A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota amanhã (4 de julho) projeto de lei que permite porte de arma para auditores e técnicos da Receita Federal, funcionários da perícia médica da Previdência Social, oficiais de Justiça, defensores públicos, auditores fiscais do trabalho, servidores da auditoria tributária dos estados e do Distrito Federal e os avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados. O relator da matéria, senador Romeu Turma (DEM-SP), é favorável ao projeto.
A matéria ainda passará pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pelo Plenário do Senado. O Projeto altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinam) e define crimes.
terça-feira, 3 de julho de 2007
Uma explicação
Respondendo a pergunta feita por um leitor do blog, esclarecemos que além de informações sobre as atividades do Poder Judiciário, tanto de Caicó e das demais Comarcas do Seridó, procuramos também transmitir conhecimentos jurídicos em linguagem a mais acessível possível a todos os leitores, mais principalmente aos operadores jurídicos (juízes, promotores, advogados e estudantes de Direito).
Por isso noticiamos pequenas notas sobre decisões de diversos tribunais, principalmente STF, STJ e TJ-RN.
Algumas notas trazem respostas a questões que nos são enviadas por leitores, e quando não são publicadas em forma de resposta é porque eles pedem para omitir seus nomes. Em razão da timidez ou outro motivo qualquer, o que não nos importa. Para nós apenas interessa cumprirnossa função de servir ao público (no caso, ao leitor do blog).
Por isso noticiamos pequenas notas sobre decisões de diversos tribunais, principalmente STF, STJ e TJ-RN.
Algumas notas trazem respostas a questões que nos são enviadas por leitores, e quando não são publicadas em forma de resposta é porque eles pedem para omitir seus nomes. Em razão da timidez ou outro motivo qualquer, o que não nos importa. Para nós apenas interessa cumprirnossa função de servir ao público (no caso, ao leitor do blog).
Confissão só é atenuante se réu reconhecer autoria
Confissão só é admitida como atenuante se o acusado reconhecer em juízo a autoria do delito. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o benefício da atenuante ao empresário Afonso César Braga, administrador da empresa Brasil Sul Passagens e Turismo, condenado por crime contra o sistema financeiro, por ter adquirido
dólares de uma casa de câmbio do Paraguai, sem autorização do Banco Central.
Em recurso para o STJ, a defesa solicitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, embora o réu não tenha admitido a autoria do crime.
O relator, ministro Gilson Dipp, negou o pedido afirmando que a aplicação da atenuante da confissão espontânea só é admitida quando o acusado reconhece em juízo a autoria do delito.
dólares de uma casa de câmbio do Paraguai, sem autorização do Banco Central.
Em recurso para o STJ, a defesa solicitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, embora o réu não tenha admitido a autoria do crime.
O relator, ministro Gilson Dipp, negou o pedido afirmando que a aplicação da atenuante da confissão espontânea só é admitida quando o acusado reconhece em juízo a autoria do delito.
segunda-feira, 2 de julho de 2007
Recomendações de segurança pessoal
Se um dia você for jogado dentro do porta-malas de um carro, chute os faróis traseiros até que eles saiam para fora, estique seu braço pelos buracos e comece a gesticular feito doido. O motorista não verá você, mas todo mundo verá. Isto já salvou muitas vidas.
As mulheres têm a tendência de entrar em seus carros depois de fazerem compras, refeições, ou depois do trabalho, e sentarem-se no carro fazendo anotações em seus talões de cheques, ou escrevendo alguma lista etc. NÃO FAÇA ISSO! O bandido estará observando você, e essa é a oportunidade perfeita para ele entrar pelo lado do passageiro, colocar uma arma na sua cabeça, e dizer a você onde ir.
No momento em que você entrar em seu carro, tranque as portas e vá embora.
Se uma pessoa do sexo masculino estiver sentado sozinho no assento de um carro bem próximo ao seu carro, você fará bem em voltar para o local onde estava antes, e pedir a um guarda ou policial ou qualquer outra pessoa para te acompanhar. É SEMPRE MELHOR ESTAR A SALVO DO QUE ARREPENDIDO. E é melhor ser paranóico(a) do que estar morto(a).
As mulheres têm a tendência de entrar em seus carros depois de fazerem compras, refeições, ou depois do trabalho, e sentarem-se no carro fazendo anotações em seus talões de cheques, ou escrevendo alguma lista etc. NÃO FAÇA ISSO! O bandido estará observando você, e essa é a oportunidade perfeita para ele entrar pelo lado do passageiro, colocar uma arma na sua cabeça, e dizer a você onde ir.
No momento em que você entrar em seu carro, tranque as portas e vá embora.
Se uma pessoa do sexo masculino estiver sentado sozinho no assento de um carro bem próximo ao seu carro, você fará bem em voltar para o local onde estava antes, e pedir a um guarda ou policial ou qualquer outra pessoa para te acompanhar. É SEMPRE MELHOR ESTAR A SALVO DO QUE ARREPENDIDO. E é melhor ser paranóico(a) do que estar morto(a).
Crimes sem castigo
O jornal O Globo publicou domingo uma série de reportagens sobre a impunidade no país, lembrando casos como o do Mensalão e da Máfia dos Vampiros, que permanecem estacionados no Judiciário depois de mais de um ano de apresentadas denúncias. No caso do Mensalão, um ano depois de oferecida a denúncia, o Supremo não decidiu ainda se abre ou não ação penal contra os suspeitos, entre eles, o deputado José Genoino (PT-SP) e o ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu.
Também está na lista de impunidades citadas pelo jornal o caso das fraudes e desvio de R$ 1,7 bilhão da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia). Seis anos depois de oferecida a denúncia contra o ex-senador e hoje deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) e outras 50 pessoas, não houve uma punição sequer. O processo contra Jader e mais 19 suspeitos tramitam no STF devido ao foro privilegiado.
O esquema que envolveu empresários, lobistas e servidores públicos acusados de fraudar licitações de hemoderivados, e ficou conhecido como Máfia dos Vampiros, foi desmontado pela Polícia Federal e denunciado pelo Ministério Público. O processo, no entanto, ainda engatinha na primeira instância da Justiça Federal.
Também está na lista de impunidades citadas pelo jornal o caso das fraudes e desvio de R$ 1,7 bilhão da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia). Seis anos depois de oferecida a denúncia contra o ex-senador e hoje deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) e outras 50 pessoas, não houve uma punição sequer. O processo contra Jader e mais 19 suspeitos tramitam no STF devido ao foro privilegiado.
O esquema que envolveu empresários, lobistas e servidores públicos acusados de fraudar licitações de hemoderivados, e ficou conhecido como Máfia dos Vampiros, foi desmontado pela Polícia Federal e denunciado pelo Ministério Público. O processo, no entanto, ainda engatinha na primeira instância da Justiça Federal.
José Rainha é condenado a dois anos de prisão
O líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, José Rainha Júnior, de 46 anos, foi condenado a dois anos e 20 dias de reclusão, mais 20 dias de multa, na Comarca de Mirante do Paranapanema-SP, por ter se apropriado indevidamente de R$ 1,4 mil de um assentado.
É a terceira condenação penal do líder. Ele já foi condenado por porte ilegal de armas, formação de quadrilha e danos, além de outros crimes.
De acordo com a sentença, em 1999, durante a distribuição de recursos liberados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para assentados da fazenda Santa Clara, o então coordenador do MST reteve o dinheiro do sem-terra Aparecido Guimarães, alegando que ele tinha abandonado seu lote, transferindo o dinheiro para o assentado Bertoldo Rainha, irmão do líder do MST.
É a terceira condenação penal do líder. Ele já foi condenado por porte ilegal de armas, formação de quadrilha e danos, além de outros crimes.
De acordo com a sentença, em 1999, durante a distribuição de recursos liberados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para assentados da fazenda Santa Clara, o então coordenador do MST reteve o dinheiro do sem-terra Aparecido Guimarães, alegando que ele tinha abandonado seu lote, transferindo o dinheiro para o assentado Bertoldo Rainha, irmão do líder do MST.
Lobby emperra lei antifurto de veículos
O forte lobby da indústria automobilística paralisou no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação da lei complementar 121, que manda instalar dispositivo antifurto nos veículos de passeio e carga. O chip rastreia o veículo furtado, com índice de recuperação de 100%. A indústria não quer perder o mercado garantido pela bandidagem: cerca de 350 mil veículos são furtados por ano no País. E, claro, 350 mil novos veículos são vendidos.
Copiado de http://www.claudiohumberto.com.br/
Copiado de http://www.claudiohumberto.com.br/
Exame criminológico
O Tribunal de Justiça do RN decidiu ser correta a exigência do juiz Henrique Baltazar, da Vara Criminal de Caicó, em submeter a exame criminológico os condenados por crimes hediondos e que procuram obter a progressão de regime. Este foi o entendimento exposto no HC impetrado em favor do latrocida Vinicius Miranda dos Santos, que queria a progressão sem o exame com a alegação da demora na sua realização, o que não foi aceito pelo Tribunal.
O exame criminológico é realizado por uma equipe formada por psiquiatra, psicólogo e assistente social, a qual está vindo a Penitenciária Estadual do Seridó quase todas as semanas. Existiam cerca de 100 apenados na lista para exames, mas metade já foi atendida e muitos conseguiram a progressão de regime. Os pareceres da equipe, porém, foram contrários em alguns casos, não tendo esses presos obtido o benefício.
O exame criminológico é realizado por uma equipe formada por psiquiatra, psicólogo e assistente social, a qual está vindo a Penitenciária Estadual do Seridó quase todas as semanas. Existiam cerca de 100 apenados na lista para exames, mas metade já foi atendida e muitos conseguiram a progressão de regime. Os pareceres da equipe, porém, foram contrários em alguns casos, não tendo esses presos obtido o benefício.
domingo, 1 de julho de 2007
Espetáculo policial
Dos 336 presos pela PF, até agora 89 foram condenados
As espetaculares prisões feitas durante as operações da Polícia Federal nem sempre significam que os acusados serão punidos judicialmente. Das 14 principais operações realizadas durante o governo Lula até o momento, 89 pessoas foram condenadas dos 336 suspeitos presos pelo a Polícia. O levantamento foi feito pelo Jornal do Brasil.
O Ministério Público ainda conseguiu levar mais outras 10 para julgamento. Até agora os condenados somente foram punidos na primeira instância. O levantamento é só uma amostra. Desde 2003, a PF realizou 390 operações, nos quais foram presos 5.900 (943 servidores públicos e 77 agentes ou delegados da PF).
A primeira das grandes operações foi a Anaconda, de outubro de 2003, contra um grupo acusado de venda de sentenças na Justiça Federal de São Paulo. Entre policiais e juízes, sete pessoas foram presas na ocasião. Na denúncia, o MP ampliou para 11 o número de envolvidos. A Justiça condenou nove. O único que continua preso é o juiz federal Rocha Mattos.
As espetaculares prisões feitas durante as operações da Polícia Federal nem sempre significam que os acusados serão punidos judicialmente. Das 14 principais operações realizadas durante o governo Lula até o momento, 89 pessoas foram condenadas dos 336 suspeitos presos pelo a Polícia. O levantamento foi feito pelo Jornal do Brasil.
O Ministério Público ainda conseguiu levar mais outras 10 para julgamento. Até agora os condenados somente foram punidos na primeira instância. O levantamento é só uma amostra. Desde 2003, a PF realizou 390 operações, nos quais foram presos 5.900 (943 servidores públicos e 77 agentes ou delegados da PF).
A primeira das grandes operações foi a Anaconda, de outubro de 2003, contra um grupo acusado de venda de sentenças na Justiça Federal de São Paulo. Entre policiais e juízes, sete pessoas foram presas na ocasião. Na denúncia, o MP ampliou para 11 o número de envolvidos. A Justiça condenou nove. O único que continua preso é o juiz federal Rocha Mattos.
Picaretagem contínua
De acordo com reportagem do jornal Folha de São Paulo, empresas que foram investigadas pela Polícia Federal, que tiveram, inclusive, os proprietários presos ou indiciados, continuam como fornecedoras da União. Dez empresas envolvidas nas operação Sentinela (fraudes nas compras de hemoderivados) e Vampiro (fraude na contratação de serviços de vigilância) receberam R$ 514 milhões entre janeiro de 2005 e maio de 2007. As justificativas apresentadas pelos ministérios para explicar a manutenção e até ampliação de contratos com essas empresas foram: dependência dos fornecedores, falta de orientação dos órgãos fiscalizadores e ausência de irregularidades nos contratos.