Desobediencia civil

“Paraentenderdireito” analisa notícia da Folha de São Paulo:
"A Polícia Civil prendeu nesta madrugada o empresário Oscar Maroni Filho, dono da boate Bahamas e do Oscar's Hotel. O empresário foi denunciado pelo Ministério Público por crimes de favorecimento e exploração da prostituição, formação de quadrilha e tráfico de pessoas. Ele foi denunciado depois de declarar na TV que sua boate promove "prostituição de luxo". "Sim, é prostituição de luxo sim, não vamos ser hipócritas", afirmou ao "Jornal da Noite", da TV Bandeirantes."

Prostituição não é crime no Brasil, e ninguém é preso por ser prostituto/a. Mas existem vários crimes relacionados a ela. O intuito da lei é tentar evitar que alguém se beneficie da prostituição alheia. Para a lei não importa se o/a prostituta/o cobra caro ou barato, seja bonito/a ou feio/a, de alto luxo ou do baixo meretrício: se alguém se beneficia de sua prostituição ou se alguém favorece que a pessoa se torne ou permaneça nessa condição, este alguém está cometendo um delito.
O fato de a lei ser hipócrita (ou infringir um bem maior) na opinião do delinqüente não faz com que ele esteja imune as penas previstas. Se ele opta pela desobediência civil (quando alguém desobedece a lei como forma de manifestação contra o que considera a agressão da lei contra um valor superior), deve estar ciente de que continua sujeito as punições previstas pela lei infringida. Ao menos até que a lei seja modificada.