Farra de cartões no governo

Assessores do governo Lula precisaram de apenas 6 meses para torrar R$ 36,2 milhões através de cartão corporativo, superando em R$ 3,2 milhões o que gastaram ao longo de 2006. O cartão corporativo é um serviço que permite aos funcionários do governo federal a realização de saques ou pagamentos de rotina sem a necessidade de autorização prévia. "O governo Lula é uma farra de escândalos" - desabafa o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) - "ele usa um biombo legal, mas nada transparente, para esconder onde e como foram desperdiçados recursos do contribuinte". Dados do Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União, mostram a evolução dessas despesas desde 2004. Naquele ano, petistas gastaram R$ 14,1 milhões. Em 2005, R$ 21,7 milhões. No ano passado foram registradas despesas de R$ 33 milhões.

Transcrito de http://www.claudiohumberto.com.br/

Concurso para Juiz Federal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região prorrogou o prazo de inscrições do concurso para juiz substituto. Os candidatos terão até o próximo domingo (15) para se inscrever no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (www.cespe.unb.br). A taxa de inscrição custa R$ 160.
O concurso público do TRF oferece 23 vagas com remuneração inicial de R$ 19.955,40. O tribunal engloba seis estados da região Nordeste do país (Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará). Para participar da seleção, o candidato deverá ser bacharel em Direito e comprovar três anos de exercício da advocacia ou de função técnico-jurídica.
O TRF dividiu o concurso em quatro fases: provas objetivas, subjetivas e orais, além de avaliação de títulos. A primeira etapa está prevista para o dia 5 de agosto nas cidades de Aracaju, Fortaleza, João Pessoa, Maceió, Natal e Recife. Já os testes subjetivos estão marcados para os dias 22 e 23 de setembro nas mesmas cidades. As duas últimas fases, porém, serão realizadas apenas em Recife.

ONGs desviaram cerca de R$ 1,5 bilhão

O Senado deve instalar em agosto uma comissão parlamentar de inquérito para apurar irregularidades em convênios assinados pela União com ONGs e organizações da sociedade civil de interesse público. Em 2006, o governo federal destinou R$ 3 bilhões às entidades, valor que representa 1,29% do PIB. O Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União calculam que quase a metade, R$ 1,5 bilhão, foi desviada da finalidade original dos convênios.

Levantamento feito pelo Heráclito Fortes (DEM-PI) e divulgado pelo Estado, mostra que em 2002 o Brasil tinha 22 mil ONGs. Quatro anos depois, o número passou para 260 mil. Neste ano, a previsão é que aumente para 300 mil. A fiscalização de todas as entidades fica a cargo de apenas 12 funcionários do Ministério da Justiça. Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, declarou que elaborou um decreto com regras para inibir as irregularidades.

Indenização contra a indústria do tabaco

As Justiças do Brasil e dos Estados Unidos estão enterrando as ações contra a indústria do tabaco, informa a edição desta segunda do jornal Valor Econômico. De acordo com o jornal, o último suspiro da briga de ex-fumantes brasileiros contra a indústria do tabaco foi sufocado recentemente no Tribunal de Justiça do estado americano de Delaware, onde algumas das fabricantes de cigarros têm sede. A corte rejeitou uma ação do estado de São Paulo contra várias dessas empresas pela qual o governo paulista tentava obter uma indenização na Justiça americana para cobrir os gastos de sua rede de saúde pública com o tratamento dos consumidores de cigarros.

Violação de sepultura

O Tribunal de Justiça confirmou sentença da Vara Criminal de Caicó que aplicou medida de segurança a Wagner Morais de Araújo, em razão dele ter praticado crime de violação de sepultura. Como perícia médica constatou que Wagner, em razão de problemas mentais, era inimputável, o juiz determinou seu internamento em estabelecimento psiquiátrico pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.

A defesa apelou alegando que o acusado agira em legítima defesa putativa.

O TJ-RN, porém, observou que Wagner disse ter praticado o crime em razão de ter ouvido “vozes mandando que entrasse no cemitério e quebrasse algumas coisas por lá, tendo atendido”, donde se constata inexistir situação de fato que o levasse a imaginar encontrar-se em perigo, face hipotética agressão. Daí, a imaginária situação de agressão não originou-se por erro do agente, decorrente de uma situação fática, mas em virtude de enfermidade psíquica.

O mito da territorialidade do consulado

"Mas, veja: mesmo que Maluf tenha sido o parlamentar mais votado do Estado, tecnicamente, o consulado é território norte-americano e, nos Estados Unidos, o ex-prefeito continua sendo pessoa indesejável.

Ao receber Paulo Maluf em solo pátrio, o cônsul-geral dos Estados Unidos acabou dando legitimidade às assertivas do senhor Maluf, que sempre negou possuir conta bancária no exterior." (Folha de SP)

Esse é um daqueles mitos que ninguém explica direito de onde surgiu e a mídia perpetua. Erroneamente. Consulado não é território de outro país. Mesmo porque a maior parte dos consulados é alugada. E mais: imagine que os EUA tenha 4 consulados no Brasil, cada um com 25 mil metros quadrados. Já o Brasil tenha 7 consulados nos EUA, cada qual com 20 mil metros quadrados (estou chutando os números). Os EUA teriam "dado" 140 mil metros quadrados ao Brasil e o Brasil teria dado 100 mil metros quadrados aos EUA. Os EUA teriam levado na cabeça 40 mil metros quadrados! E de um terreno muito mais valioso.
O que existe é a chamada inviolabilidade diplomática que nada tem a ver com a propriedade do território. Inviolabilidade diplomática significa que "Eu não invado o seu se você não invadir o meu. Eu deixo você aplicar suas leis no seu consulado se você me deixar aplicar minhas leis no meu consulado em seu paés" e assim vai. Funciona baseado na reciprocidade entre os países. Inviolabilidade diplomática significa apenas que os representantes diplomáticos, os documentos diplomáticos e a propriedade ocupada pela representação diplomática (incluindo as consulares) não serão violados se o outro país estender tal cortesia aos diplomatas, documentos e propriedades ocupadas pelo pais hospedeiro em seu próprio país. Não tem nada a ver com territorialidade. Novamente: consulado não é território de outra pais no país hospedeiro. Isso é mito.

Mais uma do "paraentenderdireito"

Paraíba deve divulgar esta semana concurso com 3 mil vagas para área de saúde

O Governo da Paraíba vai publicar edital do concurso destinado à seleção de profissionais para a área de saúde. O certame será realizado em cumprimento a um acordo firmado entre o governo e o Ministério Público do Trabalho. Segundo o governador do Estado, Cássio Cunha Lima, a seleção terá 3.200 vagas, com vagas destinadas a médicos, enfermeiros, odontólogos, psicólogos, entre profissionais de outras áreas. O governo ainda estuda a possibilidade de incluir cargos de assistente e técnico de enfermagem.
Embora o edital ainda não esteja concluído, a princípio as provas serão realizadas nas cidades paraibanas de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Cajazeiras e Sousa.

Governo vai comprar mais 2 helicópteros por R$ 24 milhões

O comando da Aeronáutica abriu uma concorrência internacional para comprar mais dois helicópteros para serem usados no transporte do presidente da República e de ministros. A previsão é de que o governo gaste até US$ 12 milhões (cerca de R$ 24 milhões) na compra dos dois aparelhos com lugar para cinco pessoas.

Os helicópteros serão incorporados à frota que hoje já atende o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros e terão características específicas exigidas pela Aeronáutica. Por serviram autoridades, terão que ter revestimento de couro, ar-condicionado, uma mesa para despachos e um mini refrigerador. Além disso, precisam ter um motor com redução de ruídos.

O governo federal já tem hoje dois helicópteros que servem à Presidência da República, um de uso específico do presidente e outro que serve para as equipes de apoio. Normalmente, os helicópteros acompanham Lula nas viagens nacionais para serem usados em deslocamentos curtos, quando o presidente chega de avião a alguma distância do local do evento em que irá participar. Fora os helicópteros, Lula desloca-se, nas viagens maiores, no Airbus, um jato que custou US$ 56,7 milhões aos cofres públicos

Recusar jurados

Cada parte (acusação e defesa), no Tribunal do Júri, pode recusar até três jurados, sem precisar justificar os motivos da recusa.

Acadêmico de Direito, porém, manda e-mail pedindo para esclarecer uma dúvida surgida na sala de aula: quem pode recusar primeiro? A acusação ou a defesa.

A questão é fácil de responder. A cada jurado sorteado, o juiz indaga, primeiro à defesa e depois à acusação, se querem recusá-lo. Portanto, a acusação só pode recusar se a defesa aceitar, porque se o defensor já tiver recusado, o juiz nada indaga ao acusador.

E quem disse que a indagação é feita primeiro ao defensor? – pergunta-me um exaltado. Fácil de responder. Quem o diz é o Código de Processo Penal, no art. 459, § 2º.

Quer ver o texto? Leia: “§ 2^o À medida que as cédulas forem tiradas da urna, o juiz as lerá, e a defesa e, depois dela, a acusação poderão recusar os jurados sorteados, até três cada uma, sem dar os motivos da recusa”.