O jornal Folha de SP informa o governo anuncia os vencedores da licitação de publicidade do Palácio do Planalto, com valor anual de R$ 150 milhões. A licitação da Petrobras, que gasta R$ 250 milhões por ano em publicidade, sai nas próximas semanas. Os dois contratos estão sendo prorrogados desde 2003, quando foram parcialmente entregues a agências que trabalhavam com o PT, como a do marqueteiro Duda Mendonça.
Cálculos da Folha apontam que publicitários que trabalharam em campanhas de Lula ou com administrações do PT abocanharam pelo menos R$ 983 milhões em verbas publicitárias da Esplanada dos Ministérios e da Petrobras desde a posse em 2003. A confusão entre o marqueteiro de campanha e o publicitário de governo é uma (péssima) tradição brasileira. Pelo menos dessa vez, o marqueteiro da campanha de Lula de 2006, João Santana, não participa das licitações.
Copiado de http://www.ofiltro.com.br/
terça-feira, 18 de dezembro de 2007
Livramento condicional
Com o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados em sua forma simples ou com violência presumida, são hediondos, o TJRN manteve decisão do juiz da Vara Criminal de Caicó que negou o livramento condicional a Josenildo Carlos da Silva em razão dele ainda não ter cumprido dois terços da pena que lhe foi imposta.
Progressão de regime
Considerando que deve ser prestigiada a decisão do Juiz, eis que o mesmo possui mais elementos para aferir se o paciente atende ou não os requisitos subjetivos para a progressão de regime, o TJRN confirmou sentença da Vara Criminal de Caicó que indeferiu a progressão do regime prisional do apenado Raul da Silva Oliveira, sob o entendimento de que o exame criminológico demonstrara que ele possui traços de dissimulação e periculosidade.
domingo, 16 de dezembro de 2007
Querem controlar a TV paga
Após forçar os canais de televisão a classificar suas programações e criar a tevê pública, o governo agora quer controlar até mesmo o conteúdo dos canais fechados: está na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara o projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que impõe um mínimo de 40% de conteúdo nacional no total da programação da TV por assinatura, e pelo menos 10% por canal, mesmo os estrangeiros.
O governo Lula gostou da idéia de controlar a TV paga: O deputado federal João Maia (PR-RN) propôs, em substitutivo, impor 50% de conteúdo nacional na programação.
http://www.claudiohumberto.com.br/
O governo Lula gostou da idéia de controlar a TV paga: O deputado federal João Maia (PR-RN) propôs, em substitutivo, impor 50% de conteúdo nacional na programação.
http://www.claudiohumberto.com.br/
Planalto gastará R$ 150 milhões com propaganda
A Presidência da República vai contratar três agências de publicidade para cuidar de sua propaganda institucional nos próximos anos. Serão gastos R$ 150 milhões por ano. Os contratos terão vigência de 12 meses, prorrogáveis por mais 48. Durante os primeiros três anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a conta da Presidência foi atendida pela Duda Mendonça, pela Matisse e pela Lew, Lara. Com a crise do mensalão, em 2005, e a suspeita levantada pela Polícia Federal de envolvimento de Duda Mendonça no escândalo, sua agência deixou o governo em 2006. Desde então, a publicidade institucional ficou a cargo das outras duas. De acordo com informação da Secretaria de Comunicação Social (Secom), desta vez as agências dividirão o bolo publicitário em nacos semelhantes. Nos cinco anos anteriores a agência Duda Mendonça ficou com 70% do total.
Copiado de www.estadao.com.br
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República de Ribeirão
O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o deputado Antonio Palocci (PT-SP) para tentar ressarcir os cofres da Prefeitura de Ribeirão Preto, informa reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. Ele é acusado de envolvimento com desvios de recursos no chamado esquema do lixo, no período em que era prefeito (2001-2002). É a segunda ação civil contra o deputado em menos de 15 dias. No final de novembro, a promotoria entrou com outra ação de improbidade contra Palocci, por causa da compra direcionada de molho de tomate com ervilha, fornecido à época por uma única empresa no país.
Concurso da Saúde
Está no Diário Oficial deste sábado, o edital do concurso público para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap).
Estão sendo oferecidas 1.010 vagas para profissionais de nível médio e superior. São 69 especialidades de nível superior, sendo 39 exclusivas para médicos.
Os salários-base variam entre R$ 1.050 a R$ 2.100.
Profissionais com formação técnica ou nível médio têm vencimento inicial previsto de R$ 530.
As inscrições estão abertas até segunda-feira pelo Instituto Cidades, responsável pela execução do concurso.
Os candidatos poderão se inscrever através da internet, no site www.institutocidades.org.br.
Copiado de http://www.thaisagalvao.com.br/
Estão sendo oferecidas 1.010 vagas para profissionais de nível médio e superior. São 69 especialidades de nível superior, sendo 39 exclusivas para médicos.
Os salários-base variam entre R$ 1.050 a R$ 2.100.
Profissionais com formação técnica ou nível médio têm vencimento inicial previsto de R$ 530.
As inscrições estão abertas até segunda-feira pelo Instituto Cidades, responsável pela execução do concurso.
Os candidatos poderão se inscrever através da internet, no site www.institutocidades.org.br.
Copiado de http://www.thaisagalvao.com.br/
A queda da violência e do crime em SP
A cidade de São Paulo viveu um dia histórico na sexta-feira 7 de dezembro: foram 24 horas sem um único assassinato. Fazia muito tempo que isso não ocorria. O último registro de um dia de paz como esse data da década de 50. A melhor notícia, no entanto, é que não se trata de um episódio fortuito: a cidade e também o estado de São Paulo vêm registrando índices declinantes de criminalidade. De 1999 para cá, a taxa de homicídios caiu 79% na capital e 69% no estado. Atualmente, contabilizam-se onze assassinatos por ano para cada 100.000 habitantes no estado, taxa bem inferior à do Rio de Janeiro e à do Brasil, de 39 e 22 mortos para cada 100.000 habitantes, respectivamente. Se o governo estadual conseguir reduzir esse número para dez homicídios – o que espera fazer já no ano que vem –, São Paulo passará a ter índices aceitáveis desse tipo de crime, segundo os padrões da Organização Mundial de Saúde.
Copiado de http://veja.abril.com.br/blogs/reinaldo/
Copiado de http://veja.abril.com.br/blogs/reinaldo/
Indenização
Entendendo que a Cerâmica Currais Novos Ltda não comprovou que seus empregados trabalhavam contando com os necessários equipamentos de segurança, o Tribunal de Justiça confirmou sentença da Vara Cível de Currais Novos que a condenou a pagar indenização de R$ 31.209,05 a funcionário que perdeu uma mão quando “desentupia” um laminador, bem como a pensão mensal correspondente a 2/3 de um salário mínimo, que será devida até os seus 70 anos de idade.
sexta-feira, 14 de dezembro de 2007
As coisas como realmente são
Infelizmente o desconhecimento de como funciona o sistema judicial brasileiro leva a imprensa a noticiar fatos incompletos ou simplesmente inverídicos. Infelizmente!
E como os fatos assim são levados ao conhecimentos da população, também leiga em assuntos jurídicos (na enorme maioria), termina acontecendo o que se vê diariamente nos noticiários locais: afirma-se como verdade algo que assim não o é; critica-se sem razão.
Esta observação se deve às críticas feitas na imprensa local ao Poder Judiciário, dizendo-se que não teria tomado qualquer providência acerca de suposto crime que teria sido praticado por apenado do regime aberto.
Explicando rapidamente a situação: A pena em regime aberto é cumprida fora do presídio. O apenado apenas se recolhe à noite, na Casa do Albergado, onde ela existe. Em Caicó, tal casa está deteriorada, aguardando reformas, e nela estão recolhidos cerca de 70 apenados onde caberiam no máximo 40. Para minorar o problema enquanto o Estado do RN se resolve a reformar a Casa, e seguindo o entendimento dos tribunais superiores (a outra opção, determinada pelos tribunais, é a prisão domiciliar), os presos em regime aberto foram dispensados do recolhimento noturno, devendo apenas prestar serviços à comunidade, o que ocorre por 7 horas semanais.
Quando o apenado não cumpre os serviços (o que só se observa depois de uma semana, porque se não trabalha na segunda ele pode trabalhar na quinta, por ex), ele é intimado a se justificar. Se a justificativa não for aceita, então volta a cumprir a pena na Casa. Aqueles de mal comportamento ou que já foram punidos por não cumprir a PSC, devem recolher-se à noite na Casa do Albergado. Se não o fizerem por três dias, consideram-se foragidos, a Justiça é comunicada e expede mandado de prisão, regredindo o regime.
Portanto, no caso em questão, não houve comunicação à Justiça porque na data do novo crime não havia fuga, o que só foi considerado depois. Quanto à Direção do Presídio mandar recolher o preso por "conta própria" em razão da falta de providências judiciais, como referido em um blog, também não é bem assim. Foi apenas cumprido o Regulamento Disciplinar Penitenciário. Depois de alguns dias sem se recolher, o apenado se apresentou e a Direção aplicou-lhe a punição prevista, mandando recolhê-lo cautelarmente por 10 dias.
Em seguida a Direção da Penitenciária oficia ao Judiciário, a quem cabe providenciar a regressão de regime ou outra punição legalmente prevista, depois de um processo, onde o apenado terá todo o direito de defesa, como manda a lei, a Constituição da República e o STF.
Caberia, no decorrer do inquérito policial, a prisão temporária ou preventiva do indiciado, se a polícia entender necessário, pois o juiz nada decide sem receber os autos, e estes ainda estarão na Delegacia de Polícia.
Apenas para lembrar: dos supostos 17 crimes contra a vida ocorridos este ano em Caicó, o Poder Judiciário não tomou conhecimento nem da metade, pois a Polícia Civil não terminou o inquérito.
E como os fatos assim são levados ao conhecimentos da população, também leiga em assuntos jurídicos (na enorme maioria), termina acontecendo o que se vê diariamente nos noticiários locais: afirma-se como verdade algo que assim não o é; critica-se sem razão.
Esta observação se deve às críticas feitas na imprensa local ao Poder Judiciário, dizendo-se que não teria tomado qualquer providência acerca de suposto crime que teria sido praticado por apenado do regime aberto.
Explicando rapidamente a situação: A pena em regime aberto é cumprida fora do presídio. O apenado apenas se recolhe à noite, na Casa do Albergado, onde ela existe. Em Caicó, tal casa está deteriorada, aguardando reformas, e nela estão recolhidos cerca de 70 apenados onde caberiam no máximo 40. Para minorar o problema enquanto o Estado do RN se resolve a reformar a Casa, e seguindo o entendimento dos tribunais superiores (a outra opção, determinada pelos tribunais, é a prisão domiciliar), os presos em regime aberto foram dispensados do recolhimento noturno, devendo apenas prestar serviços à comunidade, o que ocorre por 7 horas semanais.
Quando o apenado não cumpre os serviços (o que só se observa depois de uma semana, porque se não trabalha na segunda ele pode trabalhar na quinta, por ex), ele é intimado a se justificar. Se a justificativa não for aceita, então volta a cumprir a pena na Casa. Aqueles de mal comportamento ou que já foram punidos por não cumprir a PSC, devem recolher-se à noite na Casa do Albergado. Se não o fizerem por três dias, consideram-se foragidos, a Justiça é comunicada e expede mandado de prisão, regredindo o regime.
Portanto, no caso em questão, não houve comunicação à Justiça porque na data do novo crime não havia fuga, o que só foi considerado depois. Quanto à Direção do Presídio mandar recolher o preso por "conta própria" em razão da falta de providências judiciais, como referido em um blog, também não é bem assim. Foi apenas cumprido o Regulamento Disciplinar Penitenciário. Depois de alguns dias sem se recolher, o apenado se apresentou e a Direção aplicou-lhe a punição prevista, mandando recolhê-lo cautelarmente por 10 dias.
Em seguida a Direção da Penitenciária oficia ao Judiciário, a quem cabe providenciar a regressão de regime ou outra punição legalmente prevista, depois de um processo, onde o apenado terá todo o direito de defesa, como manda a lei, a Constituição da República e o STF.
Caberia, no decorrer do inquérito policial, a prisão temporária ou preventiva do indiciado, se a polícia entender necessário, pois o juiz nada decide sem receber os autos, e estes ainda estarão na Delegacia de Polícia.
Apenas para lembrar: dos supostos 17 crimes contra a vida ocorridos este ano em Caicó, o Poder Judiciário não tomou conhecimento nem da metade, pois a Polícia Civil não terminou o inquérito.