A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei que, se passar no Senado, dará mais poder aos juízes para alterar custas e honorários advocatícios pagos pela parte perdedora, ou contrária , dos processos (conhecidos como honorários "sucumbenciais") sem que haja apelação.
Hoje em dia só há revisão do valor arbitrado se a parte perdedora, condenada a pagar as custas do processo do adversário, recorrer ao tribunal.
terça-feira, 16 de outubro de 2007
Novos presídios
O jornal O Estado de S. Paulo informa que o governo de São Paulo vai construir 44 presídios no interior do Estado, para abrigar 30 mil detentos. As novas unidades, que deverão ficar prontas até 2010, servirão para reduzir a superlotação das cadeias públicas e também para fazer frente aos 6 mil detentos que entram no sistema a cada ano. Com a ampliação, São Paulo passará a ter 189 presídios, com 120 mil vagas — número superior ao existente no conjunto dos outros estados, que é de 116 mil.
Enquanto isso continua o déficit no RN.
Enquanto isso continua o déficit no RN.
Estelionato
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou, na semana passada, que estelionatários têm entrado em contato com empresas em nome do órgão oferecendo serviços de regularização de débitos mediante depósitos em contas bancárias. O procurador-chefe da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, Eduardo Boquimpani, afirma que foram registradas seis denúncias até agora, desde o primeiro caso constatado, em maio — todos no Rio de Janeiro. O procurador explica que o contribuinte deve estar atento, pois a PGFN não oferece qualquer serviço de assinatura de periódico ou de assessoria a empresas com débitos tributários.
Proibição de bebidas
O jornal O Globo informa que o governo federal vai proibir a venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolinas, bares e qualquer estabelecimento a menos de 50 metros de uma rodovia federal. A Medida Provisória que trata do assunto está pronta para ser assinada pelo presidente Lula. O texto proíbe a venda de cerveja, vinho, uísque e cachaça nas áreas próximas as BRs. Os transgressores podem pagar com penas de multas e cancelamento de alvarás. O objetivo é reduzir a violência no trânsito que faz 35 mil mortos por ano no Brasil.
Sonegação
De acordo com a Folha de S. Paulo, o governo federal acusa na Justiça o senador Wellington Salgado (PMDB-MG), seus pais, irmãos e instituições de ensino da família no Estado do Rio e em Minas Gerais de sonegarem pelo menos R$ 75,13 milhões em contribuições previdenciárias e Imposto de Renda. Um dos principais aliados do presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Salgado é co-réu em oito ações de execução fiscal que tramitam na 8ª Vara de Justiça Federal de Niterói (RJ). Os advogados da família alegam "nulidades e vícios processuais".
Promoção e remoção
O Diário da Justiça publicou algumas promoções e remoções de juízes, incluindo dois da região do Seridó: Dr. Márcio Silva Maia, ex-juiz de Serra Negra do Norte, foi promovido de Lages para a Comarca de Nova Cruz, e dr. João Eduardo Ribeiro foi removido da Vara Cível de Currais Novos para 14º Juiz Auxiliar de Natal.
domingo, 14 de outubro de 2007
Democracia na Venezuela
Depois de todos ingressos terem sido vendidos, o show do cantor espanhol Alejandro Sanz, que deveria acontecer na capital Caracas dia 1º de novembro, foi cancelado ontem pelo governo. O motivo é que na última vez que se apresentou no país, em 2004, Sanz criticou o presidente e sua revolução bolivariana.
Comissão aprova demissão de servidor por mau desempenho
Comissão aprova demissão de servidor por mau desempenho
A proposta, que tramita em regime de urgência, segue para o plenário da Câmara. Entre os critérios de avaliação estão baixa produtividade e falta de assiduidade.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei complementar do Poder Executivo que disciplina a demissão de servidores públicos estáveis por insuficiência de desempenho. A proposta, que tramita em regime de urgência, segue para o plenário da Câmara dos Deputados. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entre os critérios de avaliação dos servidores previstos pelo projeto estão baixa produtividade, descumprimento das normas de conduta e falta de assiduidade e de pontualidade.
Pelo projeto, a avaliação de desempenho será anual e feita por uma comissão composta por quatro servidores. O resultado deverá seguir os critérios de avaliação previstos na lei e indicar os fatos e as circunstâncias que levaram a comissão ao resultado final. O servidor que tiver o desempenho considerado insuficiente será submetido a processo de capacitação ou treinamento.
O servidor que receber por dois anos consecutivos o conceito de desempenho insuficiente será desligado do serviço público, após a conclusão do processo administrativo. O mesmo acontecerá com o servidor público que tiver três conceitos negativos no período de cinco anos.
O projeto inclui as carreiras consideradas estratégicas para o serviço público para fazerem parte da avaliação. Entre os cargos estão advogado da União, defensor público da União, procurador da Fazenda Nacional, auditor fiscal da Previdência, auditor fiscal e técnico da Receita Federal, diplomata, agente fiscal federal e cargos da Polícia Federal e Polícias Rodoviária e Ferroviária Federal.
A proposta, que tramita em regime de urgência, segue para o plenário da Câmara. Entre os critérios de avaliação estão baixa produtividade e falta de assiduidade.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei complementar do Poder Executivo que disciplina a demissão de servidores públicos estáveis por insuficiência de desempenho. A proposta, que tramita em regime de urgência, segue para o plenário da Câmara dos Deputados. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entre os critérios de avaliação dos servidores previstos pelo projeto estão baixa produtividade, descumprimento das normas de conduta e falta de assiduidade e de pontualidade.
Pelo projeto, a avaliação de desempenho será anual e feita por uma comissão composta por quatro servidores. O resultado deverá seguir os critérios de avaliação previstos na lei e indicar os fatos e as circunstâncias que levaram a comissão ao resultado final. O servidor que tiver o desempenho considerado insuficiente será submetido a processo de capacitação ou treinamento.
O servidor que receber por dois anos consecutivos o conceito de desempenho insuficiente será desligado do serviço público, após a conclusão do processo administrativo. O mesmo acontecerá com o servidor público que tiver três conceitos negativos no período de cinco anos.
O projeto inclui as carreiras consideradas estratégicas para o serviço público para fazerem parte da avaliação. Entre os cargos estão advogado da União, defensor público da União, procurador da Fazenda Nacional, auditor fiscal da Previdência, auditor fiscal e técnico da Receita Federal, diplomata, agente fiscal federal e cargos da Polícia Federal e Polícias Rodoviária e Ferroviária Federal.
Concurso para PRF
A Polícia Rodoviária Federal publicou o edital do concurso que prevê 340 vagas - 194 serão para o estado do Pará e 146 para Mato Grosso, mas os policiais poderão pedir transferência para outros estados após três anos no cargo. O salário é de R$ 5.084,00 para trabalhar 40 horas semanais.
Exige-se carteira de habilitação pelo menos na categoria B e ensino médio.
As inscrições poderão ser efetuadas nas agências credenciadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em todas as capitais do país e em algumas cidades dos estados no período de 17 de outubro a 7 de novembro.
O candidato também pode se inscrever via Internet, no site do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NCE-UFRJ), das 10h do dia 15 de outubro às 20h do dia 7 de novembro.
O processo seletivo compreenderá duas etapas distintas. A primeira etapa será composta de quatro fases: prova objetiva e prova de redação, exame de capacidade física, exames médicos e avaliação psicológica. A segunda etapa consistirá do curso de formação profissional.
As questões objetivas serão distribuídas em língua portuguesa, raciocínio lógico e matemático, conhecimentos gerais e atualidades, conhecimentos de informática, legislação de trânsito e conhecimentos de direito.
Já os exames de capacitação física, incluem natação, flexão de braço na barra, salto em distância e corrida de 12 minutos.
No decorrer do concurso público, o candidato será submetido à investigação social e/ou funcional, de caráter eliminatório, podendo ainda ser avaliado em exame antidrogas - toxicológico.
Mais informações poderão ser obtidas com a Gerência de Atendimento da Fundação Universitária José Bonifácio do NCE/UFRJ através do telefone 0800 727 3333, além do e-mail concursoprf2007@nce.ufrj.br ou no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
Exige-se carteira de habilitação pelo menos na categoria B e ensino médio.
As inscrições poderão ser efetuadas nas agências credenciadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em todas as capitais do país e em algumas cidades dos estados no período de 17 de outubro a 7 de novembro.
O candidato também pode se inscrever via Internet, no site do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NCE-UFRJ), das 10h do dia 15 de outubro às 20h do dia 7 de novembro.
O processo seletivo compreenderá duas etapas distintas. A primeira etapa será composta de quatro fases: prova objetiva e prova de redação, exame de capacidade física, exames médicos e avaliação psicológica. A segunda etapa consistirá do curso de formação profissional.
As questões objetivas serão distribuídas em língua portuguesa, raciocínio lógico e matemático, conhecimentos gerais e atualidades, conhecimentos de informática, legislação de trânsito e conhecimentos de direito.
Já os exames de capacitação física, incluem natação, flexão de braço na barra, salto em distância e corrida de 12 minutos.
No decorrer do concurso público, o candidato será submetido à investigação social e/ou funcional, de caráter eliminatório, podendo ainda ser avaliado em exame antidrogas - toxicológico.
Mais informações poderão ser obtidas com a Gerência de Atendimento da Fundação Universitária José Bonifácio do NCE/UFRJ através do telefone 0800 727 3333, além do e-mail concursoprf2007@nce.ufrj.br ou no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.
Problemas do ITEP
Excelente a reportagem publicada hoje na Tribunal do Norte sobre os problemas do ITEP.
Sugiro uma leitura. Principalmente pelos repórteres dos diversos órgãos de imprensa de Caicó, que é bem retratada ali, como um dos exemplos da deficiência de pessoal e estrutura.
Sugiro uma leitura. Principalmente pelos repórteres dos diversos órgãos de imprensa de Caicó, que é bem retratada ali, como um dos exemplos da deficiência de pessoal e estrutura.