou que "não há nos autos qualquer prova de que a apelada prestou serviços em Escola Estadual", afirmação esta que cai por terra em face do ato de nomeação para o cargo de Professor CL-1.
Como não conseguiu provar a existência de pagamento dos meses reclamados, através de documentação própria, proveniente de sua secretaria de finanças e recursos humanos, ressaltou-se que é necessário o adimplemento do período trabalhado, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito.
A funcionária teve como advogada no processo a Belª Marliete Lopes dos Santos, enquanto o Estado foi defendido pelo Procurador Ivanildo Araújo de Albuquerque.
Ex-governador é processado
O Ministério Público Estadual abriu mais 14 ações criminais e civis relativas à acusação de caixa 2 contra o ex-governador de Mato Grosso do Sul José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. As denúncias referem-se aos dois últimos anos da gestão do petista, 2005 e 2006, e indicam, segundo os promotores, um sistema de desvio de dinheiro destinado ao pagamento de publicidade do governo. A promotoria calcula desvio de R$ 30 milhões do Tesouro, montante que não foi lançado na lista de pagamentos feitos pela Coordenadoria de Comunicação Social do Governo do Estado. Os promotores estão rastreando todos os contratos com agências de propaganda. A estratégia dos promotores de Justiça é propor duas ações judiciais contra o ex-governador para cada contrato por ele autorizado. Uma ação terá caráter criminal, por peculato e uso de documento falso. A outra será civil, atribuindo a Zeca do PT ato de improbidade - cujas penalidades máximas são a devolução de recursos ao erário, pagamento de multa e inelegibilidade por até 8 anos.
Copiado de www.estadao.com.br
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PF prende larápios de licitações
O Ministério Público Federal e a Polícia Federal prenderam ontem 20 pessoas acusadas de fraudes em licitações de obras públicas feitas com recursos federais em Alagoas, entre 2004 e 2007. As prisões fazem parte da Operação Carranca, que investigava as irregularidades desde fevereiro de 2006. O prejuízo apurado até agora é de R$ 20 milhões. Os desvios envolvem recursos dos Ministérios da Saúde, da Integração Nacional, das Cidades, da Educação, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo. O dinheiro era repassado por meio de convênios às prefeituras para obras de saneamento, infra-estrutura, construção de casas e combate à seca. Ao todo foram identificados problemas em 55 municípios, mas a investigação acabou se concentrando em 12 prefeituras. Umas delas é a de Murici, cujo prefeito é Renan Calheiros Filho - filho do presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Agentes da PF estiveram logo pela manhã na sede da prefeitura recolhendo documentos.
Copiado de http://veja.abril.com.br/blogs/reinaldo/
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Dirigir embriagado
O Juiz da Vara Criminal de Caicó condenou Clécio Ferreira de Queiroz por ter conduzido um automóvel caminhonete Ford Courier na via pública, no centro da cidade, sob a influência de álcool, expondo a incolumidade pública a dano potencial, fato ocorrido em dia 22 de julho de 2005, às 19:10h.
Incurso no art. 306 da Lei nº 9.503/97, Clécio vai cumprir pena de seis meses de detenção em regime aberto, bem como foi suspensa sua habilitação para dirgir veículos automotores pelo prazo de três meses.
Incurso no art. 306 da Lei nº 9.503/97, Clécio vai cumprir pena de seis meses de detenção em regime aberto, bem como foi suspensa sua habilitação para dirgir veículos automotores pelo prazo de três meses.
Novo funcionário
O TJRN nomeou novo funcionário concursado para a região do Seridó. Desta vez foi nomeado NANTES ABDON MIRANDA, aprovado em 41º lugar, para exercer o cargo de Auxiliar Técnico da Comarca de Jardim de Piranhas.